Projeto de Lei Complementar Executivo nº 13 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar Executivo
Ano
2019
Número
13
Data de Apresentação
02/12/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece benefícios para o pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano, IPTU para o lançamento de 2020, conforme específica, e confere outras providências
Indexação
Observação