1 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 2 de 2019
Autor: Márcio Claudio Wozniack - Prefeito
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Sumula: Institui o sistema de sorteio de prêmios para tomadores de serviços identificados na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), e confere outras providências.
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Aprovado
Obs.: ABSTENÇÃO DOS VEREADORES RAFAEL CAMPANER, POLICIAL BATISTA E ISABEL BARAN. PROJETO APROVADO EM 1° VOTAÇÃO.
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2 - Projeto de Lei Executivo nº 7 de 2019
Autor: Márcio Claudio Wozniack - Prefeito
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SUMULA: “Desafeta áreas dos imóveis que especifica da categoria de bem de uso comum do povo e as incorpora à categoria de bem de uso especial".
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Aprovado
Obs.: PROJETO APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO.
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3 - Projeto de Lei Legislativo nº 26 de 2018
Autores: Delegado Fabio Machado, Dudu Santos, Gilmar José Petry, Irmão José Miranda, Isabel Despachante, Julinho do Pesque, Luiz Sergio Claudino - Serjão, Marco Marcondes, Martuzi, Paulinho Coxinha, Policial Batista, Prof. Marlon, Rafael Campaner
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SUMULA: Dispõe sobre a proibição de empresas que prestam serviços de transporte coletivo exigirem que motoristas façam cobranças de passagens e que não seja substituído o cobrador por nenhum tipo de sistema eletrônico.
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Aprovado
Obs.: PROJETO APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO.
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