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O Vereador Maciel, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria de Planejamento/Finanças, seja formalizado o impedimento técnico de execução da emenda impositiva de sua autoria à LDO 2026, com o consequente envio de Projeto de Lei para a devida regularização, conforme os fatos expostos a seguir: DO IMPEDIMENTO TÉCNICO E DA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO Verificou-se que a emenda impositiva destinada à rede municipal de ensino, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), apresenta óbices que inviabilizam sua execução nos termos atuais da lei, sendo necessária a intervenção do Poder Executivo para saná-los: 1. Da Inadequação da Natureza da Despesa A emenda foi classificada sob a "Ação 1.051 – Construção e Ampliação" (Despesa de Capital/Investimento). Todavia, o montante de R$ 80.000,00 é tecnicamente insuficiente para custear obras de engenharia civil de grande porte, ...

O Vereador Professor Léo, que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, juntamente da Secretaria Municipal de Obras Públicas, para que realize um estudo para implementação de calçadas e uma ciclovia na Av. das Industrias.

O Vereador Prof. Fabiano Fubá, que este subscreve, nos termos regimentais, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, Sr. Luiz Sérgio Claudino para que analise o anteprojeto de lei anexo, que “Institui o Programa Laços que Acolhem no Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”.

Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer, que seja expedido ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações e providências: Que a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Administração no setor de Controle Interno, encaminhe a esta Casa de Leis cópia integral do processo licitatório que resultou no edital de contratação da empresa AGP Saúde Ltda, contendo: • Cópia do edital de licitação; • Termo de referência e/ou projeto básico; • Pareceres jurídicos; • Ata (s) da sessão de julgamento; • Propostas apresentadas pelas empresas participantes; • Contrato firmado e eventuais aditivos; • Empenhos, ordens de pagamento e relatórios de execução contratual; • Demais documentos que compõem o referido processo administrativo.

O Vereador Enfermeiro José Carlos, no uso de suas atribuições regimentais, requer que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por intermédio das Secretarias Municipais de Governo, de Finanças e de Administração, sejam prestadas informações detalhadas acerca da execução das Emendas Impositivas de autoria deste parlamentar, conforme discriminado por ano de indicação: 1. INDICAÇÕES DO EXERCÍCIO DE 2024 (Ofício 10/2023) • R$ 234.000,00 – Contratação de serviços para equipe multidisciplinar (TEA/Autismo); • R$ 125.000,00 – Locação de veículos para a saúde; • R$ 16.000,00 – Contratação de serviços para equipe multidisciplinar (TEA/Autismo); • R$ 93.615,38 – Medicamentos para a farmácia 24h da UPA e outros setores. 2. INDICAÇÕES DO EXERCÍCIO DE 2025 (Ofício 03/2024) • R$ 130.000,00 – Locação de veículo (Kombi/Van) para o setor de fisioterapia; • R$ 150.000,00 – Uniformes para motoristas, agentes de saúde, endemias e equipe de enfermagem; • R$ 100.000,00 – Contratação....

A Vereadora Déia Teodoro que subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente, a Secretaria Municipal competente solicitando a construção de calçadas na Rua São Cristóvão, em toda sua extensão, em ambos os lados da via.

O Vereador Michel Batata, que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, sugerindo providências junto às Secretarias competentes para a realização de pintura termoplástica na Rua Madagascar e em suas vias transversais, visando à melhoria da sinalização viária e da segurança no trânsito local.

O Vereador Laco que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente requerer, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, Venho, por meio deste, com fundamento no direito de acesso à informação e no princípio da acessibilidade previsto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, requerer informações e providências acerca do elevador do prédio público onde funcionam os setores de Fisioterapia, Arrecadação e Habitação. O referido elevador é atualmente o único meio de acesso para cadeirantes, entretanto apresenta inadequações que comprometem a acessibilidade, segurança e autonomia das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, contrariando as normas técnicas vigentes e a legislação aplicável. Diante disso, requer-se: 1. Informações sobre a regularidade do elevador quanto às normas de acessibilidade; 2. Esclarecimentos sobre eventual laudo técnico que ateste suas condições ...

