Requerimento nº 81 de 2026

Os Vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande, bem como nos arts. 89, 90, 91, 92 e seguintes da Resolução nº 027/2023 (Regimento Interno da Câmara Municipal), requerem a criação de COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO – CEI, destinada à apuração de fato determinado de relevante interesse público municipal, nos termos que seguem.
1. FATO DETERMINADO
Apuração da legalidade, regularidade administrativa, contratual e financeira das contratações realizadas pelo Município de Fazenda Rio Grande com a empresa AGP SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ nº 42.686.331/0001-77, destinadas à prestação de serviços de testagem domiciliar de doenças pré-existentes com levantamento e análise estatística na área da saúde, mediante realização de exames sanguíneos, de urina e físicos, consistente na análise específica dos procedimentos administrativos que resultaram nas Inexigibili....