Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 1 de 2026 em 3ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (3ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 1 de 2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar, mediante concessão comum, a prestação dos serviços públicos de coleta e manejo de resíduos sólidos urbanos no Município de Fazenda Rio Grande, e confere outras providências.
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