Veto nº 5 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2018
Número
5
Data de Apresentação
03/08/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Especial - Veto
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
COMUNICO À VOSSA EXCELÊNCÍA QUE, NOS TERMOS DOS §§ 19 E 29 DO ARTIGO 49
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DECIDI VETAR PARCIALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE,
O ARTIGO 2.° DO PROJETO DE LEI N. 015/ 2018, DE AUTORIA DO LEGISLATIVO - VEREADOR
DUDU SANTOS, QUE ”DECLARA DE UTILÍDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ANJOS DA
CIDADANIA".
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DECIDI VETAR PARCIALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE,
O ARTIGO 2.° DO PROJETO DE LEI N. 015/ 2018, DE AUTORIA DO LEGISLATIVO - VEREADOR
DUDU SANTOS, QUE ”DECLARA DE UTILÍDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ANJOS DA
CIDADANIA".
Indexação
Observação