Ordem do Dia/Expediente: 12 - Veto nº 2 de 2020 em 4ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (4ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Veto nº 2 de 2020
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal e contrário ao interesse público, o Projeto de Lei n.º 068/2019, de autoria do Legislativo (Vereador Marlon Roberto Ferreira), que: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos removíveis nos eventos ao ar livre e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação