Requerimento nº 103 de 2026

Os Vereadores que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, requererem ao Poder Executivo Municipal a revisão do valor do Vale-Refeição concedido mensalmente aos servidores públicos municipais, benefício instituído pela Lei Municipal nº 184/2019, com o objetivo de adequar o valor atualmente praticado à realidade econômica vigente e ao significativo aumento do custo de vida.
A medida visa assegurar melhores condições de alimentação aos servidores públicos municipais, contribuindo para a preservação de seu poder de compra e para a valorização daqueles que desempenham atividades essenciais à manutenção e ao funcionamento da Administração Pública.
Diante disso, propõe-se a atualização do valor do Vale-Refeição para o equivalente a 8 (oito) UFM’s no valor R$ 1.106,96, de modo a tornar o benefício mais compatível com a realidade econômica atual.
Informe ainda sobre a possibilidade da transformação do Vale Refeição em Vale Alimentação.