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Requer seja expedido oficio ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria competente, informe a esta Casa de Leis, se existem projetos para os devidos cuidados com animais abandonados se sim, quais os procedimentos estão sendo tomados referentes aos animal em situação de abandono.

Requer seja expedido oficio a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para que providencie a entrega de correspondências no Condomínio Porto Residencial, localizado na Rua Papagaios número 1780, Bairro Gralha Azul.

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Poder Executivo Municipal, para que através da secretaria competente, informe a esta Casa de Leis, de forma detalhada, quais medidas fiscalizatórias estão Sendo tomadas em relação ao cumprimento ao Contrato n° 24/2017 firmado entre o Município de Fazenda Rio Grande e a empresa Inova Ambiental Transportes de Resíduos Ltda, bem como ao Projeto Básico anexo ao respectivo contrato. Requer ainda que caso exista, nos seja enviado, o relatório devidamente assinado pelo responsável designado, conforme previsto na Cláusula Décima Segunda do referido contrato, que comprove ter havido a coalização da execução dos serviços, atestando o cumprimento de todas as cláusulas contratuais, ou se houveram, execução irregular, atrasos, inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, cópias das notificações, advertência, multas ou qualquer outra penalidade eventualmente imposta à contratada.

Requer seja oficiada a Exma. Sra. Lucia Aparecida Cortez Martins, Secretária de Estado da Educação do Paraná, para que a mesma desenvolva ações no sentido de providenciar a substituição de toda a rede elétrica do Colégio Estadual Lucy Requião de Melo e Silva, localizado à Rua Videira, 315, Bairro Eucaliptos, no Município de Fazenda Rio Grande - PR.

Requer seja expedido o oficio a agências de Correios de Fazenda Rio Grande, para que seja feita entrega de correspondências nos condomínios Madri I, II e III situadas na Avenida João Quirino Leal e Rua Jorge Amado, no Bairro Jardim Veneza.

Requer na forma regimental seja expedido ofício à Empresa Green – RF Participações, responsável pelo empreendimento GREEN PORTUGAL – LOTEAMENTO localizado no Bairro Gralha azul, neste Município de Fazenda Rio Grande, para que a mesma providencie o mais breve possível a implantação dos Braços e Luminárias, em todas as ruas do loteamento supramencionado, que ainda carecem desta infraestrutura tão importante à população.

Requer na forma regimental e, depois de ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao Poder Executivo e a secretaria Municipal de Saúde, para que encaminhe a esta casa de leis as seguintes informações: 1. Quais os programas de saúde atualmente existente no município para atendimento às mulheres? 2. Quantas mulheres estão sendo atendidas por tais programas? 3. Quantos exames preventivos foram realizados no município no ano de 2018? 4. Quantas Mamografias foram realizadas no município no ano de 2018? Há fila de espera para a realização do referido exame? 5. Quantas gestantes estão em acompanhamento pré-natal atualmente no município e quais os programas existentes para este público específico?

Requer na forma regimental seja expedido ofício ao Prefeito Municipal, sobre a possibilidade da criação de Diretoria ou Departamento da Criança e Adolescente com autonomia para assegurar a prioridade absoluta na destinação orçamentária para as políticas públicas voltadas para as Crianças e Adolescentes, tendo em vista resultados obtidos através de debates na Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.

Requer seja expedido oficio a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) para que nos informe sobre o cronograma para realização das obras de Saneamento básico no Município de Fazenda Rio Grande e quais os Bairro que serão contemplados com estas obras e a previsão de início das mesmas.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que informe a esta Casa de Leis sobre quais medidas a Secretaria Municipal de Educação tem tomado no sentido de privilegiar um calendário escolar para o ano Letivo de 2019 que respeite a diversidade religiosa, contemplando datas onde alunos, pais, professores, pedagogos e diretores possam participar das atividades escolares sem prejuízo ao exercício de suas convicções de fé.

Requer seja expedido Ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da secretaria responsável informe a essa casa de leis, quais procedimentos estão sendo tomados referente a indicação n ° 56/2018, apresentada nesta Casa de lei, onde solicitava a realização de um novo Concurso em 2018 para Guardas Municipais com 30 vagas, para melhorar a segurança do Município de Fazenda Rio Grande.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria competente, informe a esta Casa de Leis, se os valores de ICMS Ecológico estão sendo depositados no Fundo Municipal de Meio Ambiente e requer que seja reavaliado, junto ao Governo do Estado, o índice de biodiversidade para aferição de ICMS Ecológico, verificando ainda, se a Unidade de Consecução “Refúgio do Bugio” encontra se no cálculo para o índice.

Requer seja expedido Ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da secretaria responsável informe a essa Casa de Leis, qual o número de médicos do programa Mais Médicos havia no município e quais serão as providencias tomadas pela Secretaria de Saúde agora que o programa chegou ao fim.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Deputado Estadual Gilson de Souza, para que desenvolva ações no sentido de destinar recursos financeiros no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), através de Emenda Parlamentar, para aquisição de equipamentos para o Laboratório de informática do Colégio Estadual Lucy Requião de Melo e Silva, no Município de Fazenda Rio Grande-PR.

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Poder Executivo Municipal, para que através da secretaria competente, envie a esta Casa de Leis informações relativas às Ruas: Mato Grosso do Sul, Tocantins, Pará e Espírito Santo, todas localizadas no Bairro Estados neste município, como segue: a) Nos registros internos da prefeitura do município as mesmas constam como pavimentadas? b) Reativamente ao "item a", se SIM, qual a previsão para recuperação da pavimentação asfáltica, se NÃO qual a previsão para o início das obras de pavimentação das mesmas? c) Qual a possibilidade de inclui-las nas obras de pavimentação homologadas pelo prefeito em exercício Silvestre Savitzki, onde entre as vias beneficiadas está a Rua Sergipe, principal rua de bairro, e à qual todas as ruas supramencionadas São transversais? (Mapa em anexo)

Requer seja expedido ofício a empresa SANEPAR para que nos informe em caráter de urgência. Quais foram os investimentos da companhia de Saneamento nos parques Públicos em Município, (Parque Verde, Multi Eventos)? E quais são os projetos da referida companhia em nosso Município?

Requer seja expedido Ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da secretaria responsável, informe a essa Casa de Leis, se há algum projeto referente ao acompanhando de um profissional nutricionista nas merendas das escolas do município.

Requer seja expedido oficio a Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba (COMEC) para que informe a esta Casa de leis a disponibilidade de mais abrigos para os pontos de Ônibus a serem instalados nas paradas dos Ônibus do Município de Fazenda Rio Grande-PR.

Requer seja expedido ofício, a Autopista Planalto Sul - Arteris, para que a mesma informe a esta Casa de Leis sobre a possibilidade de se construir outra saída após o km 122 para que de acesso a Rua Jacarandá, no Município de Fazenda Rio Grande.

Requer seja expedido oficio à empresa Grupo Leblon Transporte, para que junto à COMEC - Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba, intensifique os horários de ônibus da linha Jardim Veneza, entre os horários das 5:00 as 8:00 da manhã e à tarde das 18:00 as 21:00 horas.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Deputado Estadual Francisco Buhrer, para que o mesmo desenvolva ações no sentido de destinar verba através de emenda parlamentar, para aquisição de uma viatura para Secretaria Municipal de Defesa Social do Município de Fazenda Rio Grande - PR, que será utilizada na Patrulha Maria da Penha, conforme Lei Municipal n° 1122/2016.

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Poder Executivo Municipal, para que através da secretaria competente, após estudo técnico-financeiro, informe a esta Casa de Leis, sobre a possibilidade de aquisição de um veículo "tipo van” adaptado como OFICINA MÓVEL, visando à execução de pequenos reparos nos equipamentos públicos deste município.

Requer seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, e a Secretaria responsável que nos informe a esta casa de leis em caráter de urgência a possibilidade de ampliação de salas de atendimento da Unidade de Saúde Hortência (situada na Rua Pessegueiro N° 216) no Bairro Eucaliptos.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente que informe a esta Casa de Leis, sobre o cronograma de pavimentação asfáltica das Ruas São Vicente, São Manoel, Santa Clara, Santo Antero, São Jorge, Santa Ana, São Rafael e São Teófilo no Bairro Santa Terezinha, Município de Fazenda Rio Grande- PR.

Requer à mesa na forma regimental seja enviado ofício ao deputado Estadual Francisco Buhrer, no sentido que seja proposta emenda parlamentar no valor de 300.000,00 (trezentos mil reais), para construção de uma Praça ao lado da Escola Municipal Nossa Senhora de Fátima.

Requer na forma regimental e, depois de ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao Executivo e a Secretaria Municipal de Saúde, para que encaminhe para esta casa de leis, copias de documentos e informações sobre o Programa Rede Cegonha do governo Federal, informações estas: Se o nosso município está inserido ou não, neste programa, se sim, onde foram alocados os recursos e os investimentos para o atendimento e o cuidado das gestantes de Fazenda Rio Grande. Já que este programa monta de recursos e investimentos em custeios, em Construção, reforma e aquisição de equipamentos para cuidar das gestantes de nosso município.

Requer seja expedido oficio à ASSOMEC - Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Curitiba, para que inclua em suas pautas de reuniões, a instalação de uma Circunscrição Regional de Trânsito (CIRETRAN), para atendimento dos municípios de Fazenda Rio Grande e região. Anexo segue resposta do DETRAN-PR contendo as ações necessárias para o atendimento desta demanda.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da secretaria competente informe a esta Casa de Leis sobre o percentual de descontos que serão praticados na cobrança do IPTU relativo ao ano de 2019. Informe ainda sobre a possibilidade de se manter os mesmos descontos praticados na cobrança do IPTU de 2018 o qual foi estipulado pela Lei 1207/2017 que determinou que de acordo com a data de pagamento os descontos seriam de 25%, 10% e 5% respectivamente. Por fim, informe qual a data prevista para cobrança da primeira parcela e quando serão emitidos os carnês e se os mesmos serão enviados ao endereço dos contribuintes ou se terão que ser retirados na prefeitura.

MENSAGEM DE VETO N.° 01, DE 10 DE JANEIRO DE 2018. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES: COMUNICO À VOSSA EXCELÊNCIA QUE, NOS TERMOS DOS §§ 19 E 29 DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DECIDI VETAR PARCIALMENTE, EM FACE AO INTERESSE PÚBLICO E POR INCONSTITUCIONALIDADE, OS ARTIGOS 6.” E 7.° DO PROJETO DE LEI N.9 031 / 2017, DE AUTORIA DO LEGISLATIVO - VEREADOR FÁBIO MACHADO DOS SANTOS, QUE ”DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA BASEADO EM VÍDEO MONITORAMENTO EM TEMPO REAL NOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO (ÔNIBUS) E TERMINAL DE TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PAZENDA RIO GRANDE/ PR".

MENSAGEM DE VETO N.° 02, DE 22 DE JANEIRO DE 2018. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES: COMUNICO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, NOS TERMOS DOS §§ 12 E 29 DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DECIDI VETAR PARCIALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, O PROJETO DE LEI 11.9 048 / 2017, DE AUTORIA DO LEGISLATIVO - VEREADORA ISABEL CRISTINA GOVEA BARAN - QUE ”DISPÕE SOBRE HÁ POSSIBILIDADE DE PUBLICAÇÃO NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA OS SALDOS DE ESTOQUE DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA ATENÇÃO À SAÚDE NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

COMUNJCO À VOSSA EXCELÊNCÍA QUE, NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS 19 E 22 DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DECIDI VETAR TOTALMENTE, EM FACE AO INTERESSE PÚBLICO E POR INCONSTITUCIONALIDADE, O PROJETO DE LEI N.2 010/ 2018, DE AUTORIA DO LEGISLATIVO - VEREADOR MARLON ROBERTO FERREIRA - QUE "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE EMBORA CONCLUÍDAS NÃO ATENDAM AO FIM A QUE SE DESTINAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

COMUNICO À VOSSA EXCELÊNCÍA QUE, NOS TERMOS DOS §§ 19 E 29 DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DECIDI VETAR PARCIALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, O ARTIGO 2.° DO PROJETO DE LEI N. 015/ 2018, DE AUTORIA DO LEGISLATIVO - VEREADOR DUDU SANTOS, QUE ”DECLARA DE UTILÍDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ANJOS DA CIDADANIA".

COMUNICO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, NOS TERMOS DO § 1° DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DECIDI VETAR TOTALMENTE, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 17/2018, O QUAL “INSTITUI O ADICIONAL DE RISCO AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE ESPECIFICA".

RAZÕES DO VETO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NUMERO 18/2018 EM ATENDIMENTO AO PEDIDO FEITO PELOS VEREADORES: VEREADOR JULINHO DO PESQUE VEREADOR PAULINHO COXÍNHA VEREADOR MARCO MARCONDES VEREADOR RAFAEL CAMPANER VEREADOR SERJÃO VEREADOR GILMAR PETRY VEREADOR DUDU SANTOS VEREADOR FABIO MACHADO VEREADORA ISABEL BARAN

COMUNICO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE, NOS TERMOS DO § 1° DO ARTÍGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DECIDI VETAR TOTALMENTE, O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 19/2018, O QUAL “INSTITUI GRATIFICAÇÕES PARA OS CARGOS EFETIVOS DE 'AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL', 'ELETRICISTA` E 'MOTORISTA- CATEGORIA D' NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do § 19 do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar parcialmente, por falta de interesse público e por inconstitucionalidade, as emendas realizadas na súmula e no caput do artigo 1.” do Projeto de Lei n.9 027/ 2018, o qual ”Institui o Comitê Municipal do Transporte Escolar no Município de Fazenda Rio Grande e confere outras providências”.