Requerimento nº 61 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
61
Data de Apresentação
30/03/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe à esta Casa de Leis, qual a previsão de envio do Projeto de Lei referente ao REFISFAZ para o ano de 2022. Requer ainda, que o prazo para os contribuintes aderirem ao programa seja estabelecido com data inicial imediatamente após a sua publicação e com data final estendida até o mês de Dezembro de 2022.
Indexação
REQUERIMENTO Nª 061/2022
O Vereador GILMAR JOSE PETRY, que abaixo subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe à esta Casa de Leis, qual a previsão de envio do Projeto de Lei referente ao REFISFAZ para o ano de 2022. Requer ainda, que o prazo para os contribuintes aderirem ao programa seja estabelecido com data inicial imediatamente após a sua publicação e com data final estendida até o mês de Dezembro de 2022.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento em virtude de diversas solicitações dos contribuintes deste Município direcionados a este Vereador, os quais desejam regularizar a sua situação em relação à débitos tributários pendentes junto ao erário municipal, e que, dependem do REFISFAZ para a sua regularização. É notório e sabido por todos a dificuldade financeira que recaiu sobre a população e aos comerciantes, que devido à pandemia não puderam honrar em dia com o pagamento de seus tributos, o que vem dificultando inclusive a retirada de certidões junto a Prefeitura Municipal. Diante disso, solicito o envio do Projeto de Lei referente ao REFISFAZ com a máxima urgência, o qual beneficiará de forma significativa a população em geral.
Fazenda Rio Grande, 30 de março de 2022.
Gilmar José Petry
Vereador
O Vereador GILMAR JOSE PETRY, que abaixo subscreve no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete ao plenário o seguinte:
REQUERIMENTO
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe à esta Casa de Leis, qual a previsão de envio do Projeto de Lei referente ao REFISFAZ para o ano de 2022. Requer ainda, que o prazo para os contribuintes aderirem ao programa seja estabelecido com data inicial imediatamente após a sua publicação e com data final estendida até o mês de Dezembro de 2022.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este requerimento em virtude de diversas solicitações dos contribuintes deste Município direcionados a este Vereador, os quais desejam regularizar a sua situação em relação à débitos tributários pendentes junto ao erário municipal, e que, dependem do REFISFAZ para a sua regularização. É notório e sabido por todos a dificuldade financeira que recaiu sobre a população e aos comerciantes, que devido à pandemia não puderam honrar em dia com o pagamento de seus tributos, o que vem dificultando inclusive a retirada de certidões junto a Prefeitura Municipal. Diante disso, solicito o envio do Projeto de Lei referente ao REFISFAZ com a máxima urgência, o qual beneficiará de forma significativa a população em geral.
Fazenda Rio Grande, 30 de março de 2022.
Gilmar José Petry
Vereador
Observação