Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 2 de 2014 em 1ª Ordinária da 23ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (1ª Ordinária da 23ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Veto nº 2 de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES, COMUNICO À VOSSA EXCELÊNCIA QUE, NOS TERMOS DOS §§ 1º E 2º DP ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DECIDI VETAR PARCIALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, OS §§ 1º E 5º, AMBOS DO ARTIGO 1º E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º, TODOS OS DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI Nº 19/2014, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, QUE DISPÕE SOBRE A VIZINHANÇA PARTICIPATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES, COMUNICO À VOSSA EXCELÊNCIA QUE, NOS TERMOS DOS §§ 1º E 2º DP ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DECIDI VETAR PARCIALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, OS §§ 1º E 5º, AMBOS DO ARTIGO 1º E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º, TODOS OS DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI Nº 19/2014, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, QUE DISPÕE SOBRE A VIZINHANÇA PARTICIPATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.