Requerimento nº 94 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
94
Data de Apresentação
19/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Vereador Caio Szadkoski, que este subscreve, nos termos regimentais, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, Sr. Luiz Sérgio Claudino, para que analise o anteprojeto de lei complementar anexo, que “Concede remissão de créditos tributários incidentes sobre glebas alcançadas por Regularização Fundiária Urbana – REURB, dispõe sobre o cancelamento de lançamentos tributários anteriores à individualização registral das unidades imobiliárias, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, e dá outras providências”.
Indexação
Observação