Requerimento nº 277 de 2015

PARA QUE SEJA OFICIADO AO CHEFE DO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, QUE RESPEITADO O PRAZO LEGAL, ENCAMINHE À ESTA CASA DE LEIS, DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO QUE ESTÁ SENDO EXECUTADO AO FINAL DA RUA RIO PARANAÍBA, NO BAIRRO IGUAÇU, AO LADO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO E DAS CAVAS DO RIO IGUAÇU, COMPREENDENDO: I - CÓPIA DAS LICENÇAS AMBIENTAIS; II - DECLARAÇÃO INFORMANDO SE O ZONEAMENTO PERMITE LOTEAMENTO OU CONDOMÍNIO NA ÁREA EM QUESTÃO; III - DECLARAÇÃO INFORMANDO SE ESTA ÁREA NÃO ESTÁ INSERIDO NO "REFUGIO DO BUGIO"; IV - CÓPIA DE PARECERES TÉCNICOS, DO MEIO AMBIENTE, DO URBANISMO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFORMANDO SE A ÁREA É ADEQUADA PARA OCUPAÇÃO, BEM COMO QUAL SERÁ O IMPACTO AMBIENTAL; V - DECLARAÇÃO INFORMANDO SE A ÁREA NÃO ESTÁ INSERIDA EM FAIXA DE PRESERVAÇÃO DEFINIDA EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO DO RIO IGUAÇU.