Ordem do Dia/Expediente: 20 - Requerimento nº 33 de 2026 em 3ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (3ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 33 de 2026
Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer, que seja expedido ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações e providências:
Que a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Administração no setor de Controle Interno, encaminhe a esta Casa de Leis cópia integral do processo licitatório que resultou no edital de contratação da empresa AGP Saúde Ltda, contendo:
• Cópia do edital de licitação;
• Termo de referência e/ou projeto básico;
• Pareceres jurídicos;
• Ata (s) da sessão de julgamento;
• Propostas apresentadas pelas empresas participantes;
• Contrato firmado e eventuais aditivos;
• Empenhos, ordens de pagamento e relatórios de execução contratual;
• Demais documentos que compõem o referido processo administrativo.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação