Resumo (7ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

SUMULA: “Prorrogam-se os prazos de benefícios para o pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU — para o lançamento de 2020, conforme específica, e confere outras providências”.

Institui no Município de Fazenda Rio Grande — PR, a campanha “Dezembro Verde”, prevendo ações educativas para evitar o abandono de animais e dá outras providências.

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de shows, teatros, sessões de cinema, eventos culturais, feiras e similares”.

“Institui política de transparência na cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município de Fazenda Rio Grande”.

“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, DA DESTINAÇÃO DE VALORES DE MULTAS DE TRÂNSITO NA CIDADE DE FAZENDA RIO GRANDE, PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr Prefeito Municipal para que O mesmo através da secretaria responsável, realize em caráter de urgência, O corte de até 50% dos salários dos agentes políticos deste município, incluindo vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, destinando esse recurso enquanto necessário no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde de Fazenda Rio Grande, para investimento no combate contra O Coronavírus (COVID-19).

Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria Competente, realize a roçada e limpeza dos terrenos baldios do Bairro Jardim Veneza e localidades do Jardim Colonial e São Sebastião.

Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da secretaria responsável, providencie com a máxima urgência o desassoreamento em toda extensão do córrego entre a Avenida das Indústrias e Avenida Estados Unidos, bem como seja realizada a limpeza no entorno do mesmo, priorizando o trecho entre a Avenida Venezuela e Avenida Paraguai.

Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria competente realize limpeza nos terrenos baldios situados no bairro Eucaliptos em nosso Município.

Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, realize a vistoria/fiscalização, a fim de identificar o(s) responsável (eis) pelo despejo irregular de esgoto, ao final da Avenida Paraguai, localizada no Bairro Nações, neste município. Solicita-se ainda que as devidas providências sejam tomadas no sentido de aplicar as penalidades previstas em lei de modo a impedir a continuidade deste crime ambiental, bem como exigir a devidas medidas corretivas.

Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, providencie a colocação de placas educativas em pontos estratégicos do município, priorizando a área rural, com a seguinte mensagem: ABANDONAR ANIMAL É CRIMEDENUNCIE As placas deverão conter menção à legislação pertinente bem como os canais aptos a receberem denúncias de maus tratos à animais. Lei Federal 9.605/98, Art. 32 - Pena de detenção de 3 meses a um ano e multa. Lei Municipal 1.306/19, Art. 5º - Multa no valor de R$ 2.000,00 por animal abandonado.

Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente que realize. A) A roçada, entre os números 614 dos 492 na Rua Abacateiro e também o desassoreamento do córrego entre as Ruas Pessegueiro e Abacateiro no Bairro Eucaliptos, Município de Fazenda Rio Grande- PR. B) Se instale uma academia ao livre na mesma localização, juntamente com a arborização do local.

Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria competente, estude a possibilidade de instalar uma travessia elevada, juntamente com a pintura de faixas e placas de sinalização adequadas, na Rua Cesar Carelli – Pioneiros Fazenda Rio Grande - Paraná.

Indico a Mesa na forma regimental que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria competente viabilize mutirão de limpeza com retirada de lixo no Jardim Santarém, mais precisamente nas imediações do Condomínio Nações Unidas, no Bairro Nações.

Indica que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para através que da secretaria competente, a possibilidade de viabilidade de instalação das câmeras de monitoramento nas entradas e saída no Município de Fazenda Rio Grande tanto vindo quanto indo.

Requer seja expedido oficio a empresa Inova Ambiental, para que informe a esta Casa de Leis, se há possibilidade de realizar a coleta de lixo na Rua José Oderico Quirino, nas proximidades do Bairro Jardim Veneza, neste Município.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente, desenvolva ações visando coibir a prática de preços abusivos em produtos essências tais como alimentos, medicamentos, equipamentos de proteção individual (EPIs) voltados a área da saúde, produtos de higiene, limpeza e afins no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande — PR.

