Requerimento nº 56 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
56
Data de Apresentação
03/04/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, informe a esta Casa de Leis, quais são e em que estágio se encontram, as medidas tomadas em face às pendências verificadas junto ao TCEPR — Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que tornam o município NÃO apto a receber a Certidão Liberatória, conforme relatório em anexo.
Indexação
Observação