Matérias da Ordem do Dia (7ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Requer seja expedido oficio a empresa Inova Ambiental, para que informe a esta Casa de Leis, se há possibilidade de realizar a coleta de lixo na Rua José Oderico Quirino, nas proximidades do Bairro Jardim Veneza, neste Município.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente, desenvolva ações visando coibir a prática de preços abusivos em produtos essências tais como alimentos, medicamentos, equipamentos de proteção individual (EPIs) voltados a área da saúde, produtos de higiene, limpeza e afins no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande — PR.

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, envie a esta Casa de Leis, informações relativas a Contratação Direta — Dispensa de Licitação nº 32/2020, cujo objeto é: “Dispensa de licitação Emergencial para aquisição de notebooks, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Administração”, no valor de R$ 109.975,00 (Cento e nove mil, novecentos e setenta e cinco reais), como segue:
a) Cópia da “cotação” conforme dispõe o artigo 26, parágrafo único, inc. Ill, da Lei 8.666/93;
b) Cópia da Nota Fiscal de compra, emitida pela empresa fornecedora M.I. Equipamentos Eletrônicos;
c) Justificativa para a quantidade adquirida, ou seja 25 notebooks, onde deverá constar o nome do servidor, número de matrícula, cargo e secretaria na qual está lotado;
d) Justificativa para opção por aquisição e não locação, haja visto est

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente que informe a esta Casa de leis.
A) Quais medidas estão sendo tomadas para que os procedimentos de fisioterapia sejam realizados em nosso município.
B) Como está sendo feito o credenciamento de clinicas particulares de fisioterapia, a fim de que os pacientes venham realizar os procedimentos em nosso município.

Requer seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo aprecie o Anteprojeto de Lei que INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL E ECONÔMICO MUNICIPAL ÀS ACADEMIAS INCLUSAS NAS ATIVIDADES NÃO ESSENCIAIS NOS DECRETOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS EM COMBATE AO CORONAVIRUS — COVID-19.

Requer seja expedido oficio ao CREF9/PR (Conselho Regional de Educação Física) acerca de esclarecer alguns questionamentos dos Profissionais da área, academias e afins em relação aos Decretos Federais, Estaduais e Municipais que tangem a pandemia do CORONONAVIRUS — COVID19 em nosso Município, dessa forma convocamos o Presidente do conselho ANTONIO EDUARDO BRANCO ou algum representante da 9.º região para prestar os devidos esclarecimentos.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo através da Secretaria responsável informe a esta casa de leis, em caráter de urgência, que seja dado o esclarecimento referente a aquisição de 25 notebooks, conforme o contrato de compra e venda assinado na data 25 de março, sendo elas as dúvidas:
a) Qual era a necessidade da aquisição de equipamentos com valor unitário de R$ 4.399,00, em plena pandemia do Covid - 19;
b) Quais as secretárias contempladas com os mesmos,
c) O modelo fornecido é o mesmo especificado em contrato”,
d) Pelos quais motivos os Notebooks não constam na relação de bens patrimoniais do site da prefeitura,
e) Não seria mais vantajoso a locação para um equipamento temporário”.

Requerem seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a Secretaria competente, que informe a esta Casa de Leis, acerca das articulações desenvolvidas para prestigiar e fomentar o Comércio Local. Considerando a assinatura de Decreto de Calamidade Pública cujo objetivo implica em reduzir os “Impactos socioeconômicos decorrentes da pandemia causada pelo Coronavírus”. Quais ações desenvolvidas e quais empresas prestigiadas?

Requer a Mesa Diretiva, na forma regimental, que seja expedido ofício para a Prefeitura Municipal, especificamente à Secretaria Municipal de Administração, a fim de que o chefe do Poder Executivo transmita a esta Casa de Leis, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 66 inciso XIII da Lei Orgânica Municipal, as seguintes informações:
1. Qual é o objetivo da aquisição realizada pela prefeitura, de serviços recreativos, e, alimentícios como, pipoca e algodão doce, no valor de R$ 278.464,40 (duzentos e setenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos); por meio do pregão eletrônico nº26/2020?
2. Quais foram os critérios utilizados nessa decisão administrativa, sob o aspecto da discricionariedade, isto é, da escolha feita pelo agente público, considerando a conveniência, a oportunidade e o interesse público envolvidos, tendo em vista a crise econômica e de saúde pública que o município enfrenta por conta da pandemia COVID-19?

Requer seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a Secretaria competente para que informe a esta Casa de Leis a possibilidade de ser incluído tubos de álcool em gel no kit escolar entregue anualmente aos alunos matriculados na rede pública de ensino do Município de Fazenda Rio Grande.