Veto nº 2 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2015
Número
2
Data de Apresentação
16/05/2015
Número do Protocolo
379
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
COMUNICO À VOSSA EXCELÊNCIA QUE, NOS TERMOS DOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DECIDI VETAR PARCIALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL (VÍCIO DE INICIATIVA), O ART. 5º DO PROJETO Nº 23/2014, DE AUTORIA DO LEGISLATIVO.
Indexação
Observação