Veto nº 7 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2015
Número
7
Data de Apresentação
24/09/2015
Número do Protocolo
767
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O PREFEITO MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE, SR. MARCIO CLAUDIO WOZNIACK, NOS TERMOS DOS §§ 1º E 2º DO ARQTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DECIDE VETAR TOTALMENTE, POR CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO E INCONSTITUCIONALIDADE ,MANIFESTA, O PROJETO DE LEI Nº 003/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR JUAREZ DA SILVA, QUE CONTA COM A SEGUINTE SÚMULA "INSERE O § 5º NO ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR 06/2006 A FIM DE QUE A APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE OCORRA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA".
Indexação
Observação