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Altera o artigo 25 da Lei n. 48/2012, com o fim de extinguir o Regime Extraordinário, para instituir a Suplementação de Carga Horária em regime temporário.

Dispõe sobre o “Projeto Cabide Solidário Se puder doe se precisar pegue” no Município de Fazenda Rio Grande.

Cria na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Defesa Social a DIVISÃO DE INTELIGÊNCIA E CONTRAINTELIGÊNCIA, com a sigla DIEC, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”.

Cria na estrutura organizacional da Guarda Municipal a DIVISÃO ANTIDROGAS, com a sigla DIAN, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências.

Dispõe sobre a preferência de vaga e matricula em projetos e escolas municipais para pessoas diagnosticada com transtorno do espectro autista.

Altera a redação de dispositivos legais constantes da Lei Municipal nº 1.575, de 21 de junho de 2022, conforme especifica.

Institui o Projeto de Ação Cultural denominado Cápsula do Tempo no Município de Fazenda Rio Grande e confere outras providências.

Dispõe sobre a proibição de instalação de novos aterros sanitários, lixões e estação de transbordo de lixo no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, Pr., e dá outras providências.

Institui o Dia do Documentador Escolar, a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de setembro.

Institui no calendário oficial de eventos de Fazenda Rio Grande o Dia da Dança, a ser celebrado anualmente no dia 29 de abril e dá outras providências.

Acrescenta dispositivos na Lei 1.209 de 15 de janeiro de 2018.

Dispõe sobre a criação do projeto “Guardiões da Praça” na Cidade de Fazenda Rio Grande.

Cria a figura do Capelão Parlamentar, sem remuneração, na Câmara de Vereadores de Fazenda Rio Grande.

Institui a realização de teste de acuidade visual e auditiva nos servidores de escolas e creches da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

Súmula: "Dispõe sobre a criação do Programa empregue uma mãe no Município de Fazenda Rio Grande ”

Institui o Alerta para Resgate de Pessoas no Município de Fazenda Rio Grande, estabelecendo a política municipal de contingência nas hipóteses de desaparecimento, rapto ou sequestro de crianças e adolescentes.

Institui o Fundo Municipal de Combate à Fome, no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências.

Súmula: “Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n. 1.503/2021.”

Súmula: “Dispõe sobre o Programa de doação de cabelo e demais acessórios às pessoas em tratamento oncológico no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, intitulado “Doe Esperança”, e dá outras providências. ”

Súmula: “Concede revisão geral anual aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores, do Município de Fazenda Rio Grande — PR e dá outras providências”.

Súmula: “Concede revisão geral anua aos Servidores que compõem o quadro geral da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande — PR, e dá outras providências.

Súmula: “Dispõe sobre a concessão de espaços públicos para a instalação de circos itinerantes no Município de Fazenda Rio Grande/PR.”

SUMULA: Institui no Município de Fazenda Rio Grande o Programa de Ciclomobilidade urbana, denominado “Ciclo Fazenda”, e dá outras providências.”.

Súmula: “Institui no Município de Fazenda Rio Grande a ampliação das vagas de estacionamento destinadas às pessoas com deficiência”.

Súmula: “Dispõe sobre a aplicação de penalidade pecuniária ao cidadão que não higienizar os espações públicos durante e após o final da obra realizada em sua residência ou estabelecimento comercial”.

Súmula: “Institui no Município de Fazenda Rio Grande a inserção do símbolo do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na Indicação de assentos preferenciais do transporte coletivo”.

SÚMULA: Revoga a Resolução nº 006 de 22 de julho de 2021, que dispõe sobre as Comissões Especiais de Inquérito, Comissões Processantes de extinção e Perda do Mandato de Vereador, e, Comissões Parlamentares de Inquéritos Processantes da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande.

SUMULA: Suprimi os artigos 330, 331 e 332 da Resolução nº 001 de 2006 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande.

Requerem que seja expedido ofício ao Ilustríssimo Senhor Ney Leprevost, Secretário Estadual de Justiça, Família e Trabalho, para que através do Departamento da política para a pessoa idosa, viabilize, em/Fazenda Rio Grande o Curso básico de smartphone para idosos.

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Exmo. Deputado Estadual Luiz Carlos Martins (PP/PR), solicitando os bons préstimos de Vossa Senhoria, para interceder junto ao Governo Estadual, Emendar Parlamentar para a construção do Projeto “Meu Campinho”, valor esse de investimento R$ 382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil reais), visando atender os pedidos de moradores, o qual irá proporcionar a integração e lazer das famílias, bem como contribuir para a melhor qualidade de vida das pessoas.

Requer que seja expedido ofício para a Secretaria de Saúde de Fazenda Rio Grande para que a mesma forneça a esta casa de leis em caráter de urgência a relação e o número de funcionários de todo sistema público de saúde do município (UPA, UBSs e Maternidade) e respectivas funções exemplo: auxiliar de farmácia, recepcionista e outros que não recebem insalubridade

Requer nos termos regimentais, seja expedido Ofício ao Poder Executivo Municipal, para que através da Secretaria competente, remeta posteriormente a esta casa de leis, informações sobre a estrada do areal no bairro Iguaçu 2. 1° Existe algum projeto para implantação do asfalto; 2° Se sim, em que fase está; 3° Qual será o custo desta obra; 4° Será uma obra custeada pelo Município, ou tem alguma parceria com o Governo do Estado; 5° Qual a previsão de início desta obra;

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal pra que, através da Secretaria Competente (Secretaria Municipal de Meio Ambiente) para que mesma estude a possibilidade de Construir um Cemitério para Pet's e outros Animais. Solicito também que esta Secretaria informe a esta Casa de Leis sobre a possibilidade de criar um Espaço para animais que sofrem maus tratos e abandonados na rua ou recuperados nas casas.

