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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação da área que especifica ao Estado do Paraná e confere outras providências”.

“Denomina Ruas do Loteamento denominado ‘Residencial Deomira’ localizado no Município de Fazenda Rio Grande, conforme especifica e confere outras providências”.

“Institui o Conselho Municipal de Planejamento Urbano (CPU), conforme especifica e confere outras providências.”.

“Altera a redação do artigo 1º no bojo da Lei Municipal n. 937, de 27 de dezembro de 2012, conforme especifica”.

SÚMULA: “Institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana para o Município de Fazenda Rio Grande, e confere outras providências”.

SÚMULA: “Aprova o Plano de Mobilidade Urbana para o Município de Fazenda Rio Grande, e confere outras providências”.

SÚMULA: “Institui o Plano de Ações e Investimentos do Plano Municipal de Mobilidade Urbana para o Município de Fazenda Rio Grande, na qualidade de referência técnica e orçamentária da Política Municipal de Mobilidade Urbana, conforme especifica”.

“Inclui a redação do artigo 1º - B, no bojo da Lei Municipal n. 154, de 26 de dezembro de 2002, conforme especifica”.

“Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025, no valor de R$540.000,00(quinhentos e quarenta mil reais)”.

“Inclui o artigo 9º - A, no bojo da Lei Municipal nº 123, de 12 de julho de 2002, conforme especifica”.

“Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025, no valor de R$1.660.000,00(um milhão, seiscentos e sessenta mil reais)”.

SÚMULA: “Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).”

"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026 e confere outras providências".

Súmula: Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025, no valor de R$ 342.000,00(trezentos e quarenta e dois mil reais).

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, por meio do Programa Finisa, e confere outras providências”.

Súmula: Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025, no valor de R$452.795,34(quatrocentos e cinquenta e dois mil, setecentos e noventa e cinco reais e trinta e quatro centavos).

“Dispõe sobre infrações e sanções administrativas ambientais e urbanísticas no Município de Fazenda Rio Grande, estabelece procedimentos administrativos para autuação, defesa e recursos, regulamenta a conversão de penalidades e dá outras providências”.

“Denomina Rua do Loteamento denominado “Veneza I” localizado no Município de Fazenda Rio Grande, Paraná, conforme especifica”.

Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025, no valor de R$471.399,89(quatrocentos e setenta e um mil, trezentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos).

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação da área que especifica ao Estado do Paraná e confere outras providências”.

“Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025, no valor de R$ 96.189.949,97(noventa e seis milhões, cento e oitenta e nove mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa e sete centavos)”.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação da área que especifica ao Estado do Paraná e confere outras providências”.

“Institui o Programa de Incentivo: ‘Bolsa Atleta’ no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, conforme especifica e confere outras providências”.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar acordo judicial nos termos em que especifica e confere outras providências”.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir mecanismo de apoio financeiro para cobertura de despesas com a participação de beneficiários de programas públicos de esporte e lazer em eventos oficiais, conforme especifica e confere outras providências”.

“Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal n. 1.875, de 30 de outubro de 2025, adequando-a ao novo padrão exigido pela Secretaria do Tesouro Nacional para operações de crédito no âmbito do Programa FINISA, conforme especifica”.

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Fazenda Rio Grande para o Exercício Financeiro de 2026, conforme especifica.”

“Institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA, conforme especifica e confere outras providências”.

“Altera a redação do artigo 6º, da Lei Municipal n. 173, de 08 de julho de 2003, e suas alterações, conforme especifica”.

“Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal n. 1.875, de 30 de outubro de 2025, adequando-a ao novo padrão exigido pela Secretaria do Tesouro Nacional para operações de crédito no âmbito do Programa FINISA, conforme especifica”.

“Altera a redação de dispositivos legais constantes da Lei Municipal n. 112, de 16 de maio de 2002, e suas alterações, conforme especifica”.

Abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025, no valor de R$ 20.800,74 (vinte mil e oitocentos reais e setenta e quatro centavos).

“Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR de Fazenda Rio Grande, conforme especifica e confere outras providências”.

“Denomina as Ruas do Loteamento denominado ‘Residencial Invest Veneza’ localizado no Município de Fazenda Rio Grande, conforme especifica”.

“Denomina Rua do Loteamento denominado “Green Santa Izabel” localizado no Município de Fazenda Rio Grande, conforme especifica”.

“Abertura de crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025, no valor de R$600.000,00(seiscentos mil reais).”

“Fixa o percentual a título de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais de Fazenda Rio Grande, conforme especifica”.

“Dispõe sobre os procedimentos de avaliação, classificação, doação, repasse, inutilização ou descarte de livros e demais materiais bibliográficos pertencentes às Bibliotecas Públicas do Município de Fazenda Rio Grande, e confere outras providências.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal, por meio da Companhia de Desenvolvimento de Fazenda Rio Grande – CODEF, a realizar doação de área que especifica e confere outras providências”.

“Autoriza a criação de inscrição própria no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ para a Secretaria Municipal de Educação, visando à gestão direta das contas e recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, e confere outras providências”.

Abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025, no valor de R$262.367,61(duzentos e sessenta e dois mil, trezentos e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos).

“Institui o uso do cartão corporativo no Poder Legislativo de Fazenda Rio Grande, e dá outras providências”.

Súmula: “Dispõe sobre a criação do Projeto Anti-Rabeira e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a criação do Projeto Anti-Rabeira e dá outras providências”.

Declara de utilidade pública a Unifraben - união fraternal beneficente, no âmbito deste município, conforme especifica.

Institui o Feriado Municipal, “Dia de São Gabriel da Virgem Dolorosa, Padroeiro do Município de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná. ”

Institui a Regulamentação das atividades da cadeia produtiva do artesanato e institui a Ação Municipal de Valorização do Artesanato e da Produção Manual de Pequena Escala no Município de Fazenda Rio Grande, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Festival de Viola Raiz de Fazenda Rio Grande e dá outras providências.

Súmula: Institui a Regulamentação da oferta e distribuição gratuita do contraceptivo subdérmico Implanon ® no âmbito da rede pública de saúde e dá outras providências.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o ‘Programa Municipal de Tratamento por Hidroterapia’ no âmbito da Rede Pública de Saúde do Município de Fazenda Rio Grande e confere outras providências”.