Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 37 de 2020 em 4ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (4ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 37 de 2020
Requer na forma regimental e depois de ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao poder Executivo Municipal, as Secretarias Municipais Competentes, para que encaminhe para esta casa de leis, informações e esclarecimentos quanto a implementação das leis de nº 1212, de 07 de março de 2018; e lei nº 1.241 de 18 de setembro de 2018. A primeira, referente ao Plano de Ação e Emergência - PAE, contra incêndio, pânico, atentados e catástrofes naturais nas escolas públicas e particulares e centros de educação infantil e, a segunda, relativa à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, doravante CIPA-Escolar.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação