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Requer sejam apresentados detalhadamente os dados referentes as vagas nas Escolas Estaduais do Município de Fazenda Rio Grande, devendo conter a informação de quantas vagas cada escola comporta/oferece e qual o número de alunos que estão aguardando vagas para ingresso em cada uma das Escolas Estaduais deste Município.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente informe a esta Casa de Leis sobre a possibilidade de ser implantado no Município de Fazenda Rio Grande o Centro de Castração Animal.

Requer ao Poder Executivo Municipal, através do Sr. Prefeito e de suas respectivas secretarias competentes, o cumprimento de norma estabelecida pelo Art. 30 da Lei Orgânica Municipal de Fazenda Rio Grande, conforme segue: “A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, importando crimes de responsabilidade, a recusa ou o não atendimento do prazo de quinze dias, bem como a prestação de informação falsa”, e pelo Decreto Lei nº 201 de 27 de fevereiro de 1967, no seu Art 4º: “São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informação da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular; Em anexo, as proposições, que estão com os prazos expirados, reitero neste requerimento.

Requer seja expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que juntamente à Secretaria Responsável, realize estudos para pavimentação de todas as ruas da localidade Jardim Colonial sendo estas, Rua Aluízio Azevedo, Rua Carlos Gomes, Rua Rui Barbosa, Rua B I, Rua B II, Rua Guimarães Rosa, Travessa de Alencar e também a continuidade da Rua Lucinir Franco da Rocha sentido localidade Campo da Cruz, neste Município.

Requer que seja expedido ofício para o Excelentíssimo Secretário de Estado da Saúde, Beto Preto e Deputado Federal Toninho Wandscheer para que seja disponibilizado ao município de Fazenda Rio Grande os seguintes veículos: um micro-ônibus, uma ambulância e uma van para a Secretaria Municipal de Saúde de Fazenda Rio Grande com a máxima urgência.

Requer que seja expedido ofício ao Detran-Pr, para que o diretor-geral Wagner Mesquita inclua o município de Fazenda Rio Grande no Projeto Banca Examinadora Itinerante de Exames.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito solicitando, através da secretaria competente, reavaliação acerca da possibilidade de instalação de um Procon Municipal em Fazenda Rio Grande, tendo em vista que a negativa apresentada pelo Poder Executivo no final de outubro de 2021 foi fundamentada em requisitos que são facilmente respondidos, demonstrando a plena viabilidade da implantação deste estabelecimento em nossa cidade.

Requerimento 20/2022

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente informe a esta Casa de Leis se há algum projeto em andamento para viabilizar a realização da pavimentação asfáltica da Estrada Municipal do Tietê até a divisa com o Município de Araucária, e também, da Estrada Carlos Falat.

Requer seja informado se a Secretaria Municipal de Educação, juntamente com o Chefe do Poder Executivo Municipal, já realizaram um estudo para implementar o devido reajuste salarial para a classe dos profissionais da educação, conforme anunciado pelo Governo Federal.

Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor prefeito para que através da secretaria competente informe a possibilidade de realizar estudos para as seguintes melhorias no cemitério municipal: a) Construção de um almoxarifado: b) Construção de espaço de descanso para funcionários; c) Construção de uma cozinha para funcionários; c) Construção de banheiro para funcionários; d) Reforma da capela;

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Marco Marcondes para que, através da secretaria competente nos forneça informações a respeito da previsão de abertura do processo licitatório para fornecimento do serviço de transporte escolar no munícipio de Fazenda Rio Grande visto que o 6º aditivo do contrato nº 71/2016 tem vigência até 01/06/2022. E também informações quanto as premissas para a celebração do 6º termo aditivo do contrato supracitado.

Requer que seja expedido ofício ao Exmo.Sr. Prefeito Municipal para que, através das Secretarias competentes, encaminhe as informações dos endereços abaixo citados: 1. Por qual motivo o parcelamento de solo das ruas/área não foram aprovadas pelo Município? 2. Qual documentação é necessária para tal regularização? 3. À Secretaria competente Municipal tem projeto para a regularização dessa área? 4. De que maneira o Poder Público Municipal tem atendido as demandas da população, moradores destas áreas, uma vez que eles são contribuintes de IPTU? Avenida Venezuela após o rio Ana Luiza, Avenida das Rosas, Rua das Camélias, Rua dos Lírios, Rua das Bromélias e Rua dos Jasmins.

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal para que, através da FazTrans informe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1º - Se há previsão para a instalação de novos radares para o nosso município. 2º - E se existe um mapeamento de pontos estratégicos, ou seja, ruas e avenidas que precisam desse equipamento para inibir a ação de motorista que andam de maneira imprudente, correndo.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e da Secretaria do Trabalho, Emprego e Renda, preste informações a esta Câmara Municipal acerca das seguintes atividades que serão desenvolvidas ao longo do ano de 2022: 1) Quais ações serão desenvolvidas para a simplificação do processo de emissão de alvarás? 2) Quais ações serão desenvolvidas para a otimização dos serviços prestados pela Sala do Empreendedor? 3) Quais os cursos de capacitação profissional serão ofertados pelo Centro de Iniciação Profissional (CIP)? 4) Qual o planejamento para captação de vagas e empregabilidade da Agência do Trabalhador? 5) Qual o plano de ação para fomentar a vinda de novas empresas para a nossa cidade?

Requer que seja expedido ofício para a Secretaria de Saúde de Fazenda Rio Grande para que a mesma forneça a esta casa de leis quais foram os gastos efetuados com as tendas que ficaram armadas em frente a UPA - 24h durante o período de 2020 e 2021 mês a mês. JUSTIFICATIVA

Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor prefeito para que através da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude informe a essa casa de leis as seguintes informações: a) Quais são os projetos oferecidos para a população? b) Quais os requisitos para participar das atividades disponibilizadas pela secretaria? c) Como fazer a inscrição para participar das aulas? d) Quantas pessoas são atendidas pelos projetos?

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente, informe à esta Casa de Leis sobre a viabilidade de ser implantado no Município de Fazenda Rio Grande o Passe Escolar para os estudantes das escolas públicas que por força de lei não tem o direito ao transporte escolar.

Requer à mesa na forma regimental, após aprovação deste plenário, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que juntamente a Secretaria do Urbanismo analisem a possibilidade de retomada do transporte coletivo que faz linha Passo Amarelo com saída da parada de ônibus, no horário de 12h 30 min., esta que já não possui a integração no Município de Fazenda Rio Grande.

1. Requer seja apresentada a lista de alimentos da agricultura familiar, do mês de fevereiro e março deste ano, devendo ser descriminalizado item a item. 2. Requer seja apresentado os lotes de fabricação e de vencimento (datas), de cada um dos itens que compõe a referida lista. 3. Requer seja informado qual é o cardápio utilizado desde o início/retorno das aulas no presente ano. 4. Requer seja informado o modo pela qual é servido os alimentos aos alunos; porções de aproximadamente quantas gramas?

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente, venha dar uma previsão para o atendimento do oficio 018/2022.

Requeiro a Vossa Excelência, que solicite ao Senhor prefeito através da secretaria competente, para obter as seguintes informações: 1. Qual a estrutura disponibilizada por essa Secretaria para atendimento e adequação ao recebimento das denúncias de violência contra a mulher no prazo estabelecido pela Lei nº 13.931/2019? 2. Há fiscalização por parte da autoridade policial sobre o cumprimento do prazo estabelecido pela Lei nº 13.931/2019 para comunicação por parte dos serviços de saúde pública públicos e privados? 3. Qual o protocolo e metodologia adotados por parte da Secretaria e das autoridades policiais, que orientam o atendimento e recebimento das denúncias de violência contra a mulher por parte do serviço de saúde pública e privada? 4. Desde a entrada em vigor da referida lei, foi verificado aumento das denúncias recebidas por parte do serviço de saúde pública e privada? 5. Nas denúncias recebidas por meio dos serviços de saúde pública e privadas, as vítimas foram ouvidas? Houve a

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, através da secretaria competente, informe a esta casa de leis, se existe um planejamento para a Construção de uma sede própria, para o CENTRO POP- Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua, em Fazenda Rio Grande-PR.

Requer seja realizado e enviado à esta Casa de Leis, um estudo para realização de construções de escolas estaduais em Fazenda Rio Grande, haja vista a necessidade deste município de Fazenda Rio Grande. No mesmo sentido, indaga-se; Quando serão construídas novas escolas neste município? Há previsão? Há estudo realizado para novas construções?

Requer seja expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Toninho Wandscheer, pleiteando o desenvolvimento das ações para que através de emenda parlamentar, possibilite o envio de recursos para a pavimentação das seguintes ruas: Rua Aluísio Azevedo, Rua Carlos Gomes, Rua Rui Barbosa, Rua Guimarães Rosa, Travessa José de Alencar, Rua A e Rua B, todas estas posicionadas na localidade do Jardim Colonial, Município de Fazenda Rio Grande.

Requer que seja expedido ofício para a Secretaria de Obras de Fazenda Rio Grande, para que a mesma forneça a esta casa de leis as informações referentes ao asfaltamento da Tv. União da Vitória esquina com a Rua Campinas e Tv. Jandaia, às quais fazem frente com a Unidade Básica de Saúde Estados.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, e à SANEPAR (Companhia de Saneamento do Paraná), para que informe à esta Casa de Leis com a máxima urgência a data prevista para o início das obras de extensão da rede de água potável nas Ruas Estrada Municipal do Tietê e Carlos Falat, Município de Fazenda Rio Grande, Paraná

Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor prefeito para que através da Secretaria Competente, informe a essa Casa de Leis quais são os projetos realizados pelo município para a preservação da saúde dos idosos? Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor prefeito para que através da Secretaria Competente, informe a essa Casa de Leis quais são os projetos realizados pelo município para a preservação da saúde dos idosos?

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, informe quais os motivos que resultaram no atraso da entrega dos uniformes para alunos da rede municipal de educação, especialmente respondendo os seguintes questionamentos: 1 - quando foram solicitados os itens acima e quais os procedimentos adotados para a aquisição, especificando as datas; 2 - quais os trâmites internos adotados, no âmbito da Administração Municipal, para aquisição e distribuição dos referidos itens, descrevendo os setores envolvidos e prazos estimados para execução de todo o procedimento (desde a demanda pela pasta competente até a distribuição nas unidades da rede municipal de educação): 3 - para o referido item citado no presente requerimento, identificar a data de publicação do edital de licitação, data em que o contrato foi firmado, estimativa de entrega pela empresa vencedora do certame e as razões pelas quais houve atraso nas entregas, ponderando, em cada um

Requer nos termos regimentais que, seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da Secretaria Municipal de Obras Públicas, venha dar uma previsão para a conclusão da contenção de erosão na Rua Av. Nossa Senhora Aparecida prox. ao número Nº 1746, sobre o Rio Mascate, recorrente as fortes chuvas.

Requer que seja expedido Ofício para a Secretaria de Saúde de Fazenda Rio Grande para que a mesma forneça a esta Casa de Leis quais foram os gastos efetuados com mascaras de proteção durante o período de 2020 e 2021 mês a mês.

Requer seja expedido oficio ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Toninho Wandscheer, solicitando-lhe envidar os esforços necessários no sentido de obter, junto ao Governo Federal ou Governo Estadual, a verba pública necessária para que o Município de Fazenda Rio Grande realize a compra de um Caminhão Pipa, uma Retroescavadeira e uma Patrola.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal pra que, através da Secretaria Competente (Secretaria Municipal de Obras e Planejamento urbano.) realize estudo para pavimentação asfàltica nas seguintes ruas: 1- Rua Ceilão, Bairro Nações. 2- Rua Joinville, Bairro Estados. 3- Rua Blumenau, Bairro Estados. 4- Rua Maranhão, Bairro Estados.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal pra que, através da Secretaria Competente Faztrans, para analise de fazer um recuo lateral de via para estacionamento, em frente a Unidade de Saúde Gralha Azul.

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, através da Secretaria competente informe a esta casa de leis, se existe um planejamento para reativar o Programa Castra Móvel, em Fazenda Rio Grande.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal pra que, através da Secretaria Competente Faztrans, para mudar o sentido do tráfego da Rua Holanda no perímetro entre a Rua Suécia e Av. Paraguai.

Requer seja expedido Ofício ao Exmo. Deputado Estadual Ricardo Arruda, solicitando ao nobre que interceda junto ao Governo Estadual, para que seja viabilizada emenda orçamentária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para reforma no Colégio Estadual Dr. Bayard Osna, que está localizado na Rua Rio Santana, nº 459, Bairro Iguaçu, no Município de Fazenda Rio Grande.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que, através da Secretaria Competente, nos envie informações a esta Câmara Municipal: 1) Há projetos de obras de ampliação e reforma do CMEI Santa Terezinha? 2) Há previsão de construção de novas salas de aula na escola? 3) Há previsão de recuperação dos equipamentos de recreação da escola? 4) Há previsão da construção de sala para brinquedoteca?

Requer que seja expedido Ofício para a Secretaria de Saúde de Fazenda Rio Grande para que a mesma forneça a esta casa de leis qual foi o gasto detalhado com todas as empresas que prestaram serviços médicos no ano de 2019, 2020 e 2021 (número de plantões por profissional, valor pago por plantão e tudo que se referir a despesas médicas). As informações devem ser enviadas detalhadamente, mês a mês separadas pelos seguintes locais: UPA24h, Maternidade e se houver em outro setor também.

Requer seja expedido ofício à Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal- Região Leste- para que informe à esta Casa de Leis qual o prazo previsto para a instalação de mais uma agência da Caixa Econômica Federal no Município de Fazenda Rio Grande, Paraná.

O Vereador Professor Léo, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente por meio deste, requerer à Companhia de Saneamento do Paraná, o seguinte: 1. Requer sejam apresentados os relatórios (dos últimos cinco anos até a presente data) com os resultados do monitoramento e controle de qualidade das águas que abastecem o município de Fazenda Rio Grande/PR.

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo, através da Secretaria Municipal de Obras Públicas preste informações a esta Câmara Municipal acerca da seguinte questão: • Qual motivo que não foi concluído o asfalto na Rua Rio Iraí nº80 ? pequeno trecho sem asfalto que acessa a entrada da Estação de Tratamento de Esgoto da Sanepar.

Requer, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor prefeito para que através da Secretaria Municipal de Cultura envie a essa casa de leis as seguintes informações: a) Quais são os projetos oferecidos para a população? b) Quais os requisitos para participar das atividades disponibilizadas pela secretaria? c) Como fazer a inscrição para participar dos projetos? d) Quantas pessoas são atendidas pelos projetos e oficinas?

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal pra que, através da Secretaria Competente Faztrans, seja realizado estudo e análise para implantação de uma lombada na Rua Estados Unidos próximo a cruzamento com Rua Mali, Bairro Nações.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Deputado Estadual Alexandre Amaro do partido Republicanos para que o mesmo disponibilize 2 (dois) veículos para a Secretaria de Meio Ambiente de Fazenda Rio Grande.

Requer nos termos regimentais que, seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo através da Secretaria Municipal de Saúde, forneça a esta Casa de Leis as seguintes questões: - Informar se as consultas fora de domicílio (ginecologia, obstetrícia, pediátrica, exames de mamografia e ultrassonografia) são realizados via SUS ou mediante algum convênio. Caso seja convênio indicar o qual se refere. - Informar a quantidade de mulheres em espera por cirurgia eletiva (saúde da mulher, incluindo oncologia), especificando a cirurgia a ser realizada. - Indicar o tempo médio de espera para realização de consultas ginecológicas, obstétricas, pediátricas, exame de ultrassonografia (saúde da mulher), exame de mamografia e consulta oncológica. - Informações sobre as consultas fora de domicílio, são reais.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe à esta Casa de Leis, qual a previsão de envio do Projeto de Lei referente ao REFISFAZ para o ano de 2022. Requer ainda, que o prazo para os contribuintes aderirem ao programa seja estabelecido com data inicial imediatamente após a sua publicação e com data final estendida até o mês de Dezembro de 2022.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Pefeito Municipal para que, através da Secretaria competente, preste informações a esta Câmara Municipal acerca das seguintes atividades, que serão desenvolvidas ao longo do ano de 2022 para cuidados da saúde de crianças com síndrome de aspecto autismo: 1) Quais ações já são ou serão desenvolvidas ao longo do ano de 2022 para cuidar da saúde de crianças com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA)? 2) Há espaço físico adequado para atendimento a pessoas com esse transtorno? 3) Há profissionais especializados para atendê-los?

Requer, seja expedido ofício a Coordenação da região metropolitana de Curitiba — COMEC, Leblon e a Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, para que realizem estudos e consequentemente a implantação de uma linha que liga o Terminal Metropolitano de Fazenda Rio Grande e a Linha Verde de Curitiba.

Requer que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Renato Feder, Secretário Estadual de Educação e do Esporte do Estado do Paraná - SEED/PR, para que possa atender a Comunidade Escolar do Centro Estadual de Educação de Fazenda Rio Grande — CEEP, que questiona a forma de ministração das aulas dos cursos técnico de Desenvolvimento de Sistemas e o de Administração, neste município.