Matérias do Expediente (7ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

SUMULA: “Prorrogam-se os prazos de benefícios para o pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU — para o lançamento de 2020, conforme específica, e confere outras providências”.

Institui no Município de Fazenda Rio Grande — PR, a campanha “Dezembro Verde”, prevendo ações educativas para evitar o abandono de animais e dá outras providências.

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows, teatros, sessões de cinema, eventos culturais, feiras e similares”.

“Institui política de transparência na cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município de Fazenda Rio Grande”.

“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, DA DESTINAÇÃO DE VALORES DE MULTAS DE TRÂNSITO NA CIDADE DE FAZENDA RIO GRANDE, PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr Prefeito Municipal para que O mesmo através da secretaria responsável, realize em caráter de urgência, O corte de até 50% dos salários dos agentes políticos deste município, incluindo vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, destinando esse recurso enquanto necessário no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde de Fazenda Rio Grande, para investimento no combate contra O Coronavírus (COVID-19).

Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria Competente, realize a roçada e limpeza dos terrenos baldios do Bairro Jardim Veneza e localidades do Jardim Colonial e São Sebastião.

Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da secretaria responsável, providencie com a máxima urgência o desassoreamento em toda extensão do córrego entre a Avenida das Indústrias e Avenida Estados Unidos, bem como seja realizada a limpeza no entorno do mesmo, priorizando o trecho entre a Avenida Venezuela e Avenida Paraguai.

Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria competente realize limpeza nos terrenos baldios situados no bairro Eucaliptos em nosso Município.

Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, realize a vistoria/fiscalização, a fim de identificar o(s) responsável (eis) pelo despejo irregular de esgoto, ao final da Avenida Paraguai, localizada no Bairro Nações, neste município. Solicita-se ainda que as devidas providências sejam tomadas no sentido de aplicar as penalidades previstas em lei de modo a impedir a continuidade deste crime ambiental, bem como exigir a devidas medidas corretivas.

Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, providencie a colocação de placas educativas em pontos estratégicos do município, priorizando a área rural, com a seguinte mensagem:
ABANDONAR ANIMAL É CRIMEDENUNCIE
As placas deverão conter menção à legislação pertinente bem como os canais aptos a receberem denúncias de maus tratos à animais. Lei Federal 9.605/98, Art. 32 - Pena de detenção de 3 meses a um ano e multa. Lei Municipal 1.306/19, Art. 5º - Multa no valor de R$ 2.000,00 por animal abandonado.

Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente que realize.
A) A roçada, entre os números 614 dos 492 na Rua Abacateiro e também o desassoreamento do córrego entre as Ruas Pessegueiro e Abacateiro no Bairro Eucaliptos, Município de Fazenda Rio Grande- PR.
B) Se instale uma academia ao livre na mesma localização, juntamente com a arborização do local.

Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria competente, estude a possibilidade de instalar uma travessia elevada, juntamente com a pintura de faixas e placas de sinalização adequadas, na Rua Cesar Carelli – Pioneiros Fazenda Rio Grande - Paraná.

Indico a Mesa na forma regimental que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria competente viabilize mutirão de limpeza com retirada de lixo no Jardim Santarém, mais precisamente nas imediações do Condomínio Nações Unidas, no Bairro Nações.

Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para através que da secretaria competente, a possibilidade de viabilidade de instalação das câmeras de monitoramento nas entradas e saída no Município de Fazenda Rio Grande tanto vindo quanto indo.