Veto nº 4 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2015
Número
4
Data de Apresentação
13/01/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES, COMUNICO À VOSSA EXCELÊNCIA QUE, NOS TERMOS DOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DECIDE VETAR TOTALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL (VÍCIO DE INICIATIVA), O PROJETO DE LEI 22/2014, DE AUTORIA DO LEGISLATIVO, QUE CONTA COM A SEGUINTE SÚMULA: "ASSEGURA MATRÍCULA PARA ALUNO PORTADOR DE "DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA PERMANENTE" NA ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Indexação
Observação