Matérias do Expediente (1ª Ordinária da 23ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES, COMUNICO À VOSSA EXCELÊNCIA QUE, NOS TERMOS DOS §§ 1º E 2º DP ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DECIDI VETAR PARCIALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, OS §§ 1º E 5º, AMBOS DO ARTIGO 1º E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º, TODOS OS DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI Nº 19/2014, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, QUE DISPÕE SOBRE A VIZINHANÇA PARTICIPATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES, COMUNICO À VOSSA EXCELÊNCIA QUE, NOS TERMOS DOS §§ 1º E 2º DP ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DECIDI VETAR PARCIALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, OS §§ 1º E 5º, AMBOS DO ARTIGO 1º E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º, TODOS OS DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI Nº 19/2014, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, QUE DISPÕE SOBRE A VIZINHANÇA PARTICIPATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES, COMUNICO À VOSSA EXCELÊNCIA QUE, NOS TERMOS DOS § 1º DO ART. 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DECIDE VETAR TOTALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, O PROJETO DE LEI Nº21/2014, DE AUTORIA DO LEGISLATIVO, QUE DISPÕE QUE TODOS OS ATOS OFICIAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DOS ÓRGÃOS QUE ESPECIFICA, QUE IMPLIQUEM NA REALIZAÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS DEVERÃO SE PUBLICADOS NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES, COMUNICO À VOSSA EXCELÊNCIA QUE, NOS TERMOS DOS § 1º DO ART. 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DECIDE VETAR TOTALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, O PROJETO DE LEI Nº21/2014, DE AUTORIA DO LEGISLATIVO, QUE DISPÕE QUE TODOS OS ATOS OFICIAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DOS ÓRGÃOS QUE ESPECIFICA, QUE IMPLIQUEM NA REALIZAÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS DEVERÃO SE PUBLICADOS NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

INCLUI ITENS NA 1º PARTE DA TABELA I DO ANEXO VII DA LEI MUNICIPAL N. 195 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.

INCLUI ITENS NA 1º PARTE DA TABELA I DO ANEXO VII DA LEI MUNICIPAL N. 195 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº767 DE 25 DE OUTUBRO DE 2010.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº767 DE 25 DE OUTUBRO DE 2010.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1043 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1043 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014.

INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N. 158 DE 17 DE ABRIL DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N. 158 DE 17 DE ABRIL DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DISPÕES ACERCA DO LANÇAMENTO DA TAXA CRIADA NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR Nº105 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.

DISPÕES ACERCA DO LANÇAMENTO DA TAXA CRIADA NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR Nº105 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.