Matérias da Ordem do Dia (2ª Extraordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 2 de 2019
Processo: -
Autor: Márcio Claudio Wozniack - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
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Sumula: Institui o sistema de sorteio de prêmios para tomadores de serviços identificados na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), e confere outras providências. - - |
Aprovado ABSTENÇÃO DOS VEREADORES RAFAEL CAMPANER, POLICIAL BATISTA E ISABEL BARAN. PROJETO APROVADO EM 1° VOTAÇÃO. |
| 2 |
Projeto de Lei Executivo nº 7 de 2019
Processo: -
Autor: Márcio Claudio Wozniack - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
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SUMULA: “Desafeta áreas dos imóveis que especifica da categoria de bem de uso comum do povo e as incorpora à categoria de bem de uso especial". - - |
Aprovado PROJETO APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO. |
| 3 |
Projeto de Lei Legislativo nº 26 de 2018
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: -
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SUMULA: Dispõe sobre a proibição de empresas que prestam serviços de transporte coletivo exigirem que motoristas façam cobranças de passagens e que não seja substituído o cobrador por nenhum tipo de sistema eletrônico. - - |
Aprovado PROJETO APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO. |