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REQUER SEJA EXPEDIDO OFÍCIO A LEBLON E URBS, PARA QUE AS MESMAS ESTUDEM A POSSIBILIDADE DE AUMENTAR O NÚMERO DE ÔNIBUS DA LINHA FAZENDA - CIC, NOS DIAS DE SÁBADOS.

REQUER A MESA DE FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO. AO SENHOR FLÁVIO AUGUSTO GOMES DIRETOR DA REGIÃO SUL DA EMPRESA OI S.A PARA QUE FAÇA A MANUTENÇÃO DOS APARELHOS TELEFÔNICOS DOS ORELHÕES, LOCALIZADO NA RUA RIO TEJO NO PÁTIO DA (UPA), E NA RUA FARID STEPHENS AO LADO DO CMEI IGUAÇU, NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE.

REQUER QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO A SANEPAR PARA QUE SEJA REALIZADA MANUTENÇÃO NO CALÇAMENTO DA RUA RIO CERNE, PRÓXIMO AO NÚMERO 181.

REQUER: JUNTAMENTE COM O EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), PARA QUE FAÇA A RECONTAGEM DA POPULAÇÃO, BASEADO NO RECADASTRAMENTO BIOMÉTRICO, EM NOSSO MUNICÍPIO.

PARA QUE SEJA OFICIADO AO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, QUE POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS, RESPEITADO O PRAZO LEGAL, ENCAMINHE À ESTA CASA DE LEIS, CÓPIA INTEGRAL DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº005/2013, QUE POSSUI COMO ABJETO A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE VIAS DE NOSSO MUNICÍPIO. OS DOCUMENTOS AQUI SOLICITADOS, PODEM SER ENCAMINHADOS EM ARQUIVO DIGITAL, CASO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PREFIRA.

REQUER A MESA PARA QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO A EMPRESA DOS CORREIOS DE FAZENDA RIO GRANDE, PARA QUE VERIFIQUE O MOTIVO JUNTO AOS FUNCIONÁRIOS RESPONSÁVEIS PELAS ENTREGAS DE CORRESPONDÊNCIAS ESTAREM CHEGANDO AOS ENDEREÇOS NÃO CORRESPONDIDOS.

REQUER SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE O MESMO INFORME SOBRE A CONFECÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DA REVISÃO DO PLANO DIRETOR, CONFORME DETERMINA O ART. 5º, INCISO VI, DO PLANO DIRETOR.

REQUER SEJA EXPEDIDO OFÍCIO A ARTERIS, PARA QUE A MESMA ANÁLISE A POSSIBILIDADE DE SE FAZER UMA TRAVESSIA ELEVADA PRÓXIMO AS TRINCHEIRAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE.

REQUER: QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA QUE O MESMO ENVIE OFÍCIO Á SECRETARIA DA DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO, PARA QUE ESTUDE A VIABILIDADE DE REGULAMENTAR OS VENDEDORES AMBULANTES, NO TERMINAL DE ÔNIBUS DE FAZENDA RIO GRANDE, BASEADO NA LEI 552/2007.

REQUER A MESA NA FORMA REGIMENTAL, SEJA EXPEDIDO OFÍCIO A CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA PLANALTO SUL PARA QUE AS MESMAS EM CONJUNTO AO DNIT ESTUDEM A VIABILIDADE PARA REVITALIZAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA CARLOS EDUARDO NICHELE ENTRE AS RUAS NELSON CLAUDINO DOS SANTOS E JOSE MIRANDA NO BAIRRO PIONEIROS.

PARA QUE SEJA OFICIADO AO CHEFE DO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, QUE RESPEITADO O PRAZO LEGAL, ENCAMINHE À ESTA CASA DE LEIS, DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO QUE ESTÁ SENDO EXECUTADO AO FINAL DA RUA RIO PARANAÍBA, NO BAIRRO IGUAÇU, AO LADO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO E DAS CAVAS DO RIO IGUAÇU, COMPREENDENDO: I - CÓPIA DAS LICENÇAS AMBIENTAIS; II - DECLARAÇÃO INFORMANDO SE O ZONEAMENTO PERMITE LOTEAMENTO OU CONDOMÍNIO NA ÁREA EM QUESTÃO; III - DECLARAÇÃO INFORMANDO SE ESTA ÁREA NÃO ESTÁ INSERIDO NO "REFUGIO DO BUGIO"; IV - CÓPIA DE PARECERES TÉCNICOS, DO MEIO AMBIENTE, DO URBANISMO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFORMANDO SE A ÁREA É ADEQUADA PARA OCUPAÇÃO, BEM COMO QUAL SERÁ O IMPACTO AMBIENTAL; V - DECLARAÇÃO INFORMANDO SE A ÁREA NÃO ESTÁ INSERIDA EM FAIXA DE PRESERVAÇÃO DEFINIDA EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO DO RIO IGUAÇU.

REQUER QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO COMONDANTE-GERAL DA PM, CORONEL MAURICIO TORTATO PARA QUE INFORME A ESTA CASA DE LEI SE O MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE ENCONTRA-SE INCLUSO NA OPERAÇÃO NATAL E, SE NÃO ESTIVER CONTEMPLADO, QUE SEJA VIABILIZADO SUA INCLUSÃO FACE AO CONSTANTE AUMENTO DE NÚMEROS DE ASSALTOS AO COMERCIO E AOS CAIXAS ELETRÔNICOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO.

REQUER QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO PREFEITO E AO SECRETARIO DE SAÚDE SENHOR BETO ROCHA PARA QUE NOS INFORME SE HÁ NÚMERO DE PESSOAS QUE FAZEM TRATAMENTO PARA CONTROLE DE PRESSÃO ARTERIAL E CONTROLE DE DIABETES NO MUNICÍPIO.

REQUER SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE INFORME, ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, A RESPEITO DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 26. § 1º E 2º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, EM ESPECIAL, REQUERENDO QUE O MESMO INFORME QUE PROVIDÊNCIAS TÊM SIDO TOMADAS PARA O PAGAMENTO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PREVISTA EM TAL DISPOSITIVO LEGAL, DESDE QUANDO ESTA PROVIDÊNCIAS TÊM SIDO EFETIVADAS, POR QUAIS RAZÕES NÃO SE APLICOU ATÉ O MOMENTO ESTA LEGISLAÇÃO QUE ADMITE O APORTE DE RECEITAS PARA O MUNICÍPIO, E A QUAL ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA FAZER O DISPOSTO NA LEI ABAIXO ESPECIFICADA:

REQUER NA FORMA REGIMENTAL QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA QUE VIABILIZE UM PROGRAMA DE PACTO PELA SAÚDE EM FORMA DE MUTIRÃO MUNICIPAL PRECONIZANDO AÇÕES CONJUNTAS COM OS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, GOVERNO ESTADUAL, ALÉM DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARA OTIMIZAR O ATENDIMENTO PÚBLICO NA SAÚDE, MELHORANDO DENTRO AO POSSÍVEL O ACOLHIMENTO NA UPA, MATERNIDADE E UNIDADES DE SAÚDE.

REQUER SEJA EXPEDIDO OFICIO AO EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ATRAVÉS DOS ÓRGÃO COMPETENTES ESTUDE A VIABILIDADE DA IMPLANTAÇÃO DE UM MÓDULO DA GUARDA MUNICIPAL POR BAIRRO.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES, COMUNICO À VOSSA EXCELÊNCIA QUE, NOS TERMOS DOS § 1º DO ART. 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DECIDE VETAR TOTALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, O PROJETO DE LEI Nº21/2014, DE AUTORIA DO LEGISLATIVO, QUE DISPÕE QUE TODOS OS ATOS OFICIAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DOS ÓRGÃOS QUE ESPECIFICA, QUE IMPLIQUEM NA REALIZAÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS DEVERÃO SE PUBLICADOS NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

COMUNICO À VOSSA EXCELÊNCIA QUE, NOS TERMOS DOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DECIDI VETAR PARCIALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL (VÍCIO DE INICIATIVA), O ART. 5º DO PROJETO Nº 23/2014, DE AUTORIA DO LEGISLATIVO.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES, COMUNICO À VOSSA EXCELÊNCIA QUE, NOS TERMOS DOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DECIDE VETAR TOTALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL (VÍCIO DE INICIATIVA), O PROJETO DE LEI 24/2014, DE AUTORIA DO LEGISLATIVO, QUE CONTA COM A SEGUINTE SÚMULA: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS QUE POSSUEM PORTAS COM DISPOSITIVO DE TRAVAMENTO ELETRÔNICO, MANTEREM, NA ÁREA QUE AS ANTECEDEM, "GUARDA-VOLUME", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES, COMUNICO À VOSSA EXCELÊNCIA QUE, NOS TERMOS DOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DECIDE VETAR TOTALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL (VÍCIO DE INICIATIVA), O PROJETO DE LEI 22/2014, DE AUTORIA DO LEGISLATIVO, QUE CONTA COM A SEGUINTE SÚMULA: "ASSEGURA MATRÍCULA PARA ALUNO PORTADOR DE "DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA PERMANENTE" NA ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

COMUNICO À VOSSA EXCELÊNCIA QUE, NOS TERMOS DOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO , DECIDI VETAR PARCIALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, O ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI Nº 06/2015, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES JARDIM NOVA VENEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, SR. MARCIO CLAUDIO WOZNIACK, EM CONJUNTO COM O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, SR. SILVESTRE SAVITZKI, DECIDIRAM, NOS TERMOS DOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, VETAR TOTALMENTE, POR CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO, O PROJETO DE LEI Nº 009/2015, DE AUTORIA DA MESA DIRETIVA, QUE CONTA COM O SEGUINTE SÚMULA: "FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA DE 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, SR. MARCIO CLAUDIO WOZNIACK, NOS TERMOS DOS §§ 1º E 2º DO ARQTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DECIDE VETAR TOTALMENTE, POR CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO E INCONSTITUCIONALIDADE ,MANIFESTA, O PROJETO DE LEI Nº 003/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR JUAREZ DA SILVA, QUE CONTA COM A SEGUINTE SÚMULA "INSERE O § 5º NO ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR 06/2006 A FIM DE QUE A APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE OCORRA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA".

O PREFEITO MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, SR. MARCIO CLAUDIO WOZNIACK NOS TERMOS DOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DECIDE VETAR TOTALMENTE, POR CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO, AS EMENDAS REALIZADAS AO PROJETO DE LEI Nº 041/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE CONTA COM A SEGUINTE SÚMULA:"ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL N. 522 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007".