Matérias da Ordem do Dia (4ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Requer seja expedido ofício a Autopista Planalto Sul S/A, para que a mesma apresente a esta casa de leis, projeto para a ligação da Rua Paraíba (Paralela com a BR 116) até o viaduto do 22, para melhor acesso ao Parque Verde e ao Bairro Estados.

Requerem a Mesa na forma regimental para que seja expedido oficio Exmo. Chefe da Casa Civil Guto Silva, a fim de pleitear a viabilização uma mini arena do Projeto Meu Campinho, para ser instalada, na Praça Jardim Santarém, Bairro Nações, no município de Fazenda Rio Grande.

Requer seja expedido ofício à COMEC (Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba), para que informe está casa de leis em carácter de urgência informações referente ao transporte coletivo da linha (Curitiba/Fazenda):
I- Existe algum projeto para ampliação do tubo de ônibus “Carlos Gomes”;
II- Quantos passageiros ultilizam diariamente o referido ponto de ônibus “Curitiba/Fazenda”. Contagem referente ao mês de Fevereiro de 2020.
III- Em horários de picos, quais foram as atitudes tomadas pela COMEC- (Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba) para desafogar a grande demanda de passageiros da linha “Curitiba/Fazenda'

Requer seja expedido oficio ao Exmo. 5r. Prefeito Municipal e a secretaria de meio-ambiente que informe a esta Casa de Leis quais medidas estão sendo tomadas quanto a fiscalização da Empresa de Desenvolvimento de Argamassa e Concreto (BaseFort) situada a Rua: José Custodio dos Santos nº 2478, Loteamento Jardim Brasil. Bairro Eucaliptos, Município de Fazenda Rio Grande- PR, solicitamos que nos envie os seguintes documentos.
• Relatório de fiscalização ambiental.
• Documentos referentes à permissão de funcionamento.
• Segue anexo abaixo assinado pelos moradores.
• Segue anexo protocolo de fiscalização junte ao meio ambiente.

Requer a Mesa na forma regimental, após aprovação deste Plenário, seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que através da secretaria competente encaminhe a este Poder Legislativo cópia de todos os projetos bem como cópia do edital de licitação, número de convênio, origem recursos a serem utilizados para a execução da obra referente ao lote 5 (cinco) da pavimentação do bairro Santa Terezinha.

Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Julio Cesar Ferreira de Lima Theodoro, Presidente da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, para que informe as razões pela qual, o Projeto de Lei Complementar nº 011/2019, protocolado nesta Casa de Leis em 08/11/2019 sob o protocolo nº 1291 e lido na 32º Sessão Ordinária realizada em 11/11/2019, até o momento, não foi apresentado para votação em plenário.

Requer na forma regimental e depois de ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao poder Executivo Municipal, as Secretarias Municipais Competentes, para que encaminhe para esta casa de leis, informações e esclarecimentos quanto a implementação das leis de nº 1212, de 07 de março de 2018; e lei nº 1.241 de 18 de setembro de 2018. A primeira, referente ao Plano de Ação e Emergência - PAE, contra incêndio, pânico, atentados e catástrofes naturais nas escolas públicas e particulares e centros de educação infantil e, a segunda, relativa à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, doravante CIPA-Escolar.

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, informe à esta Casa de Leis, quais foram os procedimentos adotados visando apurar os casos ocorridos no transporte escolar municipal, bem como quais as ações realizadas visando solucionar os contratempos relacionados à crianças esquecidas nas escolas, trancadas em ônibus ou levadas por engano por vans escolares. Se houveram, anexar cópia das atas de reuniões realizadas, de processos disciplinares, enfim documentos comprobatórios de todo e qualquer procedimento administrativo realizado pelo poder - executivo municipal relacionados às ocorrências supramencionadas.

Requer seja expedido ofício ao Sr. Prefeito Municipal e a Secretaria Competente, para que informe a esta Casa de Leis qual a possibilidade de ser encaminhado mais um profissional médico/a para a Unidade Básica de saúde São Sebastião no bairro Jardim Veneza, neste Município.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo através da Secretaria responsável informe a esta casa de leis, dentro do prazo legal, quais são os procedimentos tomados para a execução do aplicativo e-ouve neste município:
a) Qual a efetividade do aplicativo nas Secretarias;
b) Quanto tempo real em média é levado para: o atendimento das solicitações,
c) Quais e quantos servidores ficam responsáveis para a execução deste aplicativo;
d) Por quê é mandado a mensagem que a solicitação foi atendida sem a execução da mesma;
e) Onde fica sediado da central de atendimento deste aplicativo.

Requer seja expedido ofício a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR), para que informe a esta Casa de Leis, sobre a data para início das obras de instalação da rede de tratamento de esgotos no Loteamento Jardim Suzuki, Bairro Estados, Município de Fazenda Rio Grande, Paraná.

Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal e contrário ao interesse público, o Projeto de Lei n.º 068/2019, de autoria do Legislativo (Vereador Marlon Roberto Ferreira), que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos removíveis nos eventos ao ar livre e dá outras providências”.

Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei n.º 066/2019, de autoria do Legislativo (Vereador Marlon Roberto Ferreira), que: “Institui o Programa Municipal Biblioteca Itinerante - Caminhos da Sabedoria, no Município de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, e dá outras providências”.

Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei nº 082/2019, de autoria do Legislativo (Vereadores: Marlon Roberto Ferreira e Valdenir Batistella), que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalar faixas elevadas para pedestres em frente à todas as instituições de ensino públicas, postos de saúde e hospital, localizadas no Município de Fazenda Rio Grande”.

Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei n.º 073/2019, de autoria do Legislativo (Vereador Marco Antonio Marcondes Silva), que: “Institui a aplicação de teste de glicemia capilar em todas as crianças que forem atendidas nas unidades básicas de saúde (UBS), prontos socorros e hospitais do Município de Fazenda Rio Grande e da outras providências”.