Requerimento nº 280 de 2015

REQUER SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE INFORME, ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, A RESPEITO DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 26. § 1º E 2º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, EM ESPECIAL, REQUERENDO QUE O MESMO INFORME QUE PROVIDÊNCIAS TÊM SIDO TOMADAS PARA O PAGAMENTO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PREVISTA EM TAL DISPOSITIVO LEGAL, DESDE QUANDO ESTA PROVIDÊNCIAS TÊM SIDO EFETIVADAS, POR QUAIS RAZÕES NÃO SE APLICOU ATÉ O MOMENTO ESTA LEGISLAÇÃO QUE ADMITE O APORTE DE RECEITAS PARA O MUNICÍPIO, E A QUAL ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA FAZER O DISPOSTO NA LEI ABAIXO ESPECIFICADA: