Requerimento nº 24 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
24
Data de Apresentação
04/03/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Marco Marcondes para que, através da secretaria competente nos forneça informações a respeito da previsão de abertura do processo licitatório para fornecimento do serviço de transporte escolar no munícipio de Fazenda Rio Grande visto que o 6º aditivo do contrato nº 71/2016 tem vigência até 01/06/2022. E também informações quanto as premissas para a celebração do 6º termo aditivo do contrato supracitado.
Indexação
REQUERIMENTO Nº 024/2022
O Vereador Caio Szadkoski, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Marco Marcondes para que, através da secretaria competente nos forneça informações a respeito da previsão de abertura do processo licitatório para fornecimento do serviço de transporte escolar no munícipio de Fazenda Rio Grande visto que o 6º aditivo do contrato nº 71/2016 tem vigência até 01/06/2022. E também informações quanto as premissas para a celebração do 6º termo aditivo do contrato supracitado.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento visto que o contrato nº 71/2016 é regido pela Lei nº 8.666/93 e em seu art. 71 “A duração dos contratos regidos por esta lei não excederá a 5 (cinco) anos, contados a partir de sua celebração”, fixa limite quanto ao período de duração do contrato. O Contrato nº 71/2016 foi celebrado em 31 de maio de 2016 e já possui praticamente 6 (seis) anos de vigência, ultrapassando o limite estabelecido pela Lei e, sendo assim, necessária a abertura de um novo certame.
Fazenda Rio Grande, 04 de Março de 2022
Caio Szadkoski
Vereador
O Vereador Caio Szadkoski, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Marco Marcondes para que, através da secretaria competente nos forneça informações a respeito da previsão de abertura do processo licitatório para fornecimento do serviço de transporte escolar no munícipio de Fazenda Rio Grande visto que o 6º aditivo do contrato nº 71/2016 tem vigência até 01/06/2022. E também informações quanto as premissas para a celebração do 6º termo aditivo do contrato supracitado.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento visto que o contrato nº 71/2016 é regido pela Lei nº 8.666/93 e em seu art. 71 “A duração dos contratos regidos por esta lei não excederá a 5 (cinco) anos, contados a partir de sua celebração”, fixa limite quanto ao período de duração do contrato. O Contrato nº 71/2016 foi celebrado em 31 de maio de 2016 e já possui praticamente 6 (seis) anos de vigência, ultrapassando o limite estabelecido pela Lei e, sendo assim, necessária a abertura de um novo certame.
Fazenda Rio Grande, 04 de Março de 2022
Caio Szadkoski
Vereador
Observação