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, envie a esta Casa de Leis, informações relativas a Contratação Direta — Dispensa de Licitação nº 32/2020, cujo objeto é: “Dispensa de licitação Emergencial para aquisição de notebooks, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Administração”, no valor de R$ 109.975,00 (Cento e nove mil, novecentos e setenta e cinco reais), como segue: a) Cópia da “cotação” conforme dispõe o artigo 26, parágrafo único, inc. Ill, da Lei 8.666/93; b) Cópia da Nota Fiscal de compra, emitida pela empresa fornecedora M.I. Equipamentos Eletrônicos; c) Justificativa para a quantidade adquirida, ou seja 25 notebooks, onde deverá constar o nome do servidor, número de matrícula, cargo e secretaria na qual está lotado; d) Justificativa para opção por aquisição e não locação, haja visto est

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente que informe a esta Casa de leis. A) Quais medidas estão sendo tomadas para que os procedimentos de fisioterapia sejam realizados em nosso município. B) Como está sendo feito o credenciamento de clinicas particulares de fisioterapia, a fim de que os pacientes venham realizar os procedimentos em nosso município.

Requer seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo aprecie o Anteprojeto de Lei que INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL E ECONÔMICO MUNICIPAL ÀS ACADEMIAS INCLUSAS NAS ATIVIDADES NÃO ESSENCIAIS NOS DECRETOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS EM COMBATE AO CORONAVIRUS — COVID-19.

Requer seja expedido oficio ao CREF9/PR (Conselho Regional de Educação Física) acerca de esclarecer alguns questionamentos dos Profissionais da área, academias e afins em relação aos Decretos Federais, Estaduais e Municipais que tangem a pandemia do CORONONAVIRUS — COVID19 em nosso Município, dessa forma convocamos o Presidente do conselho ANTONIO EDUARDO BRANCO ou algum representante da 9.º região para prestar os devidos esclarecimentos.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo através da Secretaria responsável informe a esta casa de leis, em caráter de urgência, que seja dado o esclarecimento referente a aquisição de 25 notebooks, conforme o contrato de compra e venda assinado na data 25 de março, sendo elas as dúvidas: a) Qual era a necessidade da aquisição de equipamentos com valor unitário de R$ 4.399,00, em plena pandemia do Covid - 19; b) Quais as secretárias contempladas com os mesmos, c) O modelo fornecido é o mesmo especificado em contrato”, d) Pelos quais motivos os Notebooks não constam na relação de bens patrimoniais do site da prefeitura, e) Não seria mais vantajoso a locação para um equipamento temporário”.

Requerem seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a Secretaria competente, que informe a esta Casa de Leis, acerca das articulações desenvolvidas para prestigiar e fomentar o Comércio Local. Considerando a assinatura de Decreto de Calamidade Pública cujo objetivo implica em reduzir os “Impactos socioeconômicos decorrentes da pandemia causada pelo Coronavírus”. Quais ações desenvolvidas e quais empresas prestigiadas?

Requer a Mesa Diretiva, na forma regimental, que seja expedido ofício para a Prefeitura Municipal, especificamente à Secretaria Municipal de Administração, a fim de que o chefe do Poder Executivo transmita a esta Casa de Leis, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 66 inciso XIII da Lei Orgânica Municipal, as seguintes informações: 1. Qual é o objetivo da aquisição realizada pela prefeitura, de serviços recreativos, e, alimentícios como, pipoca e algodão doce, no valor de R$ 278.464,40 (duzentos e setenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos); por meio do pregão eletrônico nº26/2020? 2. Quais foram os critérios utilizados nessa decisão administrativa, sob o aspecto da discricionariedade, isto é, da escolha feita pelo agente público, considerando a conveniência, a oportunidade e o interesse público envolvidos, tendo em vista a crise econômica e de saúde pública que o município enfrenta por conta da pandemia COVID-19?

Requer seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a Secretaria competente para que informe a esta Casa de Leis a possibilidade de ser incluído tubos de álcool em gel no kit escolar entregue anualmente aos alunos matriculados na rede pública de ensino do Município de Fazenda Rio Grande.