Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 59 de 2020 em 7ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (7ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Requerimento nº 59 de 2020
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, envie a esta Casa de Leis, informações relativas a Contratação Direta — Dispensa de Licitação nº 32/2020, cujo objeto é: “Dispensa de licitação Emergencial para aquisição de notebooks, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Administração”, no valor de R$ 109.975,00 (Cento e nove mil, novecentos e setenta e cinco reais), como segue:
a) Cópia da “cotação” conforme dispõe o artigo 26, parágrafo único, inc. Ill, da Lei 8.666/93;
b) Cópia da Nota Fiscal de compra, emitida pela empresa fornecedora M.I. Equipamentos Eletrônicos;
c) Justificativa para a quantidade adquirida, ou seja 25 notebooks, onde deverá constar o nome do servidor, número de matrícula, cargo e secretaria na qual está lotado;
d) Justificativa para opção por aquisição e não locação, haja visto est
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Simbólica
Situação de Pauta
Observação