Requerimento nº 47 de 2020

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo aprecie o Anteprojeto de Lei, que institui meios de isenção fiscal como incentivo ao combate desta pandemia ocorrida pelo vírus COVID – 19 em nosso município, dentre eles:
a) Seja suspenso no prazo de 90 dias o recolhimento dos impostos municipais no âmbito das empresas,
b) Contas de água e luz não serão cobradas de pessoas físicas e jurídicas no prazo de 90 dias;
c) Seja criado programa de incentivo para compras e movimentação em comércios de médio e pequeno porte dentro da cidade;
d) Seja criado através da secretaria de comunicação do município, meios de compras e entregas domiciliares online de comércios de nosso município, e seja divulgado em todos os veículos de comunicações;
e) Postergar no prazo de 90 dias, o valor do IPTU;