Veto nº 5 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2015
Número
5
Data de Apresentação
03/08/2015
Número do Protocolo
590
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
COMUNICO À VOSSA EXCELÊNCIA QUE, NOS TERMOS DOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO , DECIDI VETAR PARCIALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, O ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI Nº 06/2015, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, QUE DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES JARDIM NOVA VENEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação