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Requer a mesa que seja expedido oficio ao Diretor de Transportes da COMEC Wilianson Alves Correa, ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal e ao Grupo Leblon Transportes, para que para que analisem o ANTEPROJETO DE LEI que: Institui o “passe livre estudantil” nos Serviços de Transporte Coletivo Público de Fazenda Rio Grande-PR e dá outras providências.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo através da Secretaria responsável informe a esta casa de leis em caráter de urgência, quais medidas são tomadas referente ao atraso na chegada dos médicos das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Unidade de Pronto Atendimento (UPA), neste município.

Requer seja expedido oficio a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (CORREIOS) mais precisamente a unidade do Município de Fazenda Rio Grande- PR, que informe a esta Casa de Leis qual a previsão de instalação dos códigos de endereçamento postal (CEP) nas seguintes Ruas do Loteamento Bosque das Araucárias, Município de Fazenda Rio Grande-PR, a fim de que suas correspondências sejam entregue em seus domicílios. • TV Mathias • Rua Santa Cecília • Rua Santa Rita de Cássia • Rua São Bonifácio • TV São Valentin • Rua Santa Verônica

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Poder Executivo Municipal, para que através das secretarias competentes, no cumprimento do previsto no Art. 66, XIII da Lei Orgânica do Município de Fazenda Rio Grande: Art. 66. Compete ao Prefeito, entre outras, as seguintes atribuições: XIII - prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas pela mesma, salvo prorrogação, a seu pedido, em face de complexidade da matéria ou dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, dos dados pleiteados; Em consonância com o disposto no Inciso XXXIII do Artigo 5º da Constituição Federal da República, Artigo. 5º. (...) Inciso XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado a Regulamentado pela LEI Nº 12.527/2011, conhecida como Lei

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria de meio ambiente que informe a esta Casa de Leis quais medidas estão sendo tomadas na execução do plano de arborização do Município de Fazenda Rio Grande, se houver plano de arborização nos envie cópia se não que se realize estudos a fim de se implantar um sistema de arborização de Praças, Parques, nascentes e Ruas do Município de Fazenda Rio Grande- PR.

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Poder executivo Municipal, para que através da secretaria competente, que posteriormente remeta a essa casa de leis, um estudo técnico objetivando a instalação de uma lombada eletrônica ou uma lombada física, na Avenida Carvalho próximo ao número 134, no bairro Eucaliptos (Pátria Minha), Fazenda Rio Grande — PR.

Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da secretaria responsável, aprecie o Anteprojeto de Lei que Institui Como Autarquia o Órgão Municipal de Trânsito — Faztrans, no Âmbito do Município de Fazenda Rio Grande - PR.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Deputado Federal Paulo Eduardo Martins, Para que o mesmo contemple o município de Fazenda Rio Grande com uma ementa parlamentar no valor de 500 mil reais, para infraestrutura da Guarda Municipal neste Município.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria de urbanismo que informe :a esta Casa de Leis quais são as normas para se estabelecer um condomínio aberto e quem é o responsável pela manutenção externa.

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, envie à esta Casa de Leis, justificativa para a “terceirização” dos serviços de sinalização horizontal de vias públicas, conforme constatamos no Diário Oficial nº 228/19 - Pregão Presencial nº 96/2019.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a Empresa COMEC (Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba), para que os mesmos nos informe a possibilidade de implantar pontos de ônibus com bancos para pedestres e proteção lateral para chuva em frente todas as Unidades de Saúde do nosso Município.

Requer seja expedido oficio a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) que informe a esta Casa de Leis qual o cronograma para que se iniciem as obras de manilhamento de água pluvial e esgoto dos Bairros Santa Maria e Jardim Suzuki, Município de Fazenda Rio Grande-PR. BAIRRO SANTA MARIA  Curitiba  Vitoria  Uberaba  Caxias do sul  Uberaba  Recife  Natal  Aracaju  Fortaleza  Goiânia  Teresina  Salvador  Rio Branco JARDIM SUZUKI  São Felix  Santa Lucia  Santa Bernadete  São Hilário Portier  Matinhos  Palmas  Jaguariaiva  Palotina  Virmom  Canta Galo  Pien  Morretes  Itaperuçu  Antonina  Pontal do Paraná  Dois Vizinhos  Marialva  Foz do Iguaçu  Guaraqueçaba  Pinhão

Requer a Mesa na forma regimental para que seja expedido ofício para a Secretaria Municipal de Administração, aos cuidados do Secretário Municipal Sr. Claudemir José de Andrade, assim como, para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, aos cuidados do Secretário Municipal Sr. Marcelo Pelanda, para que transmita a esta Casa de Leis, no prazo de 15 (quinze) dias, como dispõe o art.66 inciso XIII da Lei Orgânica Municipal, as seguintes informações: 1. Quais foram às medidas adotadas pelo Poder Executivo após a aprovação, por esta Casa de Leis, dos Projetos de Lei nº21/2019 e nº20/2019, a fim de regularizar os pagamentos dos serviços prestados pela empresa “AMAVISCA ADMINISTRADORA DE CEMITÉRIOS LTDA” em razão da execução extrajudicial nº 0001877-73.2019.8.16.0038. 2. Quantos pagamentos já foram realizados pelo Poder Executivo, à empresa “AMAVISCA ADMINISTRADORA DE CEMITÉRIOS LTDA” em razão da aprovação, por esta casa de leis, do acordo firmado entre a prefeitura e a empresa. 3. Qual é a

Requer seja ofíciado ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que através da secretaria responsável, informações acerca dos gastos com pessoal, equipamentos e materiais nos dias 15, 16 e 1//1 1/2019 durante a realização do Natal Fest como: 1º Quantos servidores da Guarda Municipal e Faztrans foram escalados para trabalharem em regime de hora extra nos 03 (três) dias de evento, 2º Qual o valor gasto com o pagamento de horas extras a estes servidores; 3º Qual valor gasto com a pintura das faixas laterais da via (faixa amarela), da Rua Francisco Ferreira da Cruz até a entrada do Centro Multieventos; 4º Qual valor gasto com a manutenção do caminhão dé pintura que quebrou durante a pintura das faixas laterais da via. (acostar cópia documental)

Requer seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que o mesmo nos informe o planejamento do Município em questão de construções de CEMEIS em nossa Cidade. E quantas crianças hoje estão na fila de espera aguardando vaga para os CEMEIS de nossa cidade

Requer seja expedido oficio ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal e a secretaria competente que informe a esta Casa de Leis em regime de urgência quais Ruas serão contempladas com a pavimentação asfaltica; com o financiamento adquirido no valor de aproximadamente R$14.000.000,00 (quatorze milhões) por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano (SEDU) e qual a previsão de inicio e termino das obras

Requer seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente informe a esta Casa de Leis em caráter de urgência qual a data para início da revitalização da Rua Rio Piedade, principalmente no trecho entre as Ruas Rio Graciosa e Rio Tanguá, localizada no Bairro Iguaçu, neste Município

Requer seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal para que O mesmo através da Secretaria responsável informe a esta casa de leis, dentro do prazo legal, quais procedimentos estão sendo tomados para ampliar O quadro de vagas para os CMEIS e qual é o número de vagas previsto, neste Município

Requer seja expedido ofício à Companhia Paranaense de Energia Elétrica - Copel, para que a mesma apresente a esta casa de leis, informações referente a possibilidade de mudança de horário de atendimento na agência, filial em Fazenda Rio Grande, localizada na Avenida Brasil nº 2057, passando a permanecer aberto no horário integral, das 8:30 as 17:30 horas

Requer seja expedido ofício ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, para que O mesmo através da Secretaria Competente informe a esta Casa da Leis, qual o motivo que não foi atendido o pedido das indicações Nº181/2018 e Nº229 /2018 que é solicitado O recapeamento asfaltico nas Ruas que necessitam no bairro Jardim Veneza com prioridade as Ruas Machado de Assis e Carlos Drummond de Andrade

Requer na forma regimental no uso de suas atribuições regimentais baseado no Regimento lnterno, vem requerer a Mesa Diretora desta Casa de Leis e a Procuradoria da Câmara Municipal de Vereadores, para que nos encaminhe através de documentos e informações e esclarecimentos através de documentos e copias dos mesmos referente aos procedimentos e rítos Iegais sobre: 1- Qual o tramite para projetos de leis que alteram o plano diretor e de que forma deve ocorrer o rito e por quais comissões deve passar e como deve ser feitos os encaminhamentos sobre este tema. 2- De que forma e qual 0 procedimento para convocação e realização de reuniões em conjunto das comissões e como ocorre o trâmite legal. 3- Na convocação de audiências públicas referente a planos diretores o que deve ser apresentado e de que forma são documentadas e encaminhadas as sugestões e deliberações da plenária da audiência pública.

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com o que dispõe o Art. 66, inciso XIll;da Lei Orgânica do Município, informe à esta Casa de Leis, se o município de Fazenda Rio Grande aderiu ao Programa Família Paranaense, criado no ano de 2012 pelo Governo do Estado do Paraná. Se “SIM”, informar: o o a) Quais foram as ações realizadas desde sua “implantação, utilizando as metodologias sugeridas pelo programa? o b) Quantas famílias atualmente são atendidas pelo referido programa? c) Quantas famílias no município recebem o benefício através da modalidade “Renda Família Paranaense? Com relação ao “AFAI - Atenção às Famílias dos Adolescentes Internados por Medida Socioeducativa”: d.1) O município aderiu a respectiva modalidade? d.2) Quantas famílias foram ou estão sendo atendidas? d.3) Qual o total de recursos recebidos pelo município? d.4) Qual a composição do Comitê Gestor? o d.5) En

Requer seja expedido ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que através da Secretaria competente, seja apreciado o anteprojeto de Lei que institui a isenção da taxa arbitragem ao campeonato copa fazenda e dá outras providências

Requer seja expedido ofício a Arteris Autopista Planalto Sul, para que O mesmo através dos órgãos competentes, informe a esta casa de leis se existe algum projeto do acesso no KM 125 sentido sul, com inicio na Avenida Carlos Eduardo Nichele, como mostra o anexo, Bairro Iguaçu deste município. Caso exista, qual a previsão de inicio da obra? Caso não exista, o município tem alçada para executar essa obra?

Requer a Mesa na forma regimental para que seja expedido oficio ao Exmo. Executivo Municipal para que nos informe sobre o status de regularização da rua Macieira, a qual da início na rua Limeira e termina na saída para a Br 116, no Bairro Eucaliptos, neste município.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e aos Correios, para que os mesmos nos informe em caráter de urgência a esta casa de Leis: I- Hoje, há Código de Endereçamento Postal (CEP) no Condomínio Jardim Itália, situado no Bairro Eucaliptos? Se sim, nos informar qual e nos enviar os cronogramas das correspondências entregues pelos Correios no ano de 2019 do Loteamento citado. Se não, qual o planejamento do Município sobre o referido assunto, II- De quem é a responsabilidade das manutenções das vias do Condomínio Jardim Itália? Se caso não for responsabilidade do Município nos informar qual a Empresa Loteadora e nos enviar contrato.

Requer à Mesa na forma regimental para que seja expedido ofício para a Secretaria Municipal de Saúde, aos cuidados da Secretária Municipal Sra. Irani Aparecida dos Santos, para que transmita a esta casa de leis, as seguintes informações: 1. No dia 31 de outubro de 2019, houve algum falecimento na Unidade de Pronto Atendimento - UPA, no plantão “NOTURNO"? 2. Requer de igual maneira, a informação acerca da veracidade referente ao fato de que neste mesmo dia, teria ocorrido uma emergência e foi feito o procedimento de Intubação por um Servidor da área de enfermagem, por falta de médico.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo através da Secretaria responsável informe a esta casa de leis, dentro do prazo legal, quais foram os motivos legais que ocasionaram o termino da equipe tática da Guarda Municipal e quais são os procedimentos adotados para repor as rondas desta equipe qualificada, neste Município.

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal competente, de acordo com O que dispõe o Art. 66, inciso XII da Lei Orgânica do Município, informe a esta Casa de Leis, quais ações estão sendo tomadas visando cumprir o que determina a Lei Municipal nº 1172, de 28 de Setembro de 2017 de autoria deste vereador, a qual prevê a implantação do Programa Fundo Rotativo para unidades educacionais da Secretaria Municipal de Educação, visando efetuar o repasse de recursos financeiros aos estabelecimentos de ensino da Rede Municipal.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente que informe a esta Casa de Leis a possibilidade de se contratar mais profissionais fisioterapeuta para se atender a demanda dos serviços de reabilitação de pacientes que necessitam deste tipo de atendimento.

Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da secretaria responsável, envie a esta Casa de Leis informações com cópia documental acerca dos Projetos de Lei Nº 1.302/2019 que autoriza o Poder Executivo a contratar operações crédito com a Caixa Econômica Federal, até R$ 12.000.000,00, no âmbito do Programa FINISA e Projeto de Lei Nº 1.303/2019 que autoriza o Poder Executivo a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S/A, operações de crédito, até o limite de R$ 14.800.000,00 como: 1º Se os contratos referentes as operações de crédito já foram assinados; 2º Quando esses recursos estarão disponíveis ao Poder Executivo, para início das obras e infraestrutura urbana; 3º Qual a data para o início das obras e infraestrutura urbana; 4º Quais ruas serão contempladas e quanto será gasto em cada uma delas?

Comunico à Vossa Excelência que, nos termos dos §§ 1° e 2° do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o artigo 2.” do Projeto de Lei n° 031 / 2018, de autoria do Legislativo - Vereador João Batista de Oliveira, que” Institui o dia 31 de outubro como dia municipal da Proclamação do Evangelho no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande - PR, e dá outras providências”.

Comunico à Vossa Excelência que, nos termos dos §§ 1° e 2° do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e falta de interesse público, a emenda de inclusão do parágrafo único ao artigo 6.” Do Projeto de Lei n.9 039/ 2018, de autoria do Poder Executivo que “Instituí o Programa Horta Comunitária e Compostagens no Município de Fazenda Rio Grande e confere outras providências”.

Comunico à Vossa Excelência que, nos termos dos 88 1º e 2º, ambos, do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n.º 023/2019, de autoria do Legislativo - Vereador Paulo Cesar Nogueira, que “Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos celulares, smartphones, tablets e congêneres, bem como, de acesso a redes sociais e sites de relacionamento nos locais de atendimento ao público, no âmbito das repartições públicas no Município de Fazenda Rio Grande”.

Comunico à Vossa Excelência que, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal e contrário ao interesse público, o Projeto de Lei n.º 013/2019, de autoria do Legislativo (Vereador Paulo Eduardo dos Santos), que: “Nomina a Travessa Generoso Ferreira dos Santos no Município de Fazenda Rio Grande, na forma que especifica”.

Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, as emendas abaixo descritas, realizadas no bojo do Projeto de Lei n.º 028/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências”.

Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do §1º do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n.º 009/2019, de autoria do Legislativo (Vereador Marlon Roberto Ferreira), que: “Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo a Doação de Leite Materno “Quem doa Leite Materno doa Vida”, e dá outras providências”.

SUMULA: “ALTERA A REDAÇÃO § 1° DO ARTIGO 102 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, PARANÁ".

INDICO A MESA NA FORMA REGIMENTAL QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL E A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PARA QUE SEJA FEITO O ESTUDO DE VIABILIDADE PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DO CMEI NO JARDIM PALMEIRA BAIRRO GRALHA AZUL, O TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO EM QUESTÃO ESTÁ LOCALIZADO ENTRE AS RUAS TIPIU E CRISPIM N° 1170, COMO FOTO EM ANEXO.

INDICA QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE O MESMO JUNTAMENTE COM A SECRETARIA COMPETENTE, VEJA A POSSIBILIDADE DE PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS PARANAVAÍ, TV CASCAVEL, ALAGOAS FINAL COM A RUA SÃO PAULO, MARANHÃO, JOINVILLE, UNIÃO DA VITORIA, BLUMENAU, ROLÂNDIA E AVENIDA PARANÁ ATÉ RUA MATO GROSSO COM SEQUÊNCIA AO PARQUE VERDE NO BAIRRO ESTADO.

INDICO A MESA NA FORMA REGIMENTAL PARA QUE SEJA EXPEDIDO OFICIO AO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE REALIZE A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DO JARDIM SIDOM SITUADA NA RUA MACIEIRA ESQUINA COM A FRAMBOESA NO BAIRRO EUCALIPTOS.

INDICA SEJA OFICIADO O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA RESPONSÁVEL, PROVIDENCIE A IMPLANTAÇÃO DE CALÇADAS AO LONGO DA AVENIDA BRASIL EM AMBOS OS LADOS, ENTRE AS RUAS CEREJEIRA E PAU BRASIL LOCALIZADA NO BAIRRO EUCALIPTOS.

INDICO SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE O PATROLAMENTO E ENSAIBRAMENTO NAS RUAS: JOÃO CUBIS, PEDRO FRANCO, ANTONIO B. CRUZ, RANGEL MACHADO, JOÃO DE S. SANTOS, YASUO ASANO, MARIA A. C. MACHADO E FLAVIO ALVES, SITUADAS NO BAIRRO JARDIM VENEZA, NA IOCALÍDADE DO SÃO SEBASTIÃO E TAMBÉM NAS RUAS PEDRO C. ROCHA, BRANDINA DYBAS, PEDRO BARBOZA, LUCIMAR F. DA ROCHA, PEDRO REINALDO ROCHA, FRANCISCO DIBAS E ANJOS BARBOSA, ESSAS SITUADAS NO BAIRRO JARDIM VENEZA, NA REGIÃO DO CAMPO DA CRUZ.

INDICA SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE JUNTO COM A SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE A IMPLANTAÇÃO DE TRAVESSIA ELEVADA NA RUA CÉSAR CARELLI, NA ALTURA DO NÚMERO 181, NO BAIRRO PIONEIROS.

INDICA SEJA EXPEDIDO OFICIO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA RESPONSÁVEL, PROVIDENCIE A REFORMA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE FAZENDA RIO GRANDE.

INDICO SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXCEIENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE LIMPEZA DE UMA ÁREA LOCALIZADA NA ESTRADA RURAL ANTÔNIO CORAL, NA REGIÃO DO PASSO AMARELO, NESTE MUNICÍPIO, POIS A MESMA VEM SENDO UTMZADA PARA DESPEJO IRREGULAR DE LIXO E ENTULHOS. SOLICITA- SE AINDA QUE AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS SEJAM TOMADAS NO SENTIDO DE IDENTIFICAR O INFRATOR OU INFRATORES, DE MODO A APLICAR AS PENALIDADES PREVISTAS EM LEI E IMPEDIR A CONTINUIDADE DESTE CRIME AMBIENTAL.

INDICO QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL E A SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PARA SEJAM TOMADAS AS DEVIDAS PROVIDENCIAS PARA COLOCAÇÃO DE DE ABRIGO PARA PONTOS DE PARADA (PONTO DE ÔNIBUS) ADEQUADO NA RUA CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE EM FRENTE AO NÚMERO, 1846 NO JARDIM COLONIAL NO BAIRRO VENEZA E QUE VIABILIZE ESTUDOS, PROJETOS E OBRAS PARA QUE A ESTA RUA SE ENQUADRE NA LEI FEDERAL LEI NO 10.098/ 2000 E LEI N° 12.587/2012.

INDICO QUE SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE PROVIDENCIE A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM IMPLANTAÇÃO DE CALÇADAS E ACESSO ÀS RESIDÊNCIAS TANGENCIAIS NAS RUAS RIO NHUNDIAQUARA, RIO PALMEIRINHA E RIO PASSAÚNA, NO TRECHO SITUADO ENTRE AS RUAS RIO IVAÍ E RIO AMAZONAS, BAIRRO IGUAÇU, NESTE MUNICÍPIO.

INDICA SEJA EXPEDIDO OFICIO AO EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE O MESMO ATRAVÉS DA SECRETARIA RESPONSÁVEL, EMPENHE ESFORÇOS NO SENTIDO DE REALIZAR UM TRABALHO DE DRENAGEM D'AGUÁ DA CHUVA, NA AVENIDA POLÔNIA, NA ALTURA DO NÚMERO 153.

INDICO SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SR. DEPUTADO ESTADUAL FRANCISCO BUHRER, NO SENTIDO QUE SEJA PROPOSTA EMENDA PARLAMENTAR, NO VALOR DE R$100.000,000 (CEM MIL REAIS), O RECURSO SERÁ DESTINADO PARA A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE FAZENDA RIO GRANDE.