Resumo (6ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Súmula: “Autoriza a abertura no orçamento geral da Câmara Municipal, para o exercício de 2020, o valor de R$ 2.215.628,70 (Dois milhões, duzentos e quinze mil, seiscentos e vinte e oito reais e setenta centavos), conforme especifica”.

“TORNA PROIBIDO NO ÂMBITO MUNICIPAL O USO DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO PARA CAMPANHA ELEITORAL E DETERMINA O REMANEJAMENTO DESSES RECURSOS A SAÚDE PUBLICA PARA COMBATE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. ”

Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr Prefeito Municipal para que O mesmo através da secretaria responsável, realize em caráter de urgência, O corte de até 50% dos salários dos agentes políticos deste município, incluindo vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, destinando esse recurso enquanto necessário no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde de Fazenda Rio Grande, para investimento no combate contra O Coronavírus (COVID-19).

Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da secretaria responsável, providencie com a máxima urgência a pavimentação asfáltica da Rua Silvano José Baldan, localizada no Bairro Iguaçu neste município.

Indica que seja um ofício ao Executivo Municipal para que o mesmo através da secretaria competente que seja feita CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO DE COMBATE A DENGUE e outras doenças que vem aumentando como indica na SESA - Secretaria de Estado da Saúde, para prevenir surtos e pandemias.

Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria Competente, realize a roçada e limpeza dos terrenos baldios do Bairro Jardim Veneza e localidades do Jardim Colonial e São Sebastião.

Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através das secretarias competentes, que se realize a regulamentação e implantação de saneamento, esgotos e mobilidade urbana, localizado na rua Sapucaia, próximo ao número 635, Bairro Eucaliptos, Fazenda Rio Grande — PR. Segue Anexo.

Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente que realize a roçada, entre os números 614 ao 492 na Rua Abacateiro e também o assoreamento do córrego entre as Ruas Pessegueiro e Abacateiro no Bairro Eucaliptos, Município de Fazenda Rio Grande- PR.

Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, realize o patrolamento e ensaibramento da Rua Santa Bernadete, no trecho compreendido entre a Rua Jaguariaíva e a Avenida Santo Hilário de Potier, bem como a implantação de uma lombada, em frente ao número 169 da Rua Santa Bernadete, localizadas no Jardim Suzuki, no Bairro Santa Terezinha, neste município.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo aprecie o Anteprojeto de Lei, que institui meios de isenção fiscal como incentivo ao combate desta pandemia ocorrida pelo vírus COVID – 19 em nosso município, dentre eles: a) Seja suspenso no prazo de 90 dias o recolhimento dos impostos municipais no âmbito das empresas, b) Contas de água e luz não serão cobradas de pessoas físicas e jurídicas no prazo de 90 dias; c) Seja criado programa de incentivo para compras e movimentação em comércios de médio e pequeno porte dentro da cidade; d) Seja criado através da secretaria de comunicação do município, meios de compras e entregas domiciliares online de comércios de nosso município, e seja divulgado em todos os veículos de comunicações; e) Postergar no prazo de 90 dias, o valor do IPTU;

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente, envie a esta Casa de Leis informações acerca do projeto urbanístico da Avenida Brasil, igualmente sobre a construção das calçadas que estão sendo realizadas entre a Rua Jacarandá e Avenida Araucárias, como: 1º Existe projeto urbanístico para ampliação das faixas destinadas ao fluxo de veículos da Avenida Brasil; 2º No caso de negativa qual o prazo para elaboração do projeto, licitação e início das obras; 3º No caso positivo do 1º item supracitado, por qual razão as calçadas não estão sendo construídas até o limite das edificações, visando a futura ampliação da via e possível construção de áreas de estacionamento?

Requer a Mesa na forma regimental, após aprovação deste Plenário, que seja enviado ofício para a SANEPAR, solicitando informações acerca de possíveis investimento em nova ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA/RESERVATÓRIO para abastecimento do município de Fazenda Rio Grande. Além disso, a possibilidade de instalação de nova Estação de Tratamento de Esgoto — ETE

Requer seja expedido oficio a empresa Inova Ambiental, para que informe a esta Casa de Leis, se há possibilidade de realizar a coleta de lixo na Rua José Oderico Quirino, nas proximidades do Bairro Jardim Veneza, neste Município.

Requer seja expedido ofício a Poder Executivo Municipal, para que o mesmo através dos órgãos competentes, informando esta casa de leis sobre a regulamentação de posse das moradias ainda não cedidas aos munícipes, na rua Rio Ribeira, Bairro Iguaçu, Fazenda Rio Grande — PR, esclarecendo: - Qual é o prazo de entrega das residências? - O que falta ser realizado para a conclusão da entrega das casas?

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, informe a esta Casa de Leis, quais são e em que estágio se encontram, as medidas tomadas em face às pendências verificadas junto ao TCEPR — Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que tornam o município NÃO apto a receber a Certidão Liberatória, conforme relatório em anexo.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente que informe a esta Casa de Leis quais os motivos que estão impedindo a construção do muro e a colocação do portal no residencial Pinheiral na Rua Romênia, no Bairro Nações, Município de Fazenda Rio Grande- PR.