Matérias da Ordem do Dia (35ª Ordinária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Requer seja expedido Ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que através da secretaria responsável, informe a essa Casa de Leis, se há algum projeto referente ao acompanhando de um profissional nutricionista nas merendas das escolas do município.

Requer seja expedido oficio à empresa Grupo Leblon Transporte, para que junto à COMEC - Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba, intensifique os horários de ônibus da linha Jardim Veneza, entre os horários das 5:00 as 8:00 da manhã e à tarde das 18:00 as 21:00 horas.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Deputado Estadual Francisco Buhrer, para que o mesmo desenvolva ações no sentido de destinar verba através de emenda parlamentar, para aquisição de uma viatura para Secretaria Municipal de Defesa Social do Município de Fazenda Rio Grande - PR, que será utilizada na Patrulha Maria da Penha, conforme Lei Municipal n° 1122/2016.

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Poder Executivo Municipal, para que através da secretaria competente, após estudo técnico-financeiro, informe a esta Casa de Leis, sobre a possibilidade de aquisição de um veículo "tipo van” adaptado como OFICINA MÓVEL, visando à execução de pequenos reparos nos equipamentos públicos deste município.

Requer seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, e a Secretaria responsável que nos informe a esta casa de leis em caráter de urgência a possibilidade de ampliação de salas de atendimento da Unidade de Saúde Hortência (situada na Rua Pessegueiro N° 216) no Bairro Eucaliptos.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente que informe a esta Casa de Leis, sobre o cronograma de pavimentação asfáltica das Ruas São Vicente, São Manoel, Santa Clara, Santo Antero, São Jorge, Santa Ana, São Rafael e São Teófilo no Bairro Santa Terezinha, Município de Fazenda Rio Grande- PR.

Requer à mesa na forma regimental seja enviado ofício ao deputado Estadual Francisco Buhrer, no sentido que seja proposta emenda parlamentar no valor de 300.000,00 (trezentos mil reais), para construção de uma Praça ao lado da Escola Municipal Nossa Senhora de Fátima.

Requer na forma regimental e, depois de ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao Executivo e a Secretaria Municipal de Saúde, para que encaminhe para esta casa de leis, copias de documentos e informações sobre o Programa Rede Cegonha do governo Federal, informações estas:
Se o nosso município está inserido ou não, neste programa, se sim, onde foram alocados os recursos e os investimentos para o atendimento e o cuidado das gestantes de Fazenda Rio Grande.
Já que este programa monta de recursos e investimentos em custeios, em Construção, reforma e aquisição de equipamentos para cuidar das gestantes de nosso município.

Requer seja expedido oficio à ASSOMEC - Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Curitiba, para que inclua em suas pautas de reuniões, a instalação de uma Circunscrição Regional de Trânsito (CIRETRAN), para atendimento dos municípios de Fazenda Rio Grande e região. Anexo segue resposta do DETRAN-PR contendo as ações necessárias para o atendimento desta demanda.

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da secretaria competente informe a esta Casa de Leis sobre o percentual de descontos que serão praticados na cobrança do IPTU relativo ao ano de 2019. Informe ainda sobre a possibilidade de se manter os mesmos descontos praticados na cobrança do IPTU de 2018 o qual foi estipulado pela Lei 1207/2017 que determinou que de acordo com a data de pagamento os descontos seriam de 25%, 10% e 5% respectivamente. Por fim, informe qual a data prevista para cobrança da primeira parcela e quando serão emitidos os carnês e se os mesmos serão enviados ao endereço dos contribuintes ou se terão que ser retirados na prefeitura.

Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do § 19 do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar parcialmente, por falta de interesse público e por inconstitucionalidade, as emendas realizadas na súmula e no caput do artigo 1.” do Projeto de Lei n.9 027/ 2018, o qual ”Institui o Comitê Municipal do Transporte Escolar no Município de Fazenda Rio Grande e confere outras providências”.

SUMULA: “Acrescenta o parágrafo 4.° ao artigo 164 da Lei Municipal n. 168, de 20 de maio de 2003, conforme especifica".

Súmula: “Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (CMPIR) do Município de Fazenda Rio Grande e confere outras providências”.

SÚMULA “ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS DA
LEI N° 971, DE 08 DE JULHO DE 2013,
CONFORME ESPECIFICA”.

Súmula: “Altera a redação de dispositivos legais referentes as legislações que especifica".

SUMULA: “Inclui a redação de artigo junto a Lei Municipal n. 154, de 26 de dezembro de 2002, conforme especifica e confere outras providências”.

"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008".

"Dispõe sobre a concessão da Distinção Honorífica denominada Mérito Esportivo Albino Wozniack, e dá outras providências".