Pesquisar Matéria Legislativa

Os vereadores que estes subscrevem na forma regimental, solicitam o envio de expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando a realização de estudo de viabilidade orçamentária, financeira e impacto fiscal visando á adequação da estrutura remuneratória dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais. A presente solicitação fundamenta-se na Nota Técnica referente ao Processo Administrativo nº 77201/2025, que trata da reestruturação da carreira de Auditor Fiscal no Município de Fazenda Rio Grande, considerando: A Reforma Tributária Nacional (Emenda Constitucional nº 132/2023) e seus impactos na administração tributária municipal; O disposto no art. 37, inciso XXII, da Constituição Federal, que reconhece a Administração Tributária como função essencial ao funcionamento do Estado; A Recomendação Administrativa nº 01/2025 do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná (MPC/PR), que alerta sobre a necessidade de coerência entre atribuições constitucionais e estrutura remuneratória

O Vereador Professor Léo, que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, juntamente da Secretaria Municipal de Obras, para que realize um estudo técnico destinado a possibilidade da ligação viária entre as entre a Rua Rio Itaqui e a Rua Santa Felicidade - bairro Iguaçu, e realize a manutenção das manilhas no córrego localizado na referida localidade.

O Vereador Michel Batata, que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Deputado Federal Paulo Litro, requerendo a destinação de recursos financeiros, por meio de emenda parlamentar, para o Município, com as seguintes finalidades: 1. Verba para a revitalização e implantação de playground na Praça do Santarém, proporcionando um espaço adequado, seguro e estruturado para lazer e convivência das crianças e famílias da comunidade; 2. Verba para investimentos na área da saúde, visando o fortalecimento dos atendimentos na rede pública municipal, aquisição de equipamentos, custeio de serviços e melhoria da infraestrutura das unidades de saúde.

A VEREADORA THAUANA PADILHA que este subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por meio da Secretaria Municipal competente seja realizado uma campanha ampla e permanente em sites, cartilhas, cartazes e veículos de informações municipais sobre datas, horários e protocolos de aplicação da Vacina BCG. (Bacilo de Calmette-Guérin) em Todas as Unidades Básicas de Saúde.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio do setor competente, seja realizado estudo de viabilidade técnica junto aos órgãos competentes, que sejam prestadas informações detalhadas e atualizadas sobre o cronograma e o andamento da sinalização viária (vertical e horizontal) em todo o território municipal, respondendo especificamente aos seguintes pontos: 1. Projetos de Melhoria: Existe algum projeto ou plano de intervenção em andamento para a revitalização da sinalização das vias principais e secundárias do município? 2. Cronograma de Execução: Qual o prazo estimado para a implantação de novas placas de sinalização e pintura de faixas de pedestres nos pontos identificados como críticos? 3. Dados de Segurança: Há um estudo técnico correlacionando a atual ineficiência da sinalização com o índice de acidentes registrados recentemente na cidade?

As VEREADORAS THAUANA PADILHA e DEIA TEODORO que este subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por meio da Secretaria Municipal da Mulher seja realizado estudo técnico para implementação de programas permanentes de formação e conscientização voltados ao público masculino sobre prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do município. É imprescindível reconhecer que muitos casos de violência doméstica têm origem em construções culturais que reforçam a ideia de posse, controle e dominação sobre a mulher. Portanto, torna-se essencial que o poder público promova espaços de diálogo e formação voltados aos homens, abordando temas como: • responsabilidade afetiva e emocional; • masculinidades e resolução pacífica de conflitos; • consequências jurídicas da violência doméstica;

O Vereador Prof. Fabiano Fubá, que este subscreve, nos termos regimentais, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, Sr. Luiz Sérgio Claudino, para que sejam realizados estudos técnicos sobre a possibilidade de adequação do piso salarial das categorias profissionais contempladas no Projeto de Lei nº 2531/2021, recentemente aprovado na Câmara dos Deputados que seguirá para apreciação do Senado Federal.

O Vereador Enfermeiro José Carlos, no uso de suas atribuições regimentais, requer que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por intermédio das Secretarias Municipais de Saúde, e de Finanças, sejam prestadas informações detalhadas acerca da nota fiscal paga no 3º quadrimestre à empresa AGP, solicitando os seguintes esclarecimentos e documentos: 1. Informar a data exata em que os serviços foram efetivamente prestados, referentes à nota paga no 3º quadrimestre. 2. Encaminhar relação detalhada dos procedimentos realizados, devendo, para resguardar o sigilo e a proteção dos pacientes, constar apenas as iniciais ou abreviaturas dos nomes. 3. Informar os nomes completos dos servidores/profissionais da AGP4 que prestaram os serviços relacionados à referida nota. 4. Encaminhar cópia do contrato de trabalho ou vínculo formal da AGP4 com os profissionais que executaram os serviços. 5. Informar e comprovar a formação profissional dos servidores/profissionais da AGP4 que atu

O Vereador Joéliton Leal que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicitando informações detalhadas se há previsão de reativação ou retirada dos postes de iluminação pública do tipo ornamental (estilo colonial/republicano) instalados na Rua João Gregório Barbosa, no bairro Pioneiros.

O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que este subscreve, na forma regimental, requer seja expedido ofício ao Chefe do Poder Executivo, para que através da Secretaria competente, informe a esta Casa de Leis em fase se encontra o processo para atendimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e também: 1. Qual órgão ou departamento ficou responsável pela avaliação da matéria; 2. Se foi instaurado procedimento administrativo, estudo técnico ou grupo de trabalho para avaliar a possibilidade de formalização de parcerias entre o Município e clínicas particulares ou instituições especializadas no atendimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), informando o número do processo administrativo, caso existente; 3. Quais providências administrativas já foram adotadas pelo Poder Executivo em decorrência do referido requerimento; 4. Se o Município possui levantamento atualizado da demanda por atendimento especializado de crianças diagnosticadas com TEA, informando, se poss

O Vereador Fernandinho que este subscreve, na forma regimental, requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, através da Secretaria competente, informe: 1. Qual é a atual situação dos candidatos aprovados no último Concurso Público Municipal para os cargos de: o Engenheiro; o Professor 20 horas; o Professor 40 horas. o Psicólogo o Documentador Escolar 2. Informar, se o referido concurso se encontra vigente, qual a data de homologação, o prazo final de validade, se houve prorrogação do certame, quantos candidatos já foram nomeados e quantos ainda aguardam convocação? 3. Há previsão de chamamento dos candidatos aprovados para os referidos cargos? Em caso positivo, informar o cronograma estimado para convocação. 4. Existe estudo técnico, planejamento ou previsão para a realização de novo Concurso Público no Município? Caso haja previsão, informar para quais cargos/áreas e a estimativa de publicação de edital. 5. Qual é o atual índice de comprometimento da Receita Corrente Líq

O Vereador Esiquiel Franco, que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo sugerindo providências do órgão competente visando a possibilidade de realização de limpeza com hidro jato nas redes de drenagem e galerias pluviais localizadas nas Ruas Itajaí, Pernambuco e Paraná.

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer, que seja expedido ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações referentes à empresa AGP LTDA, que prestou serviços ao Município de Fazenda Rio Grande: • Quantos funcionários foram contratados pela empresa AGP LTDA e prestaram serviços ao Município de Fazenda Rio Grande, especificando a quantidade total; • Relação nominal dos profissionais que atuaram no município por intermédio da empresa; • Formação acadêmica e qualificações profissionais de cada um dos colaboradores vinculados à empresa; • Funções ou cargos exercidos por esses profissionais durante a prestação de serviços; • Período de atuação de cada profissional, informando as datas de início e término das atividades; • Valor pago pelo Município à empresa AGP LTDA referente aos serviços prestados, discriminado por período; • Valor da remuneração individual dos p

Os Vereadores estes subscrevem, ao cumprimentá-los cordialmente, por meio deste, no uso das atribuições que lhes são conferidas, solicitam a presença de representantes técnicos e diretivos desta Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) para uma reunião de caráter urgente junto a esta Câmara Municipal. O objetivo deste requerimento é obter esclarecimentos detalhados e a apresentação formal de projetos destinados ao aumento da rede de esgoto de saneamento básico no município de Fazenda Rio Grande. É notório que o município de Fazenda Rio Grande tem experimentado um crescimento demográfico e urbano acelerado nos últimos anos. No entanto, o acompanhamento da infraestrutura de saneamento não tem ocorrido na mesma proporção.

O Vereador Prof. Fabiano Fubá, que este subscreve, nos termos regimentais, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, Sr. Luiz Sergio Claudino para que analise o anteprojeto de lei em anexo que “Cria o Centro de Convivência e Centro-Dia para Pessoas com Deficiência na fase adulta, no Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”.

Os Vereadores Joéliton Leal e Fernandinho, que este subscrevem, na forma regimental, requerem o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicitando informações sobre a possibilidade de realização de um evento esportivo de corrida de rua entre os parques do município, denominado “Corrida entre Parques”, com percurso interligando o Parque Verde ao Parque Multi-Eventos, no Município de Fazenda Rio Grande.

O Vereador Michel Batata, que este subscreve, nos termos regimentais, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, Sr. Luiz Sérgio Claudino para que analise o anteprojeto de lei anexo, que “Institui o Ponto de apoio aos Motoboys no Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine ao setor competente a realização de um estudo de viabilidade técnica para a implantação de uma travessia elevada na Avenida Carlos Eduardo Nichele, no trecho compreendido entre a trincheira da Rua César Carelli e o antigo terminal rodoviário.

A VEREADORA THAUANA PADILHA, que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, sejam fornecidas as seguintes informações sobre o Mapeamento de Endometriose: Existe hoje no município um protocolo para mapeamento de Endometriose conforme recomendação da PORTARIA Nº 879, DE 12 DE JULHO DE 2016 Art. 3° Em caso afirmativo quais são os dados quantitativos de 2024/2025? Sabendo que são necessários exames como: a) Ultrassonografia Vaginal b) Ressonância magnética c) Laparoscopia Qual é a cota que o município destina exclusivamente a essas pacientes através do COMESP.

As Vereadoras Déia Teodoro e Thauna Padilha que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente, a Secretaria Municipal competente, informações sobre o atendimento oferecido às mulheres vítimas de violência no município de Fazenda Rio Grande. Diante disso, solicita-se que sejam prestadas as seguintes informações: 1.O município dispõe atualmente de atendimento psicológico e acompanhamento de assistência Social específico para mulheres vítimas de violência? 2.Em caso positivo, em quais locais esses atendimentos são realizados e como as mulheres podem ter acesso a esse serviço? 3.Caso o município não disponha desses atendimentos de forma específica, existe algum projeto, planejamento ou previsão para implantação de acompanhamento psicológico e social para as mulheres vítimas de agressão? 4.Havendo previsão, qual o prazo estimado para implantação desses serviços?

Os Vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande, bem como nos arts. 89, 90, 91, 92 e seguintes da Resolução nº 027/2023 (Regimento Interno da Câmara Municipal), requerem a criação de COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO – CEI, destinada à apuração de fato determinado de relevante interesse público municipal, nos termos que seguem. 1. FATO DETERMINADO Apuração da legalidade, regularidade administrativa, contratual e financeira das contratações realizadas pelo Município de Fazenda Rio Grande com a empresa AGP SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ nº 42.686.331/0001-77, destinadas à prestação de serviços de testagem domiciliar de doenças pré-existentes com levantamento e análise estatística na área da saúde, mediante realização de exames sanguíneos, de urina e físicos, consistente na análise específica dos procedimentos administrativos que resultaram nas Inexigibili....

O Vereador Esiquiel Franco, que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo sugerindo providências do órgão competente visando à análise técnica e operacional para a implantação da rede de esgoto no Residencial Madrid, localizado no bairro Jardim Veneza.

O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que este subscreve, na forma regimental, requer seja expedido ofício ao Chefe do Poder Executivo, para que através da Secretaria competente, informe a esta Casa de Leis sobre a viabilidade técnica, administrativa e econômica para implementação de uma Feira Municipal semanal, fixa ou itinerante, destinada à comercialização de produtos agrícolas, artesanais e alimentícios produzidos no âmbito do Município.

A Vereadora Déia Teodoro que subscreve na forma regimental, requer o envio de expediente a Secretaria municipal competente, solicitando que seja realizado um estudo para o recapeamento das ruas Rio Tietê, Rio Cerne ambas no Bairro Iguaçu e na rua Santa Mônica no Bairro Santa Terezinha. O presente requerimento tem como objetivo avaliar a necessidade de melhorias nessas vias, contemplando, manutenção da pavimentação, melhorias na sinalização visando proporcionar mais segurança, mobilidade e qualidade de vida aos moradores da região.

O Vereador Fernandinho, que este subscreve, na forma regimental, requer ao chefe do poder executivo municipal que seja expedido ofício ao Deputado Estadual Alisson Wandscheer e ao Deputado Federal Toninho Wandscheer, solicitando a destinação de um caminhão varredor mecanizado para o município de fazenda rio grande, a fim de atender as demandas relacionadas aos serviços de limpeza urbana.

O Vereador Enfermeiro José Carlos que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Diretor de Meio Ambiente e Ação Social da Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar, para que seja realizado estudo técnico de viabilidade para a expansão do Projeto “Jardins de Água e Mel” para além do Parque Verde, contemplando também as escolas municipais de Fazenda Rio Grande.

O Vereador Joéliton Leal que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicitando um estudo técnico para identificar os pontos que necessitam de revitalização asfáltica (calçadas, recape, drenagem) nas ruas Rio Madeira, rua Nelson Claudino dos Santos e rua Rio Ivaí, bairro Iguaçu.

O Vereador Professor Léo que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo através da Secretaria Municipal competente, para que aprecie o ANTEPROJETO DE LEI que “Institui a Campanha Alerta Mulher de prevenção a doenças e dá outras providências.”

Os Vereadores que subscrevem na forma regimental, requer o envio de expediente a Secretaria municipal competente, solicitando a disponibilização de guardas ou agentes de segurança nas Unidades de Saúde Municipais do Município de Fazenda Rio Grande. A presença dos guardas ou agentes de segurança nas unidades de saúde contribuirá significativamente para prevenir situações de risco, manter a ordem, proteger os profissionais da saúde e garantir maior tranquilidade aos pacientes e seus acompanhantes.

O Vereador Prof. Fabiano Fubá, que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, seja encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações referentes ao Programa “Bons Olhos Paraná”, do Governo do Estado, nos seguintes termos: • O município de Fazenda Rio Grande aderiu ao Programa “Bons Olhos Paraná”, do Governo do Estado? • Em caso positivo, há atendimentos previstos? • Em caso negativo, há previsão ou interesse na adesão ao referido programa?

A VEREADORA THAUANA PADILHA, que este subscreve, nos usos das suas atribuições legais e na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por meio da Secretaria Municipal competente seja fornecido as seguintes informações sobre a aquisição de dietas especiais / Fórmulas adulto e infantil: Existe um processo licitatório em andamento para a compra desses itens? Quais são os dados quantitativos de compra? Existindo o processo qual é a fase de tramitação que ele se encontra? Qual a previsão de entrega desses itens ao município E o repasse para a população que faz o uso dessas dietas?

O Vereador FERNANDINHO que este subscreve, na forma regimental, solicita envio ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a análise do Anteprojeto de Lei em anexo, na qual Institui no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, o Programa “Prefeitura nos Bairros”, e dá outras providências.

O Vereador Caio Szadkoski, que este subscreve, nos termos regimentais, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, Sr. Luiz Sérgio Claudino, para que analise o anteprojeto de lei complementar anexo, que “Concede remissão de créditos tributários incidentes sobre glebas alcançadas por Regularização Fundiária Urbana – REURB, dispõe sobre o cancelamento de lançamentos tributários anteriores à individualização registral das unidades imobiliárias, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, e dá outras providências”.

O Vereador Michel Batata, que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como à Secretaria Municipal competente, requerendo informações acerca da manutenção da Estrada da Samambaia, especialmente no que se refere à existência de cronograma de serviços e planejamento de melhorias para a referida via. Dessa forma, requer-se: 1. Informações sobre a existência de cronograma de manutenção periódica da Estrada da Samambaia; 2. Caso exista, que seja encaminhada cópia do cronograma, com a indicação das datas previstas para execução dos serviços; 3. Caso não exista, que sejam informadas quais medidas estão sendo adotadas pelo Poder Executivo para garantir a conservação e trafegabilidade da via;

O Vereador Gilmar José Petry que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que através da Secretaria competente informe à esta Casa de Leis, se o terreno localizado Rua Guarapuava (entre as Ruas Toledo e Castro) pertence a Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande. Em caso afirmativo, informe sobre a possibilidade da implantação de uma horta comunitária no referido local.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine ao setor competente a realização de um estudo de viabilidade técnica para a implantação de uma travessia elevada na Rua Jatobá. O presente Requerimento tem por objetivo garantir a segurança e a integridade física de centenas de crianças e adolescentes que transitam diariamente pela Rua Jatobá, especificamente nas proximidades do número 911, onde está localizado o Colégio Estadual Cívico-Militar João Hoinatz.

O Vereador Enfermeiro José Carlos, que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, para que, por meio da Secretaria competente, sejam prestadas informações acerca do cronograma para o início das obras na Rua Lucinir Franco da Rocha.

O Vereador Esiquiel Franco, que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente à AMEP (Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná) e à empresa Leblon Transportes, solicitando a realização de estudo de viabilidade técnica e operacional para a implantação de uma linha de transporte coletivo que atenda o Residencial Vó Adahir, localizado na Avenida Portugal, no bairro Gralha Azul.

A vereadora Déia Teodoro que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente, a Secretaria Municipal competente solicitando estudo de viabilidade para a construção de calçadas na rua Rio Paraná, aos fundos do Colégio Estadual Dr. Bayard Osna, em frente à igreja Congregação Cristã no Brasil, no bairro Iguaçu I.

O Vereador Joéliton Leal, que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicitando informações sobre a possibilidade de realização de estudo técnico e a adoção de providências quanto à possibilidade de inibir o estacionamento de veículos na área pavimentada interna, ao lado da arquibancada do campo municipal, no Parque Multi Eventos.

O Vereador Gilmar José Petry, que este subscreve, na forma regimental, requer seja expedido ofício ao Chefe do Poder Executivo, para que, através da Secretaria competente, informe a esta Casa de Leis qual é o atual estágio de andamento das obras de pavimentação asfáltica, por meio do sistema de reciclagem, na Rua Nogueira, localizada no Bairro Eucaliptos, neste Município. Esclarecendo, ainda, em qual fase se encontra o respectivo projeto, bem como eventual cronograma previsto para sua execução ou conclusão, incluindo, também, informações acerca da previsão de revitalização completa da referida via, com a implantação ou recuperação de calçadas e a execução de sinalização horizontal e vertical, visando garantir melhores condições de segurança e mobilidade aos usuários.

Os Vereadores que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, requererem ao Poder Executivo Municipal a revisão do valor do Vale-Refeição concedido mensalmente aos servidores públicos municipais, benefício instituído pela Lei Municipal nº 184/2019, com o objetivo de adequar o valor atualmente praticado à realidade econômica vigente e ao significativo aumento do custo de vida. A medida visa assegurar melhores condições de alimentação aos servidores públicos municipais, contribuindo para a preservação de seu poder de compra e para a valorização daqueles que desempenham atividades essenciais à manutenção e ao funcionamento da Administração Pública. Diante disso, propõe-se a atualização do valor do Vale-Refeição para o equivalente a 8 (oito) UFM’s no valor R$ 1.106,96, de modo a tornar o benefício mais compatível com a realidade econômica atual. Informe ainda sobre a possibilidade da transformação do Vale Refeição em Vale Alimentação.

O Vereador Laco que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente requerer que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como à Secretaria competente (Trânsito/Urbanismo), solicitando fiscalização e providências quanto à reserva irregular de vagas em via pública por parte de comerciantes e moradores. Tal prática é considerada irregular e infringe o disposto no Artigo 246 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Diante disso, questiona-se: 1. Há previsão para a realização de fiscalização nos locais onde existem denúncias de reserva irregular de vagas em via pública? 2. Quais medidas estão sendo adotadas para a retirada de obstáculos colocados irregularmente nesses espaços? 3. Quais são as providências e penalidades aplicadas aos responsáveis por essa prática irregular? 4. Existe ação de orientação ou campanha informativa direcionada aos comerciantes quanto à proibição da reserva de vagas públicas sem autorização

O Vereador Prof. Fabiano Fubá, que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, sejam fornecidas informações sobre a viabilização de equipamentos de exercícios físicos para a Praça Pública na esquina da Rua Caxias do Sul com a Rua Natal, no Bairro Estados, nos seguintes termos: 1. Considerando a relevância da prática esportiva para a saúde pública, existe estudo de viabilidade para a instalação de uma "Academia ao Ar Livre" neste local específico? 2. Quais são as etapas necessárias para que o Poder Público contemple esta praça com equipamentos que promovam o bem-estar e a integração dos moradores da região? 3. Há dotação orçamentária ou parcerias previstas para a expansão desses equipamentos de lazer no Bairro Estados ainda no decorrer deste ano?

O Vereador Michel Batata, que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando, com a máxima urgência, que a Secretaria Municipal competente realize avaliação de viabilidade técnica e operacional para a execução de obras de calçamento nos seguintes pontos: • Avenida Girassol com a Rua Tapia; • Rua Flamboiã, nas proximidades do CMEI, com a Rua Pau Brasil. Destaca-se que os referidos trechos possuem intensa circulação de pedestres e veículos, por estarem localizados próximos a ponto de ônibus, empresas e ao Mercado Recanto, configurando-se como vias de grande relevância para a mobilidade urbana. Ressalta-se, ainda, que seguem em anexo imagens dos locais, evidenciando a atual situação e a necessidade urgente de intervenção do Poder Público.

Os Vereadores Maciél, Déia Teodoro e Professor Léo que este subscrevem, nos termos regimentais, requerem o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Luiz Sergio Claudino, para que analise o ANTEPROJETO DE LEI, que “SÚMULA: Dispõe sobre a criação e implantação de Ecopontos no Município de Fazenda Rio Grande, destinados ao recebimento e à destinação adequada de resíduos sólidos recicláveis, entulhos e materiais inservíveis, e dá outras providências.”

A VEREADORA THAUANA PADILHA, que este subscreve, nos usos das suas atribuições legais e na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por meio da Secretaria Municipal competente seja realizada manutenção e possível troca dos equipamentos de ginástica ao ar livre (academia popular) da praça localizada na rua Mandirituba, esquina com a rua Jaguariaíva, ao lado da Escola Municipal Joaquim Katsuki Matsumoto, no bairro Estados.

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que seja formalizado e encaminhado ao órgão competente do Poder Executivo Municipal o presente pedido de informações acerca da liberação de funcionamento da madeireira Extrado San Indústria de Madeireira Ltda, situada na Rua Francisco da Conceição Machado, nº 455.Solicita-se, de forma objetiva: 1. Informar se a serraria possui alvará de funcionamento e licença ambiental vigentes; 2. Informar quais os horários autorizados para funcionamento; 3. Informar se houve fiscalização recente e eventuais providências adotadas.

O Vereador Esiquiel Franco que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo solicitando a realização de estudo técnico e análise de viabilidade para execução de recapeamento asfáltico nas vias que necessitam de melhorias no bairro Jardim Veneza.

O Vereador Fernandinho, que este subscreve, na forma regimental, requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que sejam prestadas informações acerca do andamento do processo de regularização fundiária da Vila União, especificamente na planta que contempla as ruas Rio Mascate, Rio Paranaíba, Rio Guarani e Rio Tejo, localizadas no bairro Iguaçu II. Requer ainda que sejam esclarecidos os seguintes pontos: • Qual o estágio atual do processo de regularização fundiária da referida localidade? • Quais eventuais pendências ainda impedem a conclusão do processo? • Qual o cronograma previsto pela Administração Municipal para a finalização da regularização dos lotes?