Requer seja expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que juntamente à Secretaria Responsável, realize estudos analisando a possibilidade de acrescentar uma lombada elevada ou lombada física, considerando qual se tornará melhor redutor de velocidade a ser acrescentada na Rua João Quirino Leal, mais precisamente nas proximidades da Paróquia Nossa Senhora Aparecida nº 1383, bairro Jardim Veneza.

Requer seja expedido ofício à Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba (COMEC), solicitando que a entidade informe, em caráter de urgência, se há a possibilidade de ampliação da capacidade física da Estação Tubo Carlos Gomes, no Centro de Curitiba, onde é realizada a parada da linha de ônibus F02 - Curitiba/Fazenda Rio Grande, considerando que o atual espaço já não comporta a atual quantidade de passageiros usuários do transporte público naquele ponto.

O Vereador Rafael Campaner que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte: REQUERIMENTO Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria competente as seguintes informações: A) O cronograma de limpeza dos Rios e Córregos. B) O andamento de recursos para a implantação do Plano de Controle de Cheias e Parques Lineares.

Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que através da Secretaria Competente, informe a esta Casa de Leis, para que realize estudos para construção de uma rotatória na Av. Brasil na entrada do bairro Greenfield.

Requer sejam apresentados detalhadamente os dados referentes as vagas nas Escolas Estaduais do Município de Fazenda Rio Grande, devendo conter a informação de quantas vagas cada escola comporta/oferece e qual o número de alunos que estão aguardando vagas para ingresso em cada uma das Escolas Estaduais deste Município.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente informe a esta Casa de Leis sobre a possibilidade de ser implantado no Município de Fazenda Rio Grande o Centro de Castração Animal.

Requer ao Poder Executivo Municipal, através do Sr. Prefeito e de suas respectivas secretarias competentes, o cumprimento de norma estabelecida pelo Art. 30 da Lei Orgânica Municipal de Fazenda Rio Grande, conforme segue: “A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, importando crimes de responsabilidade, a recusa ou o não atendimento do prazo de quinze dias, bem como a prestação de informação falsa”, e pelo Decreto Lei nº 201 de 27 de fevereiro de 1967, no seu Art 4º: “São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informação da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular; Em anexo, as proposições, que estão com os prazos expirados, reitero neste requerimento.

Requer seja expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que juntamente à Secretaria Responsável, realize estudos para pavimentação de todas as ruas da localidade Jardim Colonial sendo estas, Rua Aluízio Azevedo, Rua Carlos Gomes, Rua Rui Barbosa, Rua B I, Rua B II, Rua Guimarães Rosa, Travessa de Alencar e também a continuidade da Rua Lucinir Franco da Rocha sentido localidade Campo da Cruz, neste Município.

Requer que seja expedido ofício para o Excelentíssimo Secretário de Estado da Saúde, Beto Preto e Deputado Federal Toninho Wandscheer para que seja disponibilizado ao município de Fazenda Rio Grande os seguintes veículos: um micro-ônibus, uma ambulância e uma van para a Secretaria Municipal de Saúde de Fazenda Rio Grande com a máxima urgência.

Requer que seja expedido ofício ao Detran-Pr, para que o diretor-geral Wagner Mesquita inclua o município de Fazenda Rio Grande no Projeto Banca Examinadora Itinerante de Exames.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito solicitando, através da secretaria competente, reavaliação acerca da possibilidade de instalação de um Procon Municipal em Fazenda Rio Grande, tendo em vista que a negativa apresentada pelo Poder Executivo no final de outubro de 2021 foi fundamentada em requisitos que são facilmente respondidos, demonstrando a plena viabilidade da implantação deste estabelecimento em nossa cidade.

Requerimento 20/2022

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente informe a esta Casa de Leis se há algum projeto em andamento para viabilizar a realização da pavimentação asfáltica da Estrada Municipal do Tietê até a divisa com o Município de Araucária, e também, da Estrada Carlos Falat.

Requer seja informado se a Secretaria Municipal de Educação, juntamente com o Chefe do Poder Executivo Municipal, já realizaram um estudo para implementar o devido reajuste salarial para a classe dos profissionais da educação, conforme anunciado pelo Governo Federal.

Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor prefeito para que através da secretaria competente informe a possibilidade de realizar estudos para as seguintes melhorias no cemitério municipal: a) Construção de um almoxarifado: b) Construção de espaço de descanso para funcionários; c) Construção de uma cozinha para funcionários; c) Construção de banheiro para funcionários; d) Reforma da capela;

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Marco Marcondes para que, através da secretaria competente nos forneça informações a respeito da previsão de abertura do processo licitatório para fornecimento do serviço de transporte escolar no munícipio de Fazenda Rio Grande visto que o 6º aditivo do contrato nº 71/2016 tem vigência até 01/06/2022. E também informações quanto as premissas para a celebração do 6º termo aditivo do contrato supracitado.

Requer que seja expedido ofício ao Exmo.Sr. Prefeito Municipal para que, através das Secretarias competentes, encaminhe as informações dos endereços abaixo citados: 1. Por qual motivo o parcelamento de solo das ruas/área não foram aprovadas pelo Município? 2. Qual documentação é necessária para tal regularização? 3. À Secretaria competente Municipal tem projeto para a regularização dessa área? 4. De que maneira o Poder Público Municipal tem atendido as demandas da população, moradores destas áreas, uma vez que eles são contribuintes de IPTU? Avenida Venezuela após o rio Ana Luiza, Avenida das Rosas, Rua das Camélias, Rua dos Lírios, Rua das Bromélias e Rua dos Jasmins.