Matérias da Ordem do Dia (6ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo aprecie o Anteprojeto de Lei, que institui meios de isenção fiscal como incentivo ao combate desta pandemia ocorrida pelo vírus COVID – 19 em nosso município, dentre eles:
a) Seja suspenso no prazo de 90 dias o recolhimento dos impostos municipais no âmbito das empresas,
b) Contas de água e luz não serão cobradas de pessoas físicas e jurídicas no prazo de 90 dias;
c) Seja criado programa de incentivo para compras e movimentação em comércios de médio e pequeno porte dentro da cidade;
d) Seja criado através da secretaria de comunicação do município, meios de compras e entregas domiciliares online de comércios de nosso município, e seja divulgado em todos os veículos de comunicações;
e) Postergar no prazo de 90 dias, o valor do IPTU;

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente, envie a esta Casa de Leis informações acerca do projeto urbanístico da Avenida Brasil, igualmente sobre a construção das calçadas que estão sendo realizadas entre a Rua Jacarandá e Avenida Araucárias, como:
1º Existe projeto urbanístico para ampliação das faixas destinadas ao fluxo de veículos da Avenida Brasil;
2º No caso de negativa qual o prazo para elaboração do projeto, licitação e início das obras;
3º No caso positivo do 1º item supracitado, por qual razão as calçadas não estão sendo construídas até o limite das edificações, visando a futura ampliação da via e possível construção de áreas de estacionamento?

Requer a Mesa na forma regimental, após aprovação deste Plenário, que seja enviado ofício para a SANEPAR, solicitando informações acerca de possíveis investimento em nova ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA/RESERVATÓRIO para abastecimento do município de Fazenda Rio Grande. Além disso, a possibilidade de instalação de nova Estação de Tratamento de Esgoto — ETE

Requer seja expedido oficio a empresa Inova Ambiental, para que informe a esta Casa de Leis, se há possibilidade de realizar a coleta de lixo na Rua José Oderico Quirino, nas proximidades do Bairro Jardim Veneza, neste Município.

Requer seja expedido ofício a Poder Executivo Municipal, para que o mesmo através dos órgãos competentes, informando esta casa de leis sobre a regulamentação de posse das moradias ainda não cedidas aos munícipes, na rua Rio Ribeira, Bairro Iguaçu, Fazenda Rio Grande — PR, esclarecendo:
- Qual é o prazo de entrega das residências?
- O que falta ser realizado para a conclusão da entrega das casas?

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, informe a esta Casa de Leis, quais são e em que estágio se encontram, as medidas tomadas em face às pendências verificadas junto ao TCEPR — Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que tornam o município NÃO apto a receber a Certidão Liberatória, conforme relatório em anexo.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente que informe a esta Casa de Leis quais os motivos que estão impedindo a construção do muro e a colocação do portal no residencial Pinheiral na Rua Romênia, no Bairro Nações, Município de Fazenda Rio Grande- PR.