Ordem do Dia/Expediente: 14 - Veto nº 4 de 2020 em 4ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (4ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Veto nº 4 de 2020
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei nº 082/2019, de autoria do Legislativo (Vereadores: Marlon Roberto Ferreira e Valdenir Batistella), que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalar faixas elevadas para pedestres em frente à todas as instituições de ensino públicas, postos de saúde e hospital, localizadas no Município de Fazenda Rio Grande”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação