Matérias da Ordem do Dia (3ª Ordinária da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Requer que seja expedido ofício ao Exmo.Sr. Prefeito Municipal para que, através das Secretarias competentes, encaminhe as informações dos endereços abaixo citados:
1. Por qual motivo o parcelamento de solo das ruas/área não foram aprovadas pelo Município?
2. Qual documentação é necessária para tal regularização?
3. À Secretaria competente Municipal tem projeto para a regularização dessa área?
4. De que maneira o Poder Público Municipal tem atendido as demandas da população, moradores destas áreas, uma vez que eles são contribuintes de IPTU?
Avenida Venezuela após o rio Ana Luiza, Avenida das Rosas, Rua das Camélias, Rua dos Lírios, Rua das Bromélias e Rua dos Jasmins.

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal para que, através da FazTrans informe a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1º - Se há previsão para a instalação de novos radares para o nosso município.
2º - E se existe um mapeamento de pontos estratégicos, ou seja, ruas e avenidas que precisam desse equipamento para inibir a ação de motorista que andam de maneira imprudente, correndo.

Requer que seja expedido ofício para a Secretaria de Saúde de Fazenda Rio Grande para que a mesma forneça a esta casa de leis quais foram os gastos efetuados com as tendas que ficaram armadas em frente a UPA - 24h durante o período de 2020 e 2021 mês a mês.
JUSTIFICATIVA

Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor prefeito para que através da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude informe a essa casa de leis as seguintes informações:
a) Quais são os projetos oferecidos para a população?
b) Quais os requisitos para participar das atividades disponibilizadas pela secretaria?
c) Como fazer a inscrição para participar das aulas?
d) Quantas pessoas são atendidas pelos projetos?

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente, informe à esta Casa de Leis sobre a viabilidade de ser implantado no Município de Fazenda Rio Grande o Passe Escolar para os estudantes das escolas públicas que por força de lei não tem o direito ao transporte escolar.

Requer à mesa na forma regimental, após aprovação deste plenário, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que juntamente a Secretaria do Urbanismo analisem a possibilidade de retomada do transporte coletivo que faz linha Passo Amarelo com saída da parada de ônibus, no horário de 12h 30 min., esta que já não possui a integração no Município de Fazenda Rio Grande.

1. Requer seja apresentada a lista de alimentos da agricultura familiar, do mês de fevereiro e março deste ano, devendo ser descriminalizado item a item.
2. Requer seja apresentado os lotes de fabricação e de vencimento (datas), de cada um dos itens que compõe a referida lista.
3. Requer seja informado qual é o cardápio utilizado desde o início/retorno das aulas no presente ano.
4. Requer seja informado o modo pela qual é servido os alimentos aos alunos; porções de aproximadamente quantas gramas?

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente, venha dar uma previsão para o atendimento do oficio 018/2022.

Requeiro a Vossa Excelência, que solicite ao Senhor prefeito através da secretaria competente, para obter as seguintes informações:
1. Qual a estrutura disponibilizada por essa Secretaria para atendimento e adequação ao recebimento das denúncias de violência contra a mulher no prazo estabelecido pela Lei nº 13.931/2019?
2. Há fiscalização por parte da autoridade policial sobre o cumprimento do prazo estabelecido pela Lei nº 13.931/2019 para comunicação por parte dos serviços de saúde pública públicos e privados?
3. Qual o protocolo e metodologia adotados por parte da Secretaria e das autoridades policiais, que orientam o atendimento e recebimento das denúncias de violência contra a mulher por parte do serviço de saúde pública e privada?
4. Desde a entrada em vigor da referida lei, foi verificado aumento das denúncias recebidas por parte do serviço de saúde pública e privada?
5. Nas denúncias recebidas por meio dos serviços de saúde pública e privadas, as vítimas foram ouvidas? Houve a

“Disciplina a prestação de serviços de horas máquinas subsidiadas pelo Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”.

Súmula: “Dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais de Fazenda Rio Grande aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra “o mulheres, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência ou idosos em seu interior.”

Súmula: “Institui a Carteirinha Fazendense da Pessoa Autista, no Município de Fazenda Rio Grande, e dá outras providências.”

SÚMULA: "Determina a colocação obrigatória do código de barras bidimensional QR ("QR CODE”) em todas as placas de obras públicas e nos canais audiovisuais de divulgação em que a obra é divulgada, no município de Fazenda Rio Grande, e dá outras providências. ”.

SÚMULA: “Altera a redação de dispositivos legais no bojo da Lei Municipal n. 69, de 21 de dezembro de 2001, conforme especifica e confere outras providências”.

Súmula: Dispõe sobre a vedação da exigência de apresentação do Cartão de vacinação contra a COVID- 19 para acesso a locais públicos ou privados no Município de Fazenda Rio Grande, e dá outras providências.

SUMULA: Suprimi os artigos 330, 331 e 332 da Resolução nº 001 de 2006 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande.