Ordem do Dia/Expediente: 13 - Veto nº 3 de 2020 em 4ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (4ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

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Veto nº 3 de 2020

Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei n.º 066/2019, de autoria do Legislativo (Vereador Marlon Roberto Ferreira), que: “Institui o Programa Municipal Biblioteca Itinerante - Caminhos da Sabedoria, no Município de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, e dá outras providências”.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação