Requerimento nº 35 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
35
Data de Apresentação
11/03/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requeiro a Vossa Excelência, que solicite ao Senhor prefeito através da secretaria competente, para obter as seguintes informações:
1. Qual a estrutura disponibilizada por essa Secretaria para atendimento e adequação ao recebimento das denúncias de violência contra a mulher no prazo estabelecido pela Lei nº 13.931/2019?
2. Há fiscalização por parte da autoridade policial sobre o cumprimento do prazo estabelecido pela Lei nº 13.931/2019 para comunicação por parte dos serviços de saúde pública públicos e privados?
3. Qual o protocolo e metodologia adotados por parte da Secretaria e das autoridades policiais, que orientam o atendimento e recebimento das denúncias de violência contra a mulher por parte do serviço de saúde pública e privada?
4. Desde a entrada em vigor da referida lei, foi verificado aumento das denúncias recebidas por parte do serviço de saúde pública e privada?
5. Nas denúncias recebidas por meio dos serviços de saúde pública e privadas, as vítimas foram ouvidas? Houve a
1. Qual a estrutura disponibilizada por essa Secretaria para atendimento e adequação ao recebimento das denúncias de violência contra a mulher no prazo estabelecido pela Lei nº 13.931/2019?
2. Há fiscalização por parte da autoridade policial sobre o cumprimento do prazo estabelecido pela Lei nº 13.931/2019 para comunicação por parte dos serviços de saúde pública públicos e privados?
3. Qual o protocolo e metodologia adotados por parte da Secretaria e das autoridades policiais, que orientam o atendimento e recebimento das denúncias de violência contra a mulher por parte do serviço de saúde pública e privada?
4. Desde a entrada em vigor da referida lei, foi verificado aumento das denúncias recebidas por parte do serviço de saúde pública e privada?
5. Nas denúncias recebidas por meio dos serviços de saúde pública e privadas, as vítimas foram ouvidas? Houve a
Indexação
REQUERIMENTO N° 035/2022
A Vereadora Nani Hammad, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requeiro a Vossa Excelência, que solicite ao Senhor prefeito através da secretaria competente, para obter as seguintes informações:
1. Qual a estrutura disponibilizada por essa Secretaria para atendimento e adequação ao recebimento das denúncias de violência contra a mulher no prazo estabelecido pela Lei nº 13.931/2019?
2. Há fiscalização por parte da autoridade policial sobre o cumprimento do prazo estabelecido pela Lei nº 13.931/2019 para comunicação por parte dos serviços de saúde pública públicos e privados?
3. Qual o protocolo e metodologia adotados por parte da Secretaria e das autoridades policiais, que orientam o atendimento e recebimento das denúncias de violência contra a mulher por parte do serviço de saúde pública e privada?
4. Desde a entrada em vigor da referida lei, foi verificado aumento das denúncias recebidas por parte do serviço de saúde pública e privada?
5. Nas denúncias recebidas por meio dos serviços de saúde pública e privadas, as vítimas foram ouvidas? Houve a ratificação da denúncia pela vítima?
6. Quais são as medidas adotadas pela autoridade policial para garantia do sigilo e autonomia da mulher vítima de violência nas denúncias recebidas por meio do serviço de saúde pública e privada?
7. Quais equipamentos e serviços são vinculados e destacados para o serviço de atendimento das mulheres vítimas de violência que estão nos serviços de saúde pública e privada?
JUSTIFICATIVA
Justifica o presente requerimento, diante da necessidade de estabelecer medidas protetivas, visando promover a saúde e a segurança das mulheres vítima de violência, bem como, diversas reclamações por parte dos munícipes.
Fazenda Rio Grande, 11 de março de 2022.
Nani Hammad
Vereadora
A Vereadora Nani Hammad, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao Plenário a seguinte proposição.
REQUERIMENTO
Requeiro a Vossa Excelência, que solicite ao Senhor prefeito através da secretaria competente, para obter as seguintes informações:
1. Qual a estrutura disponibilizada por essa Secretaria para atendimento e adequação ao recebimento das denúncias de violência contra a mulher no prazo estabelecido pela Lei nº 13.931/2019?
2. Há fiscalização por parte da autoridade policial sobre o cumprimento do prazo estabelecido pela Lei nº 13.931/2019 para comunicação por parte dos serviços de saúde pública públicos e privados?
3. Qual o protocolo e metodologia adotados por parte da Secretaria e das autoridades policiais, que orientam o atendimento e recebimento das denúncias de violência contra a mulher por parte do serviço de saúde pública e privada?
4. Desde a entrada em vigor da referida lei, foi verificado aumento das denúncias recebidas por parte do serviço de saúde pública e privada?
5. Nas denúncias recebidas por meio dos serviços de saúde pública e privadas, as vítimas foram ouvidas? Houve a ratificação da denúncia pela vítima?
6. Quais são as medidas adotadas pela autoridade policial para garantia do sigilo e autonomia da mulher vítima de violência nas denúncias recebidas por meio do serviço de saúde pública e privada?
7. Quais equipamentos e serviços são vinculados e destacados para o serviço de atendimento das mulheres vítimas de violência que estão nos serviços de saúde pública e privada?
JUSTIFICATIVA
Justifica o presente requerimento, diante da necessidade de estabelecer medidas protetivas, visando promover a saúde e a segurança das mulheres vítima de violência, bem como, diversas reclamações por parte dos munícipes.
Fazenda Rio Grande, 11 de março de 2022.
Nani Hammad
Vereadora
Observação