O Vereador Gilmar José Petry, que este subscreve, na forma regimental, requer seja expedido ofício ao Chefe do Poder Executivo, para que, por intermédio da Secretaria competente, preste as seguintes informações a esta Casa de Leis acerca da revitalização da Praça da Vitória e do seu ginásio: 1. Se a reforma do ginásio localizado na Praça da Vitória encontra-se mantido e em qual fase administrativa se encontra (elaboração de projeto, captação de recursos, processo licitatório, empenho ou outro estágio); 2. Qual a justificativa para o fato de que, até o presente momento, as obras não foram iniciadas; 3. Se o projeto contempla a revitalização integral da praça, incluindo paisagismo, iluminação, acessibilidade e, especialmente, a substituição do playground atualmente danificado; 4. Se as obras serão executadas exclusivamente pela Secretaria de Esportes ou em conjunto com a Secretaria de Planejamento Urbano (ou outra Pasta); 5. Qual o novo prazo estimado para o início e conclusão da obra.

A VEREADORA THAUANA PADILHA, que este subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por meio da Secretaria Municipal competente seja verificado a possibilidade de implantação de Trocadores de Fraldas nas 13 Unidades Básicas de Saúde do nosso município.

O Vereador Joéliton Leal juntamente com a Vereadora Thauana Padilha, que este subscrevem, na forma regimental, requerem o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicitando informações detalhadas sobre o projeto técnico e prazo de execução da melhoria na cobertura do Terminal Rodoviário de Fazenda Rio Grande.

O Vereador Esiquiel Franco, que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo sugerindo providências do órgão competente visando a realização de análise técnica e estudo de viabilidade visando à implantação de um Módulo da Guarda Municipal, especificamente destinado ao Agrupamento Rural Ambiental com estrutura de Canil para cães de faro, no bairro Jardim Veneza.

O Vereador que este subscreve, na forma regimental, requer ao Chefe do Poder Executivo municipal que, através da Secretaria Municipal de Defesa Social, promova: • Intensificação das rondas da Guarda Municipal no entorno dos colégios do município, especialmente nos horários de entrada e saída dos alunos. • Ações práticas e campanha educativa de conscientização para inibir a prática de “rabeira”. Tal solicitação se faz necessária em razão do início do ano letivo e do aumento dessa prática no município, considerando as diversas denúncias recebidas acerca da prática de “rabeira” e de atos de vandalismo, situações que colocam em risco a integridade física dos estudantes, motoristas e demais munícipes. A medida visa assegurar o efetivo cumprimento da Lei Municipal nº 1.852/2025 (Lei Anti-Rabeira), reforçando a segurança no trânsito e a proteção à vida.

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja expedido ofício à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, solicitando as seguintes informações e providências: Que a SANEPAR encaminhe à esta Casa de Leis informações detalhadas acerca do andamento do início da construção da estação elevatória para coleta de esgoto no bairro Green Maria, contendo: • Previsão atualizada para o início da obra; • Cronograma estimado de execução; • Eventuais pendências técnicas, ambientais ou administrativas que estejam impactando o início dos trabalhos; • Prazo previsto para conclusão da obra.

A Vereadora Déia Teodoro que subscreve na forma regimental, requer o envio de expediente a Leblon e AMEP (agencia de assuntos Metropolitanos do Paraná) que seja realizado um estudo técnico para alteração do itinerário da linha de ônibus que atende o Residencial Green Maria, no Bairro Estados, para que passe a contemplar a Rua Parintins.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Municipal competente, sejam prestados esclarecimentos detalhados acerca do andamento do processo de alteração do projeto dos pontos de ônibus, referente à Emenda Orçamentária no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinada à implantação de novos abrigos de passageiros no Município. Diante do exposto, solicitam-se as seguintes informações: 1. Já houve alteração no projeto inicial? Em caso negativo, qual é a situação atual do processo? 2. Há previsão de data para o início da implantação dos novos pontos de ônibus? 3. Qual é o valor estimado de cada unidade de ponto de ônibus? 4. Quantos pontos poderão ser adquiridos com o valor disponibilizado pela emenda?

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que seja formalizado e encaminhado ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná o Requerimento de Vistas referente ao Processo nº 675890/25, a ser protocolado junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme documento anexo, o qual passa a fazer parte integrante do presente expediente.

O Vereador Prof. Fabiano Fubá, que este subscreve, nos termos regimentais, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, Sr. Luiz Sérgio Claudino para que realize estudo técnico e adotando as providências necessárias para promover melhorias na Rua Rio Nhundiaquara, no trecho compreendido entre a Avenida Rio Amazonas e a Rua Rio Japurá, no Bairro Iguaçu, em Fazenda Rio Grande – PR, especialmente por se tratar de via sem pavimentação.

O Vereador Michel Batata, que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, sugerindo providências junto às Secretarias competentes para a disponibilização e atuação de profissionais da saúde — tais como técnicos de enfermagem, enfermeiros, psicólogos e assistentes sociais — nas unidades da rede municipal de ensino, visando à promoção da saúde, do bem-estar e do desenvolvimento integral dos estudantes.

A VEREADORA THAUANA PADILHA, que este subscreve, nos usos das suas atribuições legais e na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde seja fornecido os seguintes esclarecimentos em relação ao atendimento pediátrico em nosso município. 1- Qual é o protocolo de atendimento pediátrico em nosso município? 2- Quantas crianças foram atendidas dentro do protocolo pediátrico em nosso município em 2025? 3- Quantos pediatras atuam hoje em nosso município, quantos são concursados e quantos são contratados de maneira terceirizada? 4- O município possui uma fila de espera desses profissionais a serem chamados via concurso Público? 5- Há hoje uma viabilidade para contratações de mais profissionais de pediatria? 6- Qual praticabilidade técnica e orçamentária de ser feito um rodízio desses profissionais em UBSs para que possa ser ampliado o atendimento pediátrico em nosso município?

Os Vereadores Thauana Padilha, Joéliton Leal, Michel Batata e Esiquiel Franco que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, requererem o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que, por meio da Secretaria Municipal competente, sejam prestadas as seguintes informações: 1 - Existe estudo ou planejamento em andamento visando à ampliação da equipe do setor de sinalização viária do município? 2 - Há viabilidade técnica, operacional e orçamentária para a criação de nova frente de trabalho no setor de sinalização, possibilitando a formação de uma segunda equipe com atuação simultânea em diferentes pontos do município? 3 - Em caso positivo, qual o cronograma previsto para implementação? Em caso negativo, quais os impedimentos técnicos e/ou orçamentários existentes?

O vereador Laco, que este subscreve, nos termos regimentais, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, Sr. Luiz Sérgio Claudino para que analise o anteprojeto de lei anexo, que “Institui a assistência espiritual através da capelania, em instituições no Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”.

Os Vereadores que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que seja formalizado e encaminhado ao Departamento de Controle Interno do Município de Fazenda Rio Grande pedido para fornecimento dos seguintes documentos: ● Cópia da Ata de Aprovação da Aplicação de Recursos referente ao contrato firmado entre o Município de Fazenda Rio Grande e a empresa AGP, decorrente do Processo Licitatório nº 675890/2025; ● Cópia da Ata de Aprovação da Aplicação de Recursos referente ao exercício financeiro de 2024, relacionada ao referido processo licitatório e respectivo contrato; ● Cópia da Ata de Aprovação da Aplicação de Recursos referente ao exercício financeiro de 2025, igualmente vinculada ao Processo Licitatório nº 675890/2025 e ao contrato celebrado com a empresa AGP; Requer-se, ainda, que os documentos solicitados sejam encaminhados a esta Casa de Leis no prazo legal, em meio físico ou digital, para aná

O Vereador Esiquiel Franco, que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo sugerindo providências do órgão competente visando a realização de estudo técnico e a posterior implantação de sinalização horizontal e vertical, bem como a instalação de redutores de velocidade (lombadas ou outros dispositivos adequados) nas seguintes vias públicas: • Rua Getúlio Vargas; • Rua Ariano Suassuna; • Rua Lygia Fagundes Telles; • Rua Manuel Bandeira.

O Vereador Joéliton Leal, que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal e à Faztrans, solicitando informações técnicas e providências quanto à possibilidade de adequação da circulação viária na Rua Francisco Claudino dos Santos, no trecho entre a Rua Ephigênio Pereira da Cruz e Av. Carlos Eduardo Nichele, dividindo o perímetro em três faixas de circulação, duas faixas exclusivas para conversão à esquerda e uma faixa exclusiva para conversão à direita.

O Vereador Fernandinho que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Sr. Luiz Sergio Claudino para que analise o anteprojeto de lei em anexo, o qual institui diretrizes para a utilização de recursos de acessibilidade sensorial e pedagógica destinados a estudantes da educação inclusiva na rede municipal de ensino de Fazenda Rio Grande.

O Vereador Gilmar José Petry que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, e à empresa Arteris Planalto Sul, para que informem à esta Casa de Leis, qual é a área limítrofe de domínio da concessão nas laterais da Rodovia Régis Bitencourt no trecho urbano do Município de Fazenda Rio Grande/PR. Informem ainda, qual o motivo da interdição da passarela localizada na trincheira da rua César Carelli e o prazo para a sua liberação. Por fim, informem se a manutenção da passarela, das calçadas e da pista de caminhada está sob a responsabilidade da Arteris Planalto Sul ou da Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande/PR.

O Vereador Enfermeiro José Carlos que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, sejam encaminhadas as seguintes informações referentes exclusivamente aos moradores de Fazenda Rio Grande, acerca dos procedimentos cirúrgicos realizados no hospital municipal: 1. Relação completa de todos os procedimentos cirúrgicos realizados no último quadrimestre; 2. Quantitativo mensal discriminado por tipo de cirurgia; 3. Informação sobre eventuais cirurgias eletivas e de urgência/emergência realizadas no período;

O Vereador Professor Léo, que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, juntamente da Arteris, realize um estudo para a troca da ponte de madeira por uma com estrutura metálica, na Rua Canário próximo ao CMEI Eronildes Camargo – Bairro Gralha Azul.

Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, bem como, com fundamento nos princípios da LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE na Administração Pública, submetem ao Plenário o seguinte REQUERIMENTO DE INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI Requer nos termos do que dispõe o capítulo III do Regimento Interno, que seja instituída uma COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO – CEI, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, a fim de apurar os seguintes fatos determinados: 1. DESVIO DE FUNÇÃO NA ÁREA DE CARDIOLOGIA CLÍNICA E DEMAIS ESPECIALIDADES NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; 2. SUPOSTO ILÍCITO ÉTICO DE MÉDICO SERVIDOR MUNICIPAL.

Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, bem como, com fundamento nos princípios da LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE na Administração Pública, submetem ao Plenário o seguinte REQUERIMENTO DE INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI Requer nos termos do que dispõe o capítulo III do Regimento Interno, que seja instituída uma COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO – CEI, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, a fim de apurar os seguintes fatos determinados: 1. SUPOSTO PARTO DESASSISTIDO; 2. A REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, E, RECURSOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS.

Os vereadores que estes subscrevem na forma regimental, solicitam o envio de expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando a realização de estudo de viabilidade orçamentária, financeira e impacto fiscal visando á adequação da estrutura remuneratória dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais. A presente solicitação fundamenta-se na Nota Técnica referente ao Processo Administrativo nº 77201/2025, que trata da reestruturação da carreira de Auditor Fiscal no Município de Fazenda Rio Grande, considerando: A Reforma Tributária Nacional (Emenda Constitucional nº 132/2023) e seus impactos na administração tributária municipal; O disposto no art. 37, inciso XXII, da Constituição Federal, que reconhece a Administração Tributária como função essencial ao funcionamento do Estado; A Recomendação Administrativa nº 01/2025 do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná (MPC/PR), que alerta sobre a necessidade de coerência entre atribuições constitucionais e estrutura remuneratória

O Vereador Professor Léo, que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, juntamente da Secretaria Municipal de Obras, para que realize um estudo técnico destinado a possibilidade da ligação viária entre as entre a Rua Rio Itaqui e a Rua Santa Felicidade - bairro Iguaçu, e realize a manutenção das manilhas no córrego localizado na referida localidade.

O Vereador Michel Batata, que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Deputado Federal Paulo Litro, requerendo a destinação de recursos financeiros, por meio de emenda parlamentar, para o Município, com as seguintes finalidades: 1. Verba para a revitalização e implantação de playground na Praça do Santarém, proporcionando um espaço adequado, seguro e estruturado para lazer e convivência das crianças e famílias da comunidade; 2. Verba para investimentos na área da saúde, visando o fortalecimento dos atendimentos na rede pública municipal, aquisição de equipamentos, custeio de serviços e melhoria da infraestrutura das unidades de saúde.

A VEREADORA THAUANA PADILHA que este subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por meio da Secretaria Municipal competente seja realizado uma campanha ampla e permanente em sites, cartilhas, cartazes e veículos de informações municipais sobre datas, horários e protocolos de aplicação da Vacina BCG. (Bacilo de Calmette-Guérin) em Todas as Unidades Básicas de Saúde.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio do setor competente, seja realizado estudo de viabilidade técnica junto aos órgãos competentes, que sejam prestadas informações detalhadas e atualizadas sobre o cronograma e o andamento da sinalização viária (vertical e horizontal) em todo o território municipal, respondendo especificamente aos seguintes pontos: 1. Projetos de Melhoria: Existe algum projeto ou plano de intervenção em andamento para a revitalização da sinalização das vias principais e secundárias do município? 2. Cronograma de Execução: Qual o prazo estimado para a implantação de novas placas de sinalização e pintura de faixas de pedestres nos pontos identificados como críticos? 3. Dados de Segurança: Há um estudo técnico correlacionando a atual ineficiência da sinalização com o índice de acidentes registrados recentemente na cidade?

As VEREADORAS THAUANA PADILHA e DEIA TEODORO que este subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por meio da Secretaria Municipal da Mulher seja realizado estudo técnico para implementação de programas permanentes de formação e conscientização voltados ao público masculino sobre prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do município. É imprescindível reconhecer que muitos casos de violência doméstica têm origem em construções culturais que reforçam a ideia de posse, controle e dominação sobre a mulher. Portanto, torna-se essencial que o poder público promova espaços de diálogo e formação voltados aos homens, abordando temas como: • responsabilidade afetiva e emocional; • masculinidades e resolução pacífica de conflitos; • consequências jurídicas da violência doméstica;

O Vereador Prof. Fabiano Fubá, que este subscreve, nos termos regimentais, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, Sr. Luiz Sérgio Claudino, para que sejam realizados estudos técnicos sobre a possibilidade de adequação do piso salarial das categorias profissionais contempladas no Projeto de Lei nº 2531/2021, recentemente aprovado na Câmara dos Deputados que seguirá para apreciação do Senado Federal.

O Vereador Enfermeiro José Carlos, no uso de suas atribuições regimentais, requer que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por intermédio das Secretarias Municipais de Saúde, e de Finanças, sejam prestadas informações detalhadas acerca da nota fiscal paga no 3º quadrimestre à empresa AGP, solicitando os seguintes esclarecimentos e documentos: 1. Informar a data exata em que os serviços foram efetivamente prestados, referentes à nota paga no 3º quadrimestre. 2. Encaminhar relação detalhada dos procedimentos realizados, devendo, para resguardar o sigilo e a proteção dos pacientes, constar apenas as iniciais ou abreviaturas dos nomes. 3. Informar os nomes completos dos servidores/profissionais da AGP4 que prestaram os serviços relacionados à referida nota. 4. Encaminhar cópia do contrato de trabalho ou vínculo formal da AGP4 com os profissionais que executaram os serviços. 5. Informar e comprovar a formação profissional dos servidores/profissionais da AGP4 que atu

O Vereador Joéliton Leal que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicitando informações detalhadas se há previsão de reativação ou retirada dos postes de iluminação pública do tipo ornamental (estilo colonial/republicano) instalados na Rua João Gregório Barbosa, no bairro Pioneiros.

O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que este subscreve, na forma regimental, requer seja expedido ofício ao Chefe do Poder Executivo, para que através da Secretaria competente, informe a esta Casa de Leis em fase se encontra o processo para atendimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e também: 1. Qual órgão ou departamento ficou responsável pela avaliação da matéria; 2. Se foi instaurado procedimento administrativo, estudo técnico ou grupo de trabalho para avaliar a possibilidade de formalização de parcerias entre o Município e clínicas particulares ou instituições especializadas no atendimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), informando o número do processo administrativo, caso existente; 3. Quais providências administrativas já foram adotadas pelo Poder Executivo em decorrência do referido requerimento; 4. Se o Município possui levantamento atualizado da demanda por atendimento especializado de crianças diagnosticadas com TEA, informando, se poss

O Vereador Fernandinho que este subscreve, na forma regimental, requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, através da Secretaria competente, informe: 1. Qual é a atual situação dos candidatos aprovados no último Concurso Público Municipal para os cargos de: o Engenheiro; o Professor 20 horas; o Professor 40 horas. o Psicólogo o Documentador Escolar 2. Informar, se o referido concurso se encontra vigente, qual a data de homologação, o prazo final de validade, se houve prorrogação do certame, quantos candidatos já foram nomeados e quantos ainda aguardam convocação? 3. Há previsão de chamamento dos candidatos aprovados para os referidos cargos? Em caso positivo, informar o cronograma estimado para convocação. 4. Existe estudo técnico, planejamento ou previsão para a realização de novo Concurso Público no Município? Caso haja previsão, informar para quais cargos/áreas e a estimativa de publicação de edital. 5. Qual é o atual índice de comprometimento da Receita Corrente Líq

O Vereador Esiquiel Franco, que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo sugerindo providências do órgão competente visando a possibilidade de realização de limpeza com hidro jato nas redes de drenagem e galerias pluviais localizadas nas Ruas Itajaí, Pernambuco e Paraná.

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer, que seja expedido ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações referentes à empresa AGP LTDA, que prestou serviços ao Município de Fazenda Rio Grande: • Quantos funcionários foram contratados pela empresa AGP LTDA e prestaram serviços ao Município de Fazenda Rio Grande, especificando a quantidade total; • Relação nominal dos profissionais que atuaram no município por intermédio da empresa; • Formação acadêmica e qualificações profissionais de cada um dos colaboradores vinculados à empresa; • Funções ou cargos exercidos por esses profissionais durante a prestação de serviços; • Período de atuação de cada profissional, informando as datas de início e término das atividades; • Valor pago pelo Município à empresa AGP LTDA referente aos serviços prestados, discriminado por período; • Valor da remuneração individual dos p

Os Vereadores estes subscrevem, ao cumprimentá-los cordialmente, por meio deste, no uso das atribuições que lhes são conferidas, solicitam a presença de representantes técnicos e diretivos desta Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) para uma reunião de caráter urgente junto a esta Câmara Municipal. O objetivo deste requerimento é obter esclarecimentos detalhados e a apresentação formal de projetos destinados ao aumento da rede de esgoto de saneamento básico no município de Fazenda Rio Grande. É notório que o município de Fazenda Rio Grande tem experimentado um crescimento demográfico e urbano acelerado nos últimos anos. No entanto, o acompanhamento da infraestrutura de saneamento não tem ocorrido na mesma proporção.

O Vereador Prof. Fabiano Fubá, que este subscreve, nos termos regimentais, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, Sr. Luiz Sergio Claudino para que analise o anteprojeto de lei em anexo que “Cria o Centro de Convivência e Centro-Dia para Pessoas com Deficiência na fase adulta, no Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”.

Os Vereadores Joéliton Leal e Fernandinho, que este subscrevem, na forma regimental, requerem o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicitando informações sobre a possibilidade de realização de um evento esportivo de corrida de rua entre os parques do município, denominado “Corrida entre Parques”, com percurso interligando o Parque Verde ao Parque Multi-Eventos, no Município de Fazenda Rio Grande.

O Vereador Michel Batata, que este subscreve, nos termos regimentais, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, Sr. Luiz Sérgio Claudino para que analise o anteprojeto de lei anexo, que “Institui o Ponto de apoio aos Motoboys no Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine ao setor competente a realização de um estudo de viabilidade técnica para a implantação de uma travessia elevada na Avenida Carlos Eduardo Nichele, no trecho compreendido entre a trincheira da Rua César Carelli e o antigo terminal rodoviário.

A VEREADORA THAUANA PADILHA, que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, sejam fornecidas as seguintes informações sobre o Mapeamento de Endometriose: Existe hoje no município um protocolo para mapeamento de Endometriose conforme recomendação da PORTARIA Nº 879, DE 12 DE JULHO DE 2016 Art. 3° Em caso afirmativo quais são os dados quantitativos de 2024/2025? Sabendo que são necessários exames como: a) Ultrassonografia Vaginal b) Ressonância magnética c) Laparoscopia Qual é a cota que o município destina exclusivamente a essas pacientes através do COMESP.