Requerimento nº 19 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
19
Data de Apresentação
04/03/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito solicitando, através da secretaria competente, reavaliação acerca da possibilidade de instalação de um Procon Municipal em Fazenda Rio Grande, tendo em vista que a negativa apresentada pelo Poder Executivo no final de outubro de 2021 foi fundamentada em requisitos que são facilmente respondidos, demonstrando a plena viabilidade da implantação deste estabelecimento em nossa cidade.
Indexação
REQUERIMENTO Nº 019/2022
O vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito solicitando, através da secretaria competente, reavaliação acerca da possibilidade de instalação de um Procon Municipal em Fazenda Rio Grande, tendo em vista que a negativa apresentada pelo Poder Executivo no final de outubro de 2021 foi fundamentada em requisitos que são facilmente respondidos, demonstrando a plena viabilidade da implantação deste estabelecimento em nossa cidade.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento vem levantar novamente um tema de grande relevância, que é a possibilidade de instalação de uma unidade do Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) em Fazenda Rio Grande. Dois requerimentos de autoria deste vereador já foram deliberados e aprovados anteriormente nesta Casa de Leis: o Requerimento nº 15/2021 (fevereiro de 2021), gentilmente respondido pela Chefe de Departamento do Procon Paraná, Sra. Claudia Silvano, que se dispôs a auxiliar na implementação do órgão em nossa cidade; e o Requerimento nº 96/2021 (abril de 2021), apresentando um anteprojeto de lei para que o Poder Executivo local pudesse dar prosseguimento a esta realização em nosso município.
Em resposta específica ao Requerimento nº 96/2021 (arquivos anexos), cabe informar que:
a) O Procon/PR se dispõe a oferecer todas as informações, procedimentos e treinamentos necessários para a implementação do Procon Municipal, de forma totalmente gratuita;
b) Para a instalação do Procon Municipal de Fazenda Rio Grande, o Poder Executivo precisa disponibilizar:
I - Espaço físico com computador e acesso à intemet (que poderia ser, por exemplo, uma sala em uma repartição pública já existente);
II - Pelo menos 01 (um) servidor público;
III - Pelo menos 02 (dois) estagiários de nível superior.
c) Terminou no dia 31 de dezembro de 2021 o disposto na Lei Complementar nº 173/2020, do Governo Federal, que limitava ações de prefeituras diante da pandemia de Covid-19.
Convém insistir nesta temática, considerando a real necessidade da população de contar com um serviço local que assegure os direitos dos nossos consumidores. Vale relembrar que a instalação do Procon Municipal se tornaria viável por meio de uma parceria estabelecida entre o Procon/PR e a Prefeitura, ficando o primeiro responsável por toda a orientação procedimental e jurídica para o atendimento dos consumidores fazendenses. Também, cabe mencionar que o Procon fazendense poderia ficar vinculado a uma secretaria municipal (de Desenvolvimento Econômico, de Governo ou de Trabalho, Emprego e Renda, por exemplo). Então, é nesse sentido que é apresentado este terceiro requerimento acerca do assunto, visando esclarecer eventuais dúvidas levantadas pelo nosso Poder Executivo. Destaca-se, ainda, que para a garantia dos direitos da população e valorização do bom comerciante, se faz indispensável a presença de uma unidade do Procon em Fazenda Rio Grande.
Fazenda Rio Grande, 04 de Março de 2022
Dr. Renan Wozniack
Vereador
O vereador Dr. Renan Wozniack, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito solicitando, através da secretaria competente, reavaliação acerca da possibilidade de instalação de um Procon Municipal em Fazenda Rio Grande, tendo em vista que a negativa apresentada pelo Poder Executivo no final de outubro de 2021 foi fundamentada em requisitos que são facilmente respondidos, demonstrando a plena viabilidade da implantação deste estabelecimento em nossa cidade.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento vem levantar novamente um tema de grande relevância, que é a possibilidade de instalação de uma unidade do Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) em Fazenda Rio Grande. Dois requerimentos de autoria deste vereador já foram deliberados e aprovados anteriormente nesta Casa de Leis: o Requerimento nº 15/2021 (fevereiro de 2021), gentilmente respondido pela Chefe de Departamento do Procon Paraná, Sra. Claudia Silvano, que se dispôs a auxiliar na implementação do órgão em nossa cidade; e o Requerimento nº 96/2021 (abril de 2021), apresentando um anteprojeto de lei para que o Poder Executivo local pudesse dar prosseguimento a esta realização em nosso município.
Em resposta específica ao Requerimento nº 96/2021 (arquivos anexos), cabe informar que:
a) O Procon/PR se dispõe a oferecer todas as informações, procedimentos e treinamentos necessários para a implementação do Procon Municipal, de forma totalmente gratuita;
b) Para a instalação do Procon Municipal de Fazenda Rio Grande, o Poder Executivo precisa disponibilizar:
I - Espaço físico com computador e acesso à intemet (que poderia ser, por exemplo, uma sala em uma repartição pública já existente);
II - Pelo menos 01 (um) servidor público;
III - Pelo menos 02 (dois) estagiários de nível superior.
c) Terminou no dia 31 de dezembro de 2021 o disposto na Lei Complementar nº 173/2020, do Governo Federal, que limitava ações de prefeituras diante da pandemia de Covid-19.
Convém insistir nesta temática, considerando a real necessidade da população de contar com um serviço local que assegure os direitos dos nossos consumidores. Vale relembrar que a instalação do Procon Municipal se tornaria viável por meio de uma parceria estabelecida entre o Procon/PR e a Prefeitura, ficando o primeiro responsável por toda a orientação procedimental e jurídica para o atendimento dos consumidores fazendenses. Também, cabe mencionar que o Procon fazendense poderia ficar vinculado a uma secretaria municipal (de Desenvolvimento Econômico, de Governo ou de Trabalho, Emprego e Renda, por exemplo). Então, é nesse sentido que é apresentado este terceiro requerimento acerca do assunto, visando esclarecer eventuais dúvidas levantadas pelo nosso Poder Executivo. Destaca-se, ainda, que para a garantia dos direitos da população e valorização do bom comerciante, se faz indispensável a presença de uma unidade do Procon em Fazenda Rio Grande.
Fazenda Rio Grande, 04 de Março de 2022
Dr. Renan Wozniack
Vereador
Observação