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Requer a Mesa na forma regimental, após aprovação deste Plenário, seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente encaminhe a este Poder Legislativo cópia de todos os projetos bem como cópia do edital de licitação, número de convênio, origem recursos a serem utilizados para a execução da obra referente ao lote 5 (cinco) da pavimentação do bairro Santa Terezinha.

Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, Presidente da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, para que informe as razões pela qual, o Projeto de Lei Complementar nº 011/2019, protocolado nesta Casa de Leis em 08/11/2019 sob o protocolo nº 1291 e lido na 32º Sessão Ordinária realizada em 11/11/2019, até o momento, não foi apresentado para votação em plenário.

Requer na forma regimental e depois de ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao poder Executivo Municipal, as Secretarias Municipais Competentes, para que encaminhe para esta casa de leis, informações e esclarecimentos quanto a implementação das leis de nº 1212, de 07 de março de 2018; e lei nº 1.241 de 18 de setembro de 2018. A primeira, referente ao Plano de Ação e Emergência - PAE, contra incêndio, pânico, atentados e catástrofes naturais nas escolas públicas e particulares e centros de educação infantil e, a segunda, relativa à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, doravante CIPA-Escolar.

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, informe à esta Casa de Leis, quais foram os procedimentos adotados visando apurar os casos ocorridos no transporte escolar municipal, bem como quais as ações realizadas visando solucionar os contratempos relacionados à crianças esquecidas nas escolas, trancadas em ônibus ou levadas por engano por vans escolares. Se houveram, anexar cópia das atas de reuniões realizadas, de processos disciplinares, enfim documentos comprobatórios de todo e qualquer procedimento administrativo realizado pelo poder - executivo municipal relacionados às ocorrências supramencionadas.

Requer seja expedido ofício ao Sr. Prefeito Municipal e a Secretaria Competente, para que informe a esta Casa de Leis qual a possibilidade de ser encaminhado mais um profissional médico/a para a Unidade Básica de saúde São Sebastião no bairro Jardim Veneza, neste Município.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo através da Secretaria responsável informe a esta casa de leis, dentro do prazo legal, quais são os procedimentos tomados para a execução do aplicativo e-ouve neste município: a) Qual a efetividade do aplicativo nas Secretarias; b) Quanto tempo real em média é levado para: o atendimento das solicitações, c) Quais e quantos servidores ficam responsáveis para a execução deste aplicativo; d) Por quê é mandado a mensagem que a solicitação foi atendida sem a execução da mesma; e) Onde fica sediado da central de atendimento deste aplicativo.

Requer seja expedido ofício a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR), para que informe a esta Casa de Leis, sobre a data para início das obras de instalação da rede de tratamento de esgotos no Loteamento Jardim Suzuki, Bairro Estados, Município de Fazenda Rio Grande, Paraná.

Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente envie a esta Casa de Leis informações acerca das obras de pavimentação asfáltica das Rua Jardim Santarém, Rua Sérvia, Rua Gabão, Rua Etiópia, Rua Eritréia, Rua Cabo Verde, Avenida Estados Unidos, Rua Benin e Rua Congo, localizadas no Jardim Santarém Bairro Nações como: A) Se existe projeto para pavimentação asfáltica, construção de calçadas e colocação de meio fio; B) Em caso positivo dos questionamentos acima qual a data prevista para início e término das referidas obras; C) Qual empresa realizará estas obras, D) Qual valor será investido para realização destas obras, E) No caso de negativa dos questionamentos supracitados qual o prazo para elaboração do projeto, licitação e início das obras?

Requer seja expedido ofício ao Exmo Sr. Prefeito Municipal para que preste as seguintes informações a está casa de leis: I- Qual a possobilidade de alterar O horário de atendimento das Unidades de Saúde de todo o Município, tendo em vista a superlotação na UPA (Unidade de Pronto Atendimento), por conta do surto de COVID-19 Corona Vírus? Qual a posicionamento municipal para implantação de dois turnos nas unidades de saúde de nosso Município. II- Qual a possibilidade de contratação de mais médicos pra atendimentos Municipais”

Requer seja expedido oficio a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (CORREIOS), mas propriamente ao Centro de Distribuição Domiciliar (CDD) de Fazenda Rio Grande/PR com endereço a Rua: Farid Stephens Nº 237 que informe a esta Casa de Leis quais motivos os correios estão enfrentando para realizar o serviço de entrega de correspondência no loteamento Jardim Brasil, Bairro Eucaliptos, Município de Fazenda Rio Grande/PR.

Requer seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo aprecie o Anteprojeto de Lei, que institui o programa de incentivo econômico, social, em combate a pandemia coronavírus em Fazenda Rio Grande-PR, entre os incentivos: a) Prorrogação do vencimento das duas (2) primeiras parcelas do IPTU; b) Fornecimento de kit semanal da alimentação escolar nas escolas municipais; c) Proibição do corte de luz e água no Município de Fazenda Rio Grande; d) Isenção da taxa de lixo e iluminação pública para todos os contribuintes desse Município; e) Adiantamento do 13º para servidores Municipais; f) Fiscalização das farmácias, mercados e comercio em geral sobre o preço abusivo do álcool em gel e outros produtos de higiene.

Requer seja expedido oficio ao Exmo Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente, para que informe a essa casa de leis se houve alguma atuação no que se refere as indicações a seguir mencionadas nº08/2017, nº09/2017, nº215/2019 e nº255/2019, todos referentes a melhoria da saúde, educação e segurança dos moradores dos loteamentos Green Portugal e Jardim Palmeiras, neste município.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo aprecie o Anteprojeto de Lei, que institui meios de isenção fiscal como incentivo ao combate desta pandemia ocorrida pelo vírus COVID – 19 em nosso município, dentre eles: a) Seja suspenso no prazo de 90 dias o recolhimento dos impostos municipais no âmbito das empresas, b) Contas de água e luz não serão cobradas de pessoas físicas e jurídicas no prazo de 90 dias; c) Seja criado programa de incentivo para compras e movimentação em comércios de médio e pequeno porte dentro da cidade; d) Seja criado através da secretaria de comunicação do município, meios de compras e entregas domiciliares online de comércios de nosso município, e seja divulgado em todos os veículos de comunicações; e) Postergar no prazo de 90 dias, o valor do IPTU;

Requerem seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal pleiteando que o mesmo tome, em caráter de urgência, as providências necessárias para adotar medidas de contingenciamento de gastos preferencialmente nas Secretarias de Cultura e Turismo, de Esporte e Lazer, de Desenvolvimento Econômico, de Educação e de Governo, tendo em vista uma possível queda na arrecadação e de repasses, bem como para assim poder direcionar maiores recursos para a Secretaria de Saúde promover ações de prevenção e combate ao coronavírus.

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, envie a esta casa de leis, relatório técnico, de modo a justificar o custo final da obra “Escola Municipal Lucélia Aparecida Scheffer”, código de intervenção nº 12284-1-2016, que resultou em um valor próximo de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais) acima do valor previsto, sendo o valor estimado R$ 5.786.718,12 e o valor total empenhado ao final da obra R$ 7.183.512,67 e também o significativo atraso na conclusão da mesma, que foi de 915 dias (2,5 anos) ou seja 735 dias acima do prazo previsto, 180 dias. Requer ainda: a) Cópia de todas as medições bem como do termo de conclusão; b) Relação contendo o número de cada um dos empenhos, valor e data do efetivo pagamento; e c) Cópia dos comprovantes de pagamento.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a Secretaria competente para que informe a esta Casa de Leis, a viabilidade de isentar a cobrança de juros, multas e correções monetárias sobre os tributos municipais que não sejam adimplidos na data determinada, assim como, manter os descontos previstos em lei. Ainda, que seja estendido o prazo para solicitação do desconto de 10% sobre o IPTU 2020 concedido aos comerciantes e prestadores de serviços.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente, envie a esta Casa de Leis informações acerca do projeto urbanístico da Avenida Brasil, igualmente sobre a construção das calçadas que estão sendo realizadas entre a Rua Jacarandá e Avenida Araucárias, como: 1º Existe projeto urbanístico para ampliação das faixas destinadas ao fluxo de veículos da Avenida Brasil; 2º No caso de negativa qual o prazo para elaboração do projeto, licitação e início das obras; 3º No caso positivo do 1º item supracitado, por qual razão as calçadas não estão sendo construídas até o limite das edificações, visando a futura ampliação da via e possível construção de áreas de estacionamento?

Requer a Mesa na forma regimental, após aprovação deste Plenário, que seja enviado ofício para a SANEPAR, solicitando informações acerca de possíveis investimento em nova ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA/RESERVATÓRIO para abastecimento do município de Fazenda Rio Grande. Além disso, a possibilidade de instalação de nova Estação de Tratamento de Esgoto — ETE

Requer seja expedido oficio a empresa Inova Ambiental, para que informe a esta Casa de Leis, se há possibilidade de realizar a coleta de lixo na Rua José Oderico Quirino, nas proximidades do Bairro Jardim Veneza, neste Município.

Requer seja expedido ofício a Poder Executivo Municipal, para que o mesmo através dos órgãos competentes, informando esta casa de leis sobre a regulamentação de posse das moradias ainda não cedidas aos munícipes, na rua Rio Ribeira, Bairro Iguaçu, Fazenda Rio Grande — PR, esclarecendo: - Qual é o prazo de entrega das residências? - O que falta ser realizado para a conclusão da entrega das casas?

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, informe a esta Casa de Leis, quais são e em que estágio se encontram, as medidas tomadas em face às pendências verificadas junto ao TCEPR — Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que tornam o município NÃO apto a receber a Certidão Liberatória, conforme relatório em anexo.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente que informe a esta Casa de Leis quais os motivos que estão impedindo a construção do muro e a colocação do portal no residencial Pinheiral na Rua Romênia, no Bairro Nações, Município de Fazenda Rio Grande- PR.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente, desenvolva ações visando coibir a prática de preços abusivos em produtos essências tais como alimentos, medicamentos, equipamentos de proteção individual (EPIs) voltados a área da saúde, produtos de higiene, limpeza e afins no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande — PR.

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, envie a esta Casa de Leis, informações relativas a Contratação Direta — Dispensa de Licitação nº 32/2020, cujo objeto é: “Dispensa de licitação Emergencial para aquisição de notebooks, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Administração”, no valor de R$ 109.975,00 (Cento e nove mil, novecentos e setenta e cinco reais), como segue: a) Cópia da “cotação” conforme dispõe o artigo 26, parágrafo único, inc. Ill, da Lei 8.666/93; b) Cópia da Nota Fiscal de compra, emitida pela empresa fornecedora M.I. Equipamentos Eletrônicos; c) Justificativa para a quantidade adquirida, ou seja 25 notebooks, onde deverá constar o nome do servidor, número de matrícula, cargo e secretaria na qual está lotado; d) Justificativa para opção por aquisição e não locação, haja visto est

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente que informe a esta Casa de leis. A) Quais medidas estão sendo tomadas para que os procedimentos de fisioterapia sejam realizados em nosso município. B) Como está sendo feito o credenciamento de clinicas particulares de fisioterapia, a fim de que os pacientes venham realizar os procedimentos em nosso município.

Requer seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo aprecie o Anteprojeto de Lei que INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL E ECONÔMICO MUNICIPAL ÀS ACADEMIAS INCLUSAS NAS ATIVIDADES NÃO ESSENCIAIS NOS DECRETOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS EM COMBATE AO CORONAVIRUS — COVID-19.

Requer seja expedido oficio ao CREF9/PR (Conselho Regional de Educação Física) acerca de esclarecer alguns questionamentos dos Profissionais da área, academias e afins em relação aos Decretos Federais, Estaduais e Municipais que tangem a pandemia do CORONONAVIRUS — COVID19 em nosso Município, dessa forma convocamos o Presidente do conselho ANTONIO EDUARDO BRANCO ou algum representante da 9.º região para prestar os devidos esclarecimentos.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo através da Secretaria responsável informe a esta casa de leis, em caráter de urgência, que seja dado o esclarecimento referente a aquisição de 25 notebooks, conforme o contrato de compra e venda assinado na data 25 de março, sendo elas as dúvidas: a) Qual era a necessidade da aquisição de equipamentos com valor unitário de R$ 4.399,00, em plena pandemia do Covid - 19; b) Quais as secretárias contempladas com os mesmos, c) O modelo fornecido é o mesmo especificado em contrato”, d) Pelos quais motivos os Notebooks não constam na relação de bens patrimoniais do site da prefeitura, e) Não seria mais vantajoso a locação para um equipamento temporário”.

Requerem seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a Secretaria competente, que informe a esta Casa de Leis, acerca das articulações desenvolvidas para prestigiar e fomentar o Comércio Local. Considerando a assinatura de Decreto de Calamidade Pública cujo objetivo implica em reduzir os “Impactos socioeconômicos decorrentes da pandemia causada pelo Coronavírus”. Quais ações desenvolvidas e quais empresas prestigiadas?

Requer a Mesa Diretiva, na forma regimental, que seja expedido ofício para a Prefeitura Municipal, especificamente à Secretaria Municipal de Administração, a fim de que o chefe do Poder Executivo transmita a esta Casa de Leis, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 66 inciso XIII da Lei Orgânica Municipal, as seguintes informações: 1. Qual é o objetivo da aquisição realizada pela prefeitura, de serviços recreativos, e, alimentícios como, pipoca e algodão doce, no valor de R$ 278.464,40 (duzentos e setenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos); por meio do pregão eletrônico nº26/2020? 2. Quais foram os critérios utilizados nessa decisão administrativa, sob o aspecto da discricionariedade, isto é, da escolha feita pelo agente público, considerando a conveniência, a oportunidade e o interesse público envolvidos, tendo em vista a crise econômica e de saúde pública que o município enfrenta por conta da pandemia COVID-19?

Requer seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a Secretaria competente para que informe a esta Casa de Leis a possibilidade de ser incluído tubos de álcool em gel no kit escolar entregue anualmente aos alunos matriculados na rede pública de ensino do Município de Fazenda Rio Grande.

Requer a Mesa na forma regimental para que seja expedido oficio ao Executivo Municipal a fim de que nos informe sobre a possibilidade de implementação de medidas para auxiliar a população que não possui acesso a computador e Smartphone, para realização do requerimento ao auxilio emergencial dos r$ 600,00 (seiscentos reais) disponibilizados pelo Governo Federal.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Paraná, senhor Carlos Massa Ratinho Junior, para que desenvolva ações visando a possibilidade de Concessão Automática da isenção do ICMS com base na Lei Estadual nº 14.586/2004, nas tarifas de energia elétrica, água e telefonia aos Templos Religiosos com sede no município de Fazenda Rio Grande, Paraná.

Requer que seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que haja um estudo em nível emergencial sobre a liberação de um auxílio para os trabalhadores da área da saúde atuantes no Município, no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos Reais).

Requer seja expedido ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que através da secretaria competente, informe a esta casa de leis, quais medidas estão sendo adotadas para implantar o Sistema de operações de crédito referente ao projeto de lei Nº 22/2019 no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) e a Lei 1.303/2019 no valor de R$ 14.800.000,00 (quatorze milhões e oitocentos mil reais) para realizar pavimentação asfáltica no Município de Fazenda Rio Grande. Esclarecendo também: - Foi liberado o montante dos valores supracitados? - Quanto dessa verba já foi utilizada”? - Qual a previsão do uso desses Créditos? - Qual o total de ruas estão no plano para receber pavimentação asfáltica?

Requer seja expedido oficio a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) mais precisamente ao gerente da (GRCT SUL) Sr. Raphael Tadashi Diniz que informe a esta Casa de Leis quando se dará a continuidade da instalação da rede de esgoto nas seguintes Ruas do Jardim Palmeira, Bairro Gralha Azul, Município de Fazenda Rio Grande-PR, sendo que foram instalados novos coletores.  AV: Portugal entre a Rua Coruja e Cucos  Rua: Colibri  Rua: Alcatraz  Rua: Coruja  Rua: Cucos  Rua: Tuiuti  Rua: Saira  Rua: Cegonha  Rua: Fragatas

Requerem seja expedido oficio a Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba” (COMEC) e ao Grupo Leblon Transporte, que informe a esta Casa de Leis a possibilidade de aumentar o número de ônibus em circulação no Município de Fazenda Rio Grande, visto que o comercio em Curitiba e região metropolitana está sendo aberto gradualmente.

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XII da Lei Orgânica do Município, informe a esta Casa de Leis, quais ações que já foram adotadas e quais estão em planejamento no combate ao coronavírus (covid-19), bem como àquelas relacionadas a assistência a “população mais vulnerável” aos efeitos da pandemia. Requer ainda a padronização de relatório contendo as informações supracitadas, que deverão ser enviadas quinzenalmente a esta Câmara Municipal, bem como disponibilizado no sitio oficial da prefeitura municipal.

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, envie a esta Casa de Leis, informações sobre os procedimentos relacionados a distribuição de “cestas básicas” e dos “kits com merenda escolar”, demonstrando os critérios para a seleção das famílias beneficiadas, bem como a forma de controle da entrega, visando proporcionar o atendimento à toda população "mais vulnerável” aos efeitos da pandemia.

Requer a Mesa na forma regimental, após aprovação deste Plenário, seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente encaminhe as informações abaixo mencionadas no que se refere a pavimentação do lote 5 do bairro Santa Terezinha. • Cronograma da obra acima mencionada, (data início/conclusão). • Relação das ruas que serão contempladas. • Valor total da obra, e valor já disponível em conta, bem como cópia do extrato.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo através da Secretaria responsável, realize uma prestação de contas a esta Casa de Leis, em caráter de urgência, contemplando todas as contratações de prestação de serviços, assim como, todas as compras realizadas pelo município sob a alegação emergencial de combate a pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19), incluindo as seguintes informações: a) Qual a caracterização da compra de acordo com a situação emergencial ou calamitosa do município, (Independente do deferimento de calamidade feito pela assembleia); b) Qual é a razão da escolha do fornecedor; c) Justificativa do preço cobrado pelo serviço e/ou produto fornecido pelo mesmo.

Requer à Mesa, na forma regimental que seja encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal, o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte coletivo, em dias de realização de eleição, plebiscito e referendo, a eleitores residentes nas zonas urbanas.

Requer seja expedido ofício a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, para que informe a esta Casa de Leis quais são as razões para o serviço de fornecimento de água em alguns Bairros do Município de Fazenda Rio Grande — PR, em especial o Bairro Jardim Veneza, levar em média de 02 (dois) a 04 (quatro) dias para ser reestabelecido sempre que há interrupção do serviço. Igualmente seja informado por que é apresentada uma data para a interrupção do serviço e geralmente o fornecimento é interrompido antecipadamente, não oportunizando aos moradores a possibilidade de se preparem para o período de racionamento.

Requer seja expedido Ofício ao Exmo. Sr Prefeito Municipal para que o mesmo juntamente com a SANEPAR (Companhia de Saneamento do Paraná), viabilize a instalação de um reservatório de água nas proximidades do Bairro Jardim Veneza.

Requerem nos termos regimentais, que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, envie a esta casa de leis, as seguintes informações relativas ao IPTU/2019 criado através da Lei Complementar nº 180 de 19 de dezembro de 2018; ao IPTU/2020 criado através da Lei Complementar nº 188 de dezembro de 2019 e ao IPTU/2018 criado através da Lei nº 1.207/2017: • Valor total arrecadado referente ao ano de 2020, especificamente aos pagamentos que ocorreram até o dia 10 de abril de 2020 com desconto de 25%, assim como os valores arrecadados até o dia 30 de abril de 2020, com desconto de 10%, conforme disposto na Lei Complementar nº 188/2019; • Valor total arrecadado referente ao ano de 2019, especificamente aos pagamentos que ocorreram até o dia 10 de abril de 2019, com desconto de 25%, assim como os valores arrecadados até o dia 30 de abril de 2019 com desconto de 10%, conforme disposto na Lei Complementar nº 180/2018; • Valor total recebido no p

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente que informe a esta Casa de Leis a possibilidade de se instalar um poço artesiano na localidade do Passo Amarelo, Município de Fazenda Rio Grande- PR.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que preste informações sobre se há possibilidade de chamamento público para aquisição de máscaras de pano de fornecedores da cidade.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Diretor Presidente da COMEC Gilson de Jesus dos Santos para que o mesmo através da Secretaria responsável informe a esta casa de leis, em dentro do prazo legal, quais procedimentos estão sendo adotados para a normalização do número da frota de ônibus em circulação, das linhas Fazenda/Pinheirinho, Fazenda/Pinheirinho (Direto), e Fazenda/Curitiba, neste município.

Requer na forma regimental seja expedido ofício à Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, para que a mesma através da Secretaria competente encaminhe, a esta casa de Leis, todos os contratos emergenciais com justificativa nas ações de combate ao CORONAVÍRUS (COVID - 19), assim como, apresente a esta casa de Leis as seguintes informações: 1. O Município de Fazenda Rio Grande está realizando tratamento para o CORONAVÍRUS (COVID - 19)? 2. Quantos atendimentos de casos relacionados ao CORONAVÍRUS (COVID - 19) foram realizados no Hospital de Campanha, recentemente construído por meio de dispensa de licitações de caráter emergencial? 3. Por que não estão disponibilizados no Portal de Transparência do Município, os contratos específicos para a construção do Hospital de Campanha, contemplando todos os serviços prestados, e, contratados de maneira emergencial, como, o aluguel da tenda, banheiros químicos e outros.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a Secretaria competente, que informe a esta Casa de Leis, a cerca das articulações promovidas, para adoção de Ensino à distância para as crianças dos anos iniciais , Fundamental |, como proposta de combate aos prejuízos causados pela pandemia e isolamento social. Solicitamos que sejam apresentadas: Como se deu a consulta pública, quais os resultados da pesquisa, e como serão atendidas as crianças em vulnerabilidade, sem suporte tecnológico e familiar para acompanhar essa nova metodologia?