Matérias do Expediente (3ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar, mediante concessão comum, a prestação dos serviços públicos de coleta e manejo de resíduos sólidos urbanos no Município de Fazenda Rio Grande, e confere outras providências.

SÚMULA: “Altera dispositivos legais constantes na Lei Complementar n.º 47, de 1º de dezembro de 2011 e da Lei Complementar n.º 92, de 29 de abril de 2014, conforme especifica e confere outras providências”.

Súmula: Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Denúncia de Infrações Ambientais Urbanas no Município de Fazenda Rio Grande – PR, estabelece recompensa ao denunciante e acrescenta dispositivo à legislação municipal sobre descarte irregular de resíduos sólidos urbanos e dá outras providências.

O vereador Esiquiel Franco que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo sugerindo providências do órgão competente visando a execução dos serviços de manutenção e reparos necessários nos banheiros localizados no Parque Verde.

O Vereador Prof. Fabiano Fubá, que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, através da Secretaria Municipal de Educação, sejam adotadas as providências necessárias junto à Itaipu Binacional para viabilizar a vinda da Expedição do Conhecimento – Carreta Itinerante ao nosso município.

O vereador Maciél que subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo sugerindo providências do órgão competente visando a implantação de um sistema de captação de águas pluviais eficaz, na Avenida Carlos Eduardo Nichele, Fazenda Rio Grande, em frente ao Hiper mercado Max Atacadista.

O Vereador Professor Léo, que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo sugerindo providências da Secretaria Municipal de Obras Públicas, para que realize a continuação da calçada na Rua Manoel Claudino Barbosa esquina com a Rua João Gregório Barbosa – Bairro Pioneiros.

O Vereador Enfermeiro Zé Carlos, na forma regimental, vem por meio deste, solicitar que seja realizada, com a máxima urgência, a substituição da tampa do bueiro localizado na Avenida Carvalho, em frente ao nº 449.

A Vereadora Déia Teodoro que subscreve na forma regimental, solicita o envio de expediente a secretaria municipal competente que seja realizado um estudo técnico para implantação de uma travessia elevada na rua Rio Santana em frente ao número 319 no bairro Iguaçu I.

O Vereador Michel Batata, que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, sugerindo providências junto às Secretarias competentes para a instalação de bancos no Centro Multi Eventos, ao lado dos brinquedos, visando oferecer mais conforto e comodidade aos usuários do espaço público.

O Vereador Laco, que subscreve o presente, nos termos regimentais, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, sugerindo que sejam adotadas providências a Secretaria de Obras visando a manutenção do asfalto, na Rua Paineiras com Rua Seringueira.

O Vereador Gilmar José Petry, que este subscreve, na forma regimental, requer seja expedido ofício ao Chefe do Poder Executivo, para que através da Secretaria competente, realize a construção de calçadas de pedestres com acesso as residências tangenciais na Rua Jatobá, Bairro Eucaliptos, neste Município.

O vereador que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo sugerindo providências do órgão competente visando a construção de calçada em toda a extensão da Rua Jatobá, no Bairro Eucaliptos.

A VEREADORA THAUANA PADILHA, que este subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por meio da Secretaria Municipal competente seja realizada a troca do ponto de ônibus da Rua Lucenir Franco da Rocha em frente ao N°2384 – localizado no Bairro Veneza.

O Vereador Joéliton Leal, que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicitando que seja feita a sinalização viária com pintura termoplástica na Travessa Pien, localizada no bairro Estados.

O Vereador FERNANDINHO que esta subscreve, na forma regimental, indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, por intermédio da Secretaria Municipal competente, sejam realizadas as seguintes melhorias de sinalização viária:
Rua Groelândia até a esquina com a Avenida Paineiras:
- Implantação de sinalização vertical e horizontal;
- Pintura de faixas de pedestres;
- Demarcação de vagas de estacionamento;
- Implantação de sinalização de parada obrigatória (PARE) e demais dispositivos necessários para organização e segurança do trânsito.
Avenida Paineiras, próximo ao nº 1110:
- Repintura da faixa amarela de sinalização viária.
Rua Paulo Leminski, próximo ao número nº 729:
-Pintura de faixa amarela de sinalização viária.

O Vereador Maciel, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria de Planejamento/Finanças, seja formalizado o impedimento técnico de execução da emenda impositiva de sua autoria à LDO 2026, com o consequente envio de Projeto de Lei para a devida regularização, conforme os fatos expostos a seguir:

DO IMPEDIMENTO TÉCNICO E DA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO
Verificou-se que a emenda impositiva destinada à rede municipal de ensino, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), apresenta óbices que inviabilizam sua execução nos termos atuais da lei, sendo necessária a intervenção do Poder Executivo para saná-los:
1. Da Inadequação da Natureza da Despesa A emenda foi classificada sob a "Ação 1.051 – Construção e Ampliação" (Despesa de Capital/Investimento). Todavia, o montante de R$ 80.000,00 é tecnicamente insuficiente para custear obras de engenharia civil de grande porte, ...

O Vereador Professor Léo, que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, juntamente da Secretaria Municipal de Obras Públicas, para que realize um estudo para implementação de calçadas e uma ciclovia na Av. das Industrias.

O Vereador Prof. Fabiano Fubá, que este subscreve, nos termos regimentais, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, Sr. Luiz Sérgio Claudino para que analise o anteprojeto de lei anexo, que “Institui o Programa Laços que Acolhem no Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências”.

Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer, que seja expedido ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações e providências:
Que a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Administração no setor de Controle Interno, encaminhe a esta Casa de Leis cópia integral do processo licitatório que resultou no edital de contratação da empresa AGP Saúde Ltda, contendo:
• Cópia do edital de licitação;
• Termo de referência e/ou projeto básico;
• Pareceres jurídicos;
• Ata (s) da sessão de julgamento;
• Propostas apresentadas pelas empresas participantes;
• Contrato firmado e eventuais aditivos;
• Empenhos, ordens de pagamento e relatórios de execução contratual;
• Demais documentos que compõem o referido processo administrativo.

O Vereador Enfermeiro José Carlos, no uso de suas atribuições regimentais, requer que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por intermédio das Secretarias Municipais de Governo, de Finanças e de Administração, sejam prestadas informações detalhadas acerca da execução das Emendas Impositivas de autoria deste parlamentar, conforme discriminado por ano de indicação:
1. INDICAÇÕES DO EXERCÍCIO DE 2024 (Ofício 10/2023)
• R$ 234.000,00 – Contratação de serviços para equipe multidisciplinar (TEA/Autismo);
• R$ 125.000,00 – Locação de veículos para a saúde;
• R$ 16.000,00 – Contratação de serviços para equipe multidisciplinar (TEA/Autismo);
• R$ 93.615,38 – Medicamentos para a farmácia 24h da UPA e outros setores.
2. INDICAÇÕES DO EXERCÍCIO DE 2025 (Ofício 03/2024)
• R$ 130.000,00 – Locação de veículo (Kombi/Van) para o setor de fisioterapia;
• R$ 150.000,00 – Uniformes para motoristas, agentes de saúde, endemias e equipe de enfermagem;
• R$ 100.000,00 – Contratação....

A Vereadora Déia Teodoro que subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente, a Secretaria Municipal competente solicitando a construção de calçadas na Rua São Cristóvão, em toda sua extensão, em ambos os lados da via.

O Vereador Michel Batata, que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, sugerindo providências junto às Secretarias competentes para a realização de pintura termoplástica na Rua Madagascar e em suas vias transversais, visando à melhoria da sinalização viária e da segurança no trânsito local.

O Vereador Laco que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente requerer, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, Venho, por meio deste, com fundamento no direito de acesso à informação e no princípio da acessibilidade previsto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, requerer informações e providências acerca do elevador do prédio público onde funcionam os setores de Fisioterapia, Arrecadação e Habitação. O referido elevador é atualmente o único meio de acesso para cadeirantes, entretanto apresenta inadequações que comprometem a acessibilidade, segurança e autonomia das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, contrariando as normas técnicas vigentes e a legislação aplicável.
Diante disso, requer-se:
1. Informações sobre a regularidade do elevador quanto às normas de acessibilidade;
2. Esclarecimentos sobre eventual laudo técnico que ateste suas condições ...

O Vereador Gilmar José Petry, que este subscreve, na forma regimental, requer seja expedido ofício ao Chefe do Poder Executivo, para que, por intermédio da Secretaria competente, preste as seguintes informações a esta Casa de Leis acerca da revitalização da Praça da Vitória e do seu ginásio:
1. Se a reforma do ginásio localizado na Praça da Vitória encontra-se mantido e em qual fase administrativa se encontra (elaboração de projeto, captação de recursos, processo licitatório, empenho ou outro estágio);
2. Qual a justificativa para o fato de que, até o presente momento, as obras não foram iniciadas;
3. Se o projeto contempla a revitalização integral da praça, incluindo paisagismo, iluminação, acessibilidade e, especialmente, a substituição do playground atualmente danificado;
4. Se as obras serão executadas exclusivamente pela Secretaria de Esportes ou em conjunto com a Secretaria de Planejamento Urbano (ou outra Pasta);
5. Qual o novo prazo estimado para o início e conclusão da obra.

A VEREADORA THAUANA PADILHA, que este subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por meio da Secretaria Municipal competente seja verificado a possibilidade de implantação de Trocadores de Fraldas nas 13 Unidades Básicas de Saúde do nosso município.

O Vereador Joéliton Leal juntamente com a Vereadora Thauana Padilha, que este subscrevem, na forma regimental, requerem o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicitando informações detalhadas sobre o projeto técnico e prazo de execução da melhoria na cobertura do Terminal Rodoviário de Fazenda Rio Grande.

O Vereador Esiquiel Franco, que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo sugerindo providências do órgão competente visando a realização de análise técnica e estudo de viabilidade visando à implantação de um Módulo da Guarda Municipal, especificamente destinado ao Agrupamento Rural Ambiental com estrutura de Canil para cães de faro, no bairro Jardim Veneza.

O Vereador que este subscreve, na forma regimental, requer ao Chefe do Poder Executivo municipal que, através da Secretaria Municipal de Defesa Social, promova:

• Intensificação das rondas da Guarda Municipal no entorno dos colégios do município, especialmente nos horários de entrada e saída dos alunos.

• Ações práticas e campanha educativa de conscientização para inibir a prática de “rabeira”.

Tal solicitação se faz necessária em razão do início do ano letivo e do aumento dessa prática no município, considerando as diversas denúncias recebidas acerca da prática de “rabeira” e de atos de vandalismo, situações que colocam em risco a integridade física dos estudantes, motoristas e demais munícipes. A medida visa assegurar o efetivo cumprimento da Lei Municipal nº 1.852/2025 (Lei Anti-Rabeira), reforçando a segurança no trânsito e a proteção à vida.

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer que seja expedido ofício à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, solicitando as seguintes informações e providências:
Que a SANEPAR encaminhe à esta Casa de Leis informações detalhadas acerca do andamento do início da construção da estação elevatória para coleta de esgoto no bairro Green Maria, contendo:
• Previsão atualizada para o início da obra;
• Cronograma estimado de execução;
• Eventuais pendências técnicas, ambientais ou administrativas que estejam impactando o início dos trabalhos;
• Prazo previsto para conclusão da obra.