Requerimento nº 30 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
30
Data de Apresentação
19/02/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Vereador Maciel, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria de Planejamento/Finanças, seja formalizado o impedimento técnico de execução da emenda impositiva de sua autoria à LDO 2026, com o consequente envio de Projeto de Lei para a devida regularização, conforme os fatos expostos a seguir:
DO IMPEDIMENTO TÉCNICO E DA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO
Verificou-se que a emenda impositiva destinada à rede municipal de ensino, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), apresenta óbices que inviabilizam sua execução nos termos atuais da lei, sendo necessária a intervenção do Poder Executivo para saná-los:
1. Da Inadequação da Natureza da Despesa A emenda foi classificada sob a "Ação 1.051 – Construção e Ampliação" (Despesa de Capital/Investimento). Todavia, o montante de R$ 80.000,00 é tecnicamente insuficiente para custear obras de engenharia civil de grande porte, ...
DO IMPEDIMENTO TÉCNICO E DA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO
Verificou-se que a emenda impositiva destinada à rede municipal de ensino, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), apresenta óbices que inviabilizam sua execução nos termos atuais da lei, sendo necessária a intervenção do Poder Executivo para saná-los:
1. Da Inadequação da Natureza da Despesa A emenda foi classificada sob a "Ação 1.051 – Construção e Ampliação" (Despesa de Capital/Investimento). Todavia, o montante de R$ 80.000,00 é tecnicamente insuficiente para custear obras de engenharia civil de grande porte, ...
Indexação
Observação