Ordem do Dia/Expediente: 15 - Veto nº 5 de 2020 em 4ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (4ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Veto nº 5 de 2020
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei n.º 073/2019, de autoria do Legislativo (Vereador Marco Antonio Marcondes Silva), que: “Institui a aplicação de teste de glicemia capilar em todas as crianças que forem atendidas nas unidades básicas de saúde (UBS), prontos socorros e hospitais do Município de Fazenda Rio Grande e da outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação