Requerimento nº 59 de 2026

Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, bem como, com fundamento nos princípios da LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE na Administração Pública, submetem ao Plenário o seguinte


REQUERIMENTO DE INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI


Requer nos termos do que dispõe o capítulo III do Regimento Interno, que seja instituída uma COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO – CEI, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, a fim de apurar os seguintes fatos determinados:

1. DESVIO DE FUNÇÃO NA ÁREA DE CARDIOLOGIA CLÍNICA E DEMAIS ESPECIALIDADES NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

2. SUPOSTO ILÍCITO ÉTICO DE MÉDICO SERVIDOR MUNICIPAL.