Ordem do Dia/Expediente: 29 - Requerimento nº 42 de 2026 em 3ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (3ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 42 de 2026
O Vereador que este subscreve, na forma regimental, requer ao Chefe do Poder Executivo municipal que, através da Secretaria Municipal de Defesa Social, promova:
• Intensificação das rondas da Guarda Municipal no entorno dos colégios do município, especialmente nos horários de entrada e saída dos alunos.
• Ações práticas e campanha educativa de conscientização para inibir a prática de “rabeira”.
Tal solicitação se faz necessária em razão do início do ano letivo e do aumento dessa prática no município, considerando as diversas denúncias recebidas acerca da prática de “rabeira” e de atos de vandalismo, situações que colocam em risco a integridade física dos estudantes, motoristas e demais munícipes. A medida visa assegurar o efetivo cumprimento da Lei Municipal nº 1.852/2025 (Lei Anti-Rabeira), reforçando a segurança no trânsito e a proteção à vida